bitributação iss
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Decisões Monocráticas nº 683921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... INCIDÊNCIA SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES ... CONTOVÉRSIA A RESPEITO DE BITRIBUTAÇÃO. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC ... LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA; 2) PRESSUPOSTOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 683921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
... TRIBUTÁRIO ... PROCESSUAL CIVIL ... INCIDÊNCIA SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES ... CONTOVÉRSIA A RESPEITO DE BITRIBUTAÇÃO. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC ... LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA; 2) PRESSUPOSTOS DE ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... O constituinte, em 34, fez expressa menção à bitributação para vedá-la (introduzindo regra proibitiva de bis in idem ), formulando um sistema através do qual, em casos de competência concorrente, deveria ...
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Acórdão nº 0078710-85.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... 1. O apelante se irresignou face à sentença que afastou ... a incidência do ICMS, por entender trata-se de ... bitributação, sob fundamentação de que os materiais ... adquiridos pela apelada destinam-se a prestação de ... serviços, a qual já incide ISS ... 2. Da ...
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Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia
... "Em outras palavras, a permanência da retenção implicaria inegável bitributação, pois a autora será compelida, nos termos do artigo 3º, da LC 116/03, a recolher o ISS em favor do Município em que está sediada, revelando-se ... -
Direito Tributário
... D: incorreta, pois o imposto extraordinário pode ter o mesmo fato gerador de tributo já existente, sendo exceção à vedação de bitributação ou de bis in idem ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2019.2) A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os ...
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Decisao Nº 0337982-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
... Admitir-se o contrário implicaria necessariamente em bitributação, que é constitucionalmente vedada ... ” ... Argumenta que, “ O “ adiantamento a depositantes” ocorre quando o banco disponibiliza ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190163-02.2018.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A autora, ora embargante, na petição inicial requereu a restituição da quantia de R$10.314,02 paga indevidamente ao município réu a título de ISS. 2. Na sentença, o pedido autoral foi
... concreto o Município do Rio de Janeiro não é o ente competente para cobrar o ... respectivo ISS, sob pena de bitributação. Todavia, o Juízo a quo entendeu que a ... parte autora não logrou êxito em comprovar que os pagamentos foram ... realizados em duplicidade aos ... -
Acórdãos nº 0029710-27.2010.8.26.0451 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016
... de serviço fora do local da prestação) tem de ser deduzidos da base de cálculo do ISS, sob pena de bitributação: ISS e ICMS. A dúvida, já pacificada como dantes mencionado, residia na possibilidade de dedução da base de ...
- Acórdão, Processo nº 5000883-96.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0296063-81.2012.8.19.0001 (Cível), 05-06-2019
Direito Tributário. Repetição de Indébito. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência. Apelação da autora....
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Tributário. Repetição de Indébito. Imposto Sobre Serviços de ... Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do ... imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento ... de que o serviço foi ... -
Decisões Monocráticas nº 853189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 853189 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2012
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 600891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 600891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Marzo de 2013
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 609185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0092669-04.2022.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2012 A JANEIRO/2013. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO FISCAL CUJO LANÇAMENTO OCORRE POR HOMOLOGAÇÃO, PODENDO, TAMBÉM SER CONSTITUIDO DE OFÍCIO, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TOMA A INICIATIVA DO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA...
... Quanto à alegação de ilegitimidade do Município do Rio de ... Janeiro para cobrança do ISS, ocorrência de bitributação do ISS e a ... inconstitucionalidade “Cadastro de Empresas Prestadoras de Serviços de Outros ... Municípios” (CEPOM) pelo Município do Rio de ... -
Acórdão Nº 0064248-22.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ESTABELECE INEXISTÊNCIA DE CONFISCO EM MULTA APLICADA ... ATÉ 100% DO VALOR DO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 3 ... ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ISS QUE JÁ TERIA SIDO PAGO ... PELA EMPRESA ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO QUE ... NÃO PODE SER ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ...
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Acórdão nº 50907516920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 03-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVEL NA EXECUÇÃO FISCAL RELATIVAMENTE ÀS MATÉRIAS CONHECÍVEIS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A ALEGADA INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO DECORRE DO FATO DE QUE O SERVIÇO TERIA SIDO PRESTADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DO EXEQUENTE, ALÉM DA...
... Município de Triunfo. Discorre acerca da inexistência de sonegação fiscal, uma vez que, as certidões revelam a ocorrência de bitributação indevida, violando dispositivo constitucional (art. 154, I). Requer o provimento do recurso. ... Não houve pedido de atribuição de efeito ... - Acórdão Nº 5034438-54.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.249889-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 30-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO IMPROVIDA, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO...
... RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA ... TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE ... REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR ... DO MUNICÍPIO RÉU. CABÍVEL O ... RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO LOCAL DO ... -
Rock in Rio conta com isenção de ISS sobre trabalho de estrangeiros
Rock in Rio tem isenção de ISS sobre trabalho de estrangeiros
... Como o imposto incide sobre o valor dos ingressos, a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, para evitar bitributação, confirmou a liminar que garante ao festival Rock in Rio a isenção de pagamento do ISS sobre o trabalho prestado por músicos e ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0317429-16.2011.8.19.0001 (Cível), 16-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ISS. ENCARGOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NOTA DE LANÇAMENTO. DÉBITO APURADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACOLHIDA EM PARTE PELO FISCO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRENSUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL E DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS...
... impugnada, conforme notas fiscais apresentadas pela própria recor- ... rente no processo administrativo, inexistindo bitributação" ... Outrossim, como cediço, para desconstituir o ato admi- ... nistrativo questionado deveria a parte recorrente promover prova pe- ... ricial cont\xC3" ... -
Acórdãos nº 0011080-36.2008.8.26.0533 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais Precedente do STJ Bitributação. Inocorrência. Sentença mantida Recurso Improvido. Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação dos ...