bitributação iss
2629 resultados para bitributação iss
-
Decisão monocrática Nº 1198437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... Sustenta não incidir ISS sobre atividades relacionadas a seguro-saúde. Diz caracterizadas usurpação da competência da União e bitributação", estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF ... 2. O Pleno, no julgamento do recurso extraordinário n\xC2" ...
-
A tributação de software: federação e legislação complementar federal
Cláudio de Souza Neto: O conflito da tributação de software
... Como se verifica, a matéria dá lugar a um tipo particular de antinomia, que, em Direito Tributário, recebe o nome de bitributação: ICMS e ISS, impostos de competência de diferentes entes federados, incidem sobre os mesmos fatos geradores. A lei complementar federal prevê a ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... IVA de 15% no país do imóvel. ISS de 2% no Brasil. Comissão da plataforma: 10% ... Sob outro ângulo, o potencial para bitributação nestas operações internacionais parece claro. Imagine-se, mais uma vez, o serviço de intermediação de hospedagem. Contudo, ... 974. OCDE. The ...
-
Acordao N° 1414548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
... fator gerador e mesmo contribuinte, ocorre a bitributação, o que é vedado pelo regime constitucional de repartição de competências. 5. Em sendo incontroverso que o contribuinte não possui unidade econômica, profissional ou quaisquer extensões decisórias no âmbito do distrito federal, não incide iss sobre os serviços de entrega de gifts ao banco do brasil local. 6. Recurso provido.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 153, I da CF), da impossibilidade de ampliação da base de cálculo por ato infralegal (art. 150, I c/c. 146, III, a da CF) e da bitributação com o ISS (art. 154, I c/c. art. 156, III da CF) ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Lucros no exterior, equivalência e tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga – LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvér- sias jurídico-contábeis (Aproximações e distanciamentos) , ...
-
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1.2 Privatividade da competência tributária e bitributação" ... Ao final do capítulo anterior, expusemos nossa ideia acerca da inexistência em nosso ordenamento de uma regra geral que proíba a bitributaç\xC3" ...
-
Decisão monocrática Nº 1355240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2021
... não constitui circulação jurídica de mercadoria, razão porque não deve incidir o ICMS; (iii) a cobrança de ICMS configura bitributação, porquanto a materialidade analisada nestes autos já é objeto de incidência do ISS ... 3. A pretensão recursal merece prosperar ... 4 ...
-
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... serão abordados para melhor compreensão sobre o tema, destacam-se a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação. Clique aqui para se inscrever. ... 18h — O sistema interamericano e proteção da institucionalidade eleitoral — O desembargador Fernando ... -
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
... serão abordados para melhor compreensão sobre o tema, destacam-se a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação. Clique aqui para se inscrever. ... 18h — O sistema interamericano e proteção da institucionalidade eleitoral — O desembargador Fernando ... -
Decisão Nº 08042755820228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 31-05-2022
... sido retido pelos Municípios tomadores do serviço, restando indevido ao autor pagar novamente tal tributo, em razão da vedação à bitributação ... Argumentou que sequer adentrou na discussão a respeito de quem é o Município competente para cobrança do ISS, notadamente porque não teve ...
-
Leis de SP que instituem cobrança de ICMS sobre software são inconstitucionais
Lei que institui cobrança de ICMS sobre software é inconstitucional
... ReproduçãoSoftwares já são tributados com ISS, e cobrar ICMS seria bitributação" ... O caso em julgamento é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS) contra a incid\xC3" ... -
Incide ISS no licenciamento ou cessão de uso de software personalizado, diz STF
Incide ISS em operações de software personalizado, diz STF
... Nesses casos, municípios não poderão cobrar ISS, sob pena de bitributação. Além disso, estados não poderão cobrar ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até tal data ... Ficam ressalvadas as ações judiciais ... -
Acórdão Nº 0719898-60.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... COMPLEMENTAR Nº 116/06. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC À DECISÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO POR ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 146 DO CTN ... PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA ... MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS ... LANÇAMENTO ...
-
Decisão da Presidência nº 789918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
-
Decisões Monocráticas nº 789918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
-
Decisão da Presidência nº 935582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 600891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
-
Decisão da Presidência nº 787524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
-
Decisões Monocráticas nº 787524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112625-20.2010.8.19.0002 (Cível), 17-05-2023
... levaria à absurda punição do contribuinte com a bitributação, sobretudo aquele que pagou de boa-fé o tributo acreditando ser o correto e insurgiu-se administrativa e judicialmente com a posterior cobrança retroativa do ISSQN, pelo mesmo fato gerador. Diante de tais considerações, em sede de efeito infringentes e modificativo do entendimento anterior, voto no sentido de se dar provimento do recurso da Autora para convalidar os pagamentos
-
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... Ficam ressalvadas da proposta de modulação: (i) as hipóteses de ... comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que não houve o ... recolhimento do ISS devido até a véspera da publicação da ata de ... julgamento do mérito; (iii) os ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... Ficam ressalvadas da proposta de modulação: (i) as hipóteses de ... comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que não houve o ... recolhimento do ISS devido até a véspera da publicação da ata de ... julgamento do mérito; (iii) os ... -
Acórdãos nº 0005889-12.2012.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... 195 do CTN Bitributação não configurada Sentença mantida Recurso não provido. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r ...
-
Decisão da Presidência nº 5659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... Aduz que a incidência desse imposto acarreta bitributação, pois o fato já é alcançado pelo ISS ... Sustenta que, nos termos da LC nº 116/03, o licenciamento, a cessão de direito de uso e a elaboração ...