bitributação iss
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Decisões Monocráticas nº 789918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
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Decisão da Presidência nº 789918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
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Acórdão Nº 0719898-60.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-07-2022
... COMPLEMENTAR Nº 116/06. MODULAÇÃO DE ... EFEITOS. EFICÁCIA EX NUNC À DECISÃO ... CARACTERIZAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO POR ... INCIDÊNCIA DO ARTIGO 146 DO CTN ... PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA ... MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIOS JURÍDICOS ... LANÇAMENTO ...
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Decisões Monocráticas nº 600891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 935582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 787524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
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Decisões Monocráticas nº 787524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112625-20.2010.8.19.0002 (Cível), 17-05-2023
Direito Tributário. Farmácia de manipulação. Controvérsia quanto à incidência do tributo devido, se ISS ou ICMS. Ação interposta pela contribuinte objetivando anular Autos de Infração lavrados pelo Município de Niterói e as respectivas multas aplicadas, durante o período em que pagou ICMS ao Estado, acreditando ser o tributo correto. Sentença declarando a relação jurídico tributária da...
... Interpretação diversa levaria à absurda punição do contribuinte com a ... bitributação, sobretudo aquele que pagou de boa-fé o tributo acreditando ... ser o correto e insurgiu-se administrativa e judicialmente com a posterior ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... Ficam ressalvadas da proposta de modulação: (i) as hipóteses de ... comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que não houve o ... recolhimento do ISS devido até a véspera da publicação da ata de ... julgamento do mérito; (iii) os ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... Ficam ressalvadas da proposta de modulação: (i) as hipóteses de ... comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que não houve o ... recolhimento do ISS devido até a véspera da publicação da ata de ... julgamento do mérito; (iii) os ... -
Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... IVA de 15% no país do imóvel. ISS de 2% no Brasil. Comissão da plataforma: 10% ... Sob outro ângulo, o potencial para bitributação nestas operações internacionais parece claro. Imagine-se, mais uma vez, o serviço de intermediação de hospedagem. Contudo, ... 974. OCDE. The ...
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Acórdãos nº 0005889-12.2012.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... 195 do CTN Bitributação não configurada Sentença mantida Recurso não provido. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r ...
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Decisão da Presidência nº 5659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... Aduz que a incidência desse imposto acarreta bitributação, pois o fato já é alcançado pelo ISS ... Sustenta que, nos termos da LC nº 116/03, o licenciamento, a cessão de direito de uso e a elaboração ...
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Decisão monocrática Nº 1389366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... aos profissionais credenciados, os quais prestam serviços que geram por si a cobrança de ISS, sob pena,como dito, de materializar a bitributação vedada pelo sistema tributário pátrio ... 6. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a base de cálculo do ISS sobre planos ...
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Decisão monocrática Nº 1198437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... Sustenta não incidir ISS sobre atividades relacionadas a seguro-saúde. Diz caracterizadas usurpação da competência da União e bitributação", estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF ... 2. O Pleno, no julgamento do recurso extraordinário n\xC2" ...
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Decisão monocrática Nº 1296141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... Anexa, já previa a incidência do ISS sobre as mesmas atividades (serviços), implicando em evidente e inquestionável situação de bitributação, ao arrepio dos preceitos constitucionais contidos nos artigos 146, 150, 155 e 156 da Constituição Federal (art. 102, III, 'a', da CF) ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... serão abordados para melhor compreensão sobre o tema, destacam-se a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação. Clique aqui para se inscrever. ... 18h — O sistema interamericano e proteção da institucionalidade eleitoral — O desembargador Fernando ... -
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... serão abordados para melhor compreensão sobre o tema, destacam-se a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação. Clique aqui para se inscrever. ... 18h — O sistema interamericano e proteção da institucionalidade eleitoral — O desembargador Fernando ... -
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... serão abordados para melhor compreensão sobre o tema, destacam-se a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação. Clique aqui para se inscrever. ... 18h — O sistema interamericano e proteção da institucionalidade eleitoral — O desembargador Fernando ... -
Acordao N° 1357951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito tributário. Ação declaratória e de consignação em pagamento. Imposto sobre serviços - iss. Serviços de assessoria e consultoria. Competência para recolhimento. Local da prestação do serviço. Lc 116/03. Local do estabelecimento do prestador de serviços. Conforme se extrai da lei complementar 116/03, em regra, considera-se prestado o serviço e devido o iss no município do local do...
... estabelecimento da empresa prestadora, no caso, o município do Rio de Janeiro, evitando-se que ocorra ... a bitributação da empresa ora apelada ... Apelação conhecida e parcialmente provida ... Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 3ª Turma Cível do Tribunal ... -
Decisões Monocráticas nº 1198437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... Diz caracterizadas usurpação da competência da União e bitributação, estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras IOF. 2 ... O Pleno, no julgamento do recurso extraordinário nº ...
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Impostos federais
... cia do STF já analisou a dupla incidência em relação ao IPI, rechaçando, no caso de contrato de arrendamento mercantil, a suposta bitributação com aquele imposto. Nesse sentido: “ Recurso extraordinário em que se argumento a não incidência do II e do IPI sobre operação de ...
- Você sabe o que é pajubá?
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... Em seguida, o voto, analisando acordos para evitar a bitributação, especificamente entre Brasil e França, foi permitida a tributação pelo Estado onde está a fonte produtora dos juros. E argumenta: ... O que ...
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Decisão da Presidência nº 598644 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Noviembre de 2015
... ência do Município recorrido de tributar o exercício de atividade sujeita ao ISS pelo recorrente, e, ainda, da não constatação da bitributação no caso concreto ... Nesse sentido, cito, entre outras, as seguintes decisões: ARE 643154 AgR / DF, Rel ... Dias Toffoli; ARE 713515, Rel ...