bitributação iss
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Acórdão Nº 0047551-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 29-03-2023
... INEXISTÊNCIA DE CONFISCO EM MULTA APLICADA ATÉ 100% DO VALOR DO ... TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA. 3. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO. ISS QUE JÁ ... TERIA SIDO PAGO PELA EMPRESA ATRAVÉS DO SIMPLES NACIONAL. PEDIDO ... QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA ...
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Acórdão Nº 0007163-61.2019.8.16.0190 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... PRESUNÇÃO DE ... CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE QUE NÃO FOI ... DESCONSTITUÍDA PELA APELANTE. PRETENDIDO ... RECONHECIMENTO DA BITRIBUTAÇÃO E ... ILEGITIMIDADE MUNICIPAL SOB ARGUMENTO DE SE ... TRATAR DE EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES ... NACIONAL. SIMPLES FEDERAL (LEI Nº 9.317/96) QUE FOI ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019851-11.2014.8.19.0008 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISSQN. 1. Cuida-se de ação de inexigibilidade de débito tributário c/c indébito fiscal, em que o autor sustenta que vem sendo alvo de bitributação de ISSQN, na execução do contrato ne 0912014, que mantém com o Município do Rio de Janeiro, por meio da SMAC, uma vez que o imposto vem sendo cobrado tanto pelo Município do Rio de Janeiro, local aonde o serviço é prestado
... tributário c/c indébito fiscal, em que o autor sustenta ... que vem sendo alvo de bitributação de ISSQN, na ... execução do contrato ne 0912014, que mantém com o ... Município do Rio de Janeiro, por meio da SMAC, uma ... vez que o imposto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0328455-98.2017.8.19.0001 (Cível), 08-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. EMPRESA PRESTADORA AFIRMA QUE O SERVIÇO DE REVISÃO DE ESTRUTURA DE REAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RESSOLDAS FOI PRESTADO EM SUA SEDE,...
... Local: GAB. DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES ... 0328455-98.2017.8.19.0001 ED-AC pág 2 ... RETENÇÃO DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ... BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRESTIGIADA. NEGADO PROVIMENTO AO ... RECURSO.” INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ... EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ... -
Divergências do STJ sobre a definição do local de incidência do imposto sobre serviços
... IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS ... Sabendo-se que o ordenamento jurídico brasileiro não admite a figura da bitributação", é necessário que haja critérios objetivos e bem definidos para que esses entes federados saibam identificar os limites da sua competência tribut\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218715-11.2017.8.19.0001 (Criminal), 13-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO DE ISSQN AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. DECORRÊNCIA DE MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO.
... juntadas a partir das fls. 109, afastam a ocorrência de ... evasão fiscal e importam em bitributação, a qual não deve ... ser permitida. A criação do CEPOM se justifica para evitar ... a evasão fiscal e, nesse caso, não há que se falar em ... -
Acórdão Nº 0311755-40.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Da mesma forma que ocorre na bitributação do IPI com ICMS, no ISS também estamos diante de materialidades distintas: significações particulares (privativas) de cada um dos impostos (IPI e ... -
Decisão Monocrática nº 2005/0124322-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 245 CBA) - INCIDÊNCIA DE ICMS NA ORIGEM - NÃO INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE PARCELA DO ... TRANSPORTE - BITRIBUTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO ... Incide o ICMS na origem dos contratos de transporte aéreo com entrega de mercadoria ...
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Processo nº 0293393-02.2014.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... REPRESENTADA (GERDAU), EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO ... RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL ... DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO ... MUNICÍPIO ...
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Acórdãos nº 2017698-29.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 22 de Septiembre de 2016
... ício seguinte àquele em que o tributo deveria ter sido pago Alegação afastada - Questões relativas à bitributação e incompetência da Municipalidade para exigir o tributo que envolvem o mérito, demandando detida análise ...
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Acórdãos nº 2105429-92.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Público, 4 de Julio de 2018
... que responde na condição de responsável tributário Ausência de ilegitimidade passiva e de prova de bitributação - RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado CUNZOLO LOCAÇÃO DE MÁQUINAS contra r. decisão ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0101992-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... bitributação, porquanto não incidente o ICMS, imposto estadual, sobre insumos da obra realizada, nos termos da Lei Complementar nº 116/2003. Precedentes do STJ ...
- Acórdão Nº 5001050-36.2019.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078394-23.2017.8.19.0001 (Criminal), 30-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA- ISSQN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. Empresa Prestadora de Serviços de Apoio Marítimo e Transporte de Pessoas e Equipamentos Marítimos, estabelecida em Macaé- RJ. Pretensão autoral de repetição dos valores retidos pelo Tomador de Serviços Petrobrás,...
... Tel.: + 55 21 3133-6295 – E-mail: 05cciv@tjrj.jus.br ... “( ... ) No mérito, cinge-se a controvérsia na discussão acerca da ... bitributação com o pagamento de ISS aos Municípios de Macaé e ... do Rio de Janeiro sobre os mesmos fatos geradores. O Réu ... sustenta que a parte autora não ... -
Decisão Monocrática Nº 0301101-94.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... de serviços autônomos é evitar a sobreposição de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ou seja, a bitributação pelo Imposto de Renda, de competência federal, e pelo ISS, de competência municipal ... Por isso, causa estranheza a revogação, pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0301100-12.2019.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... de serviços autônomos é evitar a sobreposição de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ou seja, a bitributação pelo Imposto de Renda, de competência federal, e pelo ISS, de competência municipal ... Por isso, causa estranheza a revogação, pelo ...
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Acórdão nº 50101596720198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-06-2022
... ” ... Por fim, se a pretensão do Município é legítima, não é a pretensão deste que eventualmente caracteriza bitributação, e sim as eventuais pretensões do Estado e da União, relativamente ao ICMS e ao IPI ... Nesses termos, voto por prover o recurso adesivo do ...
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Decisão Monocrática Nº 0301133-36.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... de serviços autônomos é evitar a sobreposição de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ou seja, a bitributação pelo Imposto de Renda, de competência federal, e pelo ISS, de competência municipal ... Por isso, causa estranheza a revogação, pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0301122-07.2018.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-12-2019
... de serviços autônomos é evitar a sobreposição de incidências percentuais sobre a renda desses profissionais, ou seja, a bitributação pelo Imposto de Renda, de competência federal, e pelo ISS, de competência municipal ... Por isso, causa estranheza a revogação, pelo ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0181366-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 167/STJ ... BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ ... I - 'O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0096691-78.2017.8.19.0001 (Criminal), 09-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO ISSQN. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Fato gerador do ISS. Prestação de serviços, pela autora, ao Comitê Organizador Brasileiro LTDA (Copa do Mundo FIFA 2014) que ocorreu no Município de Fortaleza, onde também situada a prestadora. Entendimento...
... de serviços e que, nesse sentido, não há que se falar em bitributação, pois o ... intuito do CEPOM é justamente determinar em qual município é devido o imposto, ... evitando-se que seja o mesmo cobrado ... -
Acórdão Nº 0007551-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... de ICMS e de ISS efetuados em desacordo com a tese de repercussão geral, ficando ressalvados:(i) as hipóteses de comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que o contribuinte não recolheu o ICMS ou o ISS devidos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito; ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1410608 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07⁄STJ ... I - 'O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra ...
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Acórdãos nº 2178250-65.2016.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2016
... Perigo de dano bitributação, possível constrição patrimonial e negativação. Reversibilidade eventual revogação do provimento antecipado ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0177431-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 167/STJ ... BITRIBUTAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ ... I - 'O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em ...