bitributação iss
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Decisões afastam a incidência do ICMS sobre as operações com softwares
Decisões afastam ICMS sobre as operações com softwares
... afastando a aplicação dos Decretos 61.522/15 e 61.791/16 em razão de violação ao princípio da legalidade tributária, e da bitributação sobre o mesmo fato gerador, já que tais operações estariam sujeitas ao ISS. A liminar mencionou, ainda, que o STF já teria se manifestado sobre o ... -
Acórdão, Processo nº 5010208-05.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
...150, I c.c. 146, III, a da CF) e (iii) da bitributação com o ISS (art. 154, I c.c. art. 156, III da CF), (iv) a distinção entre os argumentos do Tema 1.151/STF e os trazidos pela Embargante.É o ...
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Acórdão, Processo nº 5004353-37.2018.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-06-2022
...146, III, a e 150, I, da CF) e quanto à bitributação com o ISS (arts. 154, I e 156, III, ambos da CF). Alega, ainda, omissão em relação à possibilidade de atribuição de modulação dos efeitos do ...
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O critério material das regras-matrizes de incidência do ICMS-Mercadoria e do ISS
... acomoda melhor e perfeitamente às demais materialidades previstas na rígida distribuição de competências, evitando usurpações e bitributação pelas esferas de governo. . Sob esses alicerces, “prestar serviços” qualifica-se, na dicção constitucional, como uma obrigação de fazer, ...
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Decisão nº 588011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
...ário interposto contra acórdão assim ementado: ISS Município de Santos Tributação sobre atividade portuária Bitributação O ISS (Imposto sobre serviços) nada tem a ver com a Taxa de Melhoramento de Portos (TMP), cobrada pela União Um tem como fato gerador a ...
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Decisão da Presidência nº 588011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2010
... extraordinário interposto contra acórdão assim ementado: ISS Município de Santos Tributação sobre atividade portuária Bitributação O ISS (Imposto sobre serviços) nada tem a ver com a Taxa de Melhoramento de Portos (TMP), cobrada pela União Um tem como fato gerador a ...
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Decisões Monocráticas nº 817013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... maioria de votos - Exploração de rodovia mediante pedágio - Serviços sujeitos ao ISS - Incidência prevista no DL 406/68 - Alegada bitributação por se tratar de serviços remunerados por pedágio - Inocorrência - Exações cobradas de sujeitos passivos distintos - Embargos rejeitados (fl. ...
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Decisão da Presidência nº 817013 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... maioria de votos - Exploração de rodovia mediante pedágio - Serviços sujeitos ao ISS - Incidência prevista no DL 406/68 - Alegada bitributação por se tratar de serviços remunerados por pedágio - Inocorrência - Exações cobradas de sujeitos passivos distintos - Embargos rejeitados (fl. ...
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CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
CNS questiona incidência de ICMS sobre operações com software
...Em agosto a entidade já havia questionado uma lei do estado de São Paulo. Para a CNS, a cobrança consiste em bitributação, pois operações com softwares já estão no âmbito de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A ação está sob ... -
Decisões Monocráticas nº 604551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
...IPI. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DO CTN. IPI E II. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. O IPI, na forma como emoldurado na Constituição Federal, ...
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Decisão da Presidência nº 604551 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2012
...IPI. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INCIDÊNCIA. RECEPÇÃO DO CTN. IPI E II. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO GENÉRICA. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. O IPI, na forma como emoldurado na Constituição Federal, ...
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Acórdãos nº 0013306-02.2011.8.26.0309 de 15ª Câmara de Direito Público, 10 de Noviembre de 2015
AÇÃO DECLARATÓRIA – ISS – Exercício de 2004 – Município de Jundiaí – Serviços cartorários e notariais – Tributação na forma do artigo 9º, § 1º, do DL nº 406/68 – Impossibilidade – Precedentes do C. STJ – Inaplicabilidade da isenção trazida na Lei Municipal nº 14.864/08 aos delegatários de serviços públicos, por expressa vedação legal – Ausência de violação à isonomia e de bitributação – Tributo...
...ários de serviços públicos, por expressa vedação legal Ausência de violação à isonomia e de bitributação Tributo devido Base de cálculo Preço do serviço Incidência apenas sôbre os emolumentos do ... -
Decisões Monocráticas nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
...19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da ...
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Decisão da Presidência nº 621485 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Diciembre de 2013
...19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da ...
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Decisões Monocráticas nº 609185 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
...19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da ...
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Confaz da novo horizonte à tributação de bens e mercadorias digitais
João Amadeus: Tributação de bens digitais ganha novos horizontes
...Nesses dois casos, percebe-se o agravante da bitributação[5], verificável quando vários entes tributantes cobram um ou vários tributos (no caso, ISS e ICMS) sobre um mesmo fato (aqui, a operação com bem ... -
Decisões Monocráticas nº 683921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES. CONTOVÉRSIA A RESPEITO DE BITRIBUTAÇÃO. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA; 2) PRESSUPOSTOS DE ...
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Decisão da Presidência nº 683921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Junio de 2012
...TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ISSQN. INCIDÊNCIA SOBRE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES. CONTOVÉRSIA A RESPEITO DE BITRIBUTAÇÃO. 1) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA; 2) PRESSUPOSTOS DE ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...O constituinte, em 34, fez expressa menção à bitributação para vedá-la (introduzindo regra proibitiva de bis in idem ), formulando um sistema através do qual, em casos de competência concorrente, deveria ...
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Acórdão nº 0078710-85.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS SOBRE ATIVIDADE DE RENOVAÇÃO DE PNEUS. ICMS. COMPLEMENTAÇÃO. INDEVIDA. INCIDÊNCIA DE ISSQN. IMPOSTO MUNICIPAL INCIDENTE. RECONDICIONAMENTO DE PNEUS. OPERAÇÃO MISTA PREVISTA NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003. PNEUS REGENERADOS QUE NÃO SE CARACTERIZAM COMO INSUMOS DE PRODUÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNC
...CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O apelante se irresignou face à sentença que afastou. a incidência do ICMS, por entender trata-se de. bitributação, sob fundamentação de que os materiais. adquiridos pela apelada destinam-se a prestação de. serviços, a qual já incide ISS. 2. Da análise dos ... -
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia
Juíza de SP afasta retenção de ISS por serviço prestado na Bahia
..."Em outras palavras, a permanência da retenção implicaria inegável bitributação, pois a autora será compelida, nos termos do artigo 3º, da LC 116/03, a recolher o ISS em favor do Município em que está sediada, revelando-se ... -
Direito Tributário
... D: incorreta, pois o imposto extraordinário pode ter o mesmo fato gerador de tributo já existente, sendo exceção à vedação de bitributação ou de bis in idem. . Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2019.2) A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os ...
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Decisao Nº 0337982-98.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-11-2020
...Admitir-se o contrário implicaria necessariamente em bitributação, que é constitucionalmente vedada . .” . . Argumenta que, “ O “ adiantamento a depositantes” ocorre quando o banco disponibiliza ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0190163-02.2018.8.19.0001 (Cível), 29-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A autora, ora embargante, na petição inicial requereu a restituição da quantia de R$10.314,02 paga indevidamente ao município réu a título de ISS. 2. Na sentença, o pedido autoral foi
...concreto o Município do Rio de Janeiro não é o ente competente para cobrar o. respectivo ISS, sob pena de bitributação. Todavia, o Juízo a quo entendeu que a. parte autora não logrou êxito em comprovar que os pagamentos foram. realizados em duplicidade aos ... -
Acórdão, Processo nº 5000883-96.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
...153, I da CF) e a ampliação da base de cálculo por ato infralegal (violação ao art. 150, I c.c. 146, III, a da CF) e quanto à bitributação pela invasão da competência dos municípios para instituição de ISS sobre serviços de capatazia (violação ao art. 154, I c.c. art. 156, III da ...