bitributação iss
2629 resultados para bitributação iss
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Decisões Monocráticas nº 789918 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
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Decisão da Presidência nº 935582 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2016
... bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 600891 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Febrero de 2015
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 787524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
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Decisões Monocráticas nº 787524 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0112625-20.2010.8.19.0002 (Cível), 17-05-2023
... levaria à absurda punição do contribuinte com a bitributação, sobretudo aquele que pagou de boa-fé o tributo acreditando ser o correto e insurgiu-se administrativa e judicialmente com a posterior cobrança retroativa do ISSQN, pelo mesmo fato gerador. Diante de tais considerações, em sede de efeito infringentes e modificativo do entendimento anterior, voto no sentido de se dar provimento do recurso da Autora para convalidar os pagamentos
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... Ficam ressalvadas da proposta de modulação: (i) as hipóteses de ... comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que não houve o ... recolhimento do ISS devido até a véspera da publicação da ata de ... julgamento do mérito; (iii) os ... -
Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
EMBARGOS DECLARATÓRIOS – VÍCIO – INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que respaldam os embargos de declaração – omissão, contradição, obscuridade e erro material –, impõe-se o desprovimento.
... Ficam ressalvadas da proposta de modulação: (i) as hipóteses de ... comprovada bitributação; (ii) as hipóteses em que não houve o ... recolhimento do ISS devido até a véspera da publicação da ata de ... julgamento do mérito; (iii) os ... -
Acórdãos nº 0005889-12.2012.8.26.0196 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016
... 195 do CTN Bitributação não configurada Sentença mantida Recurso não provido. Trata-se de recurso de Apelação interposto em face da r ...
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Decisão Monocrática N° 07158202620228070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2024
... COMPLEMENTAR N° 116/2003. EXCEÇÕES AFASTADAS. BITRIBUTAÇÃO VERIFICADA. RESSARCIMENT (...)
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Acórdão nº 71009466533 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 11-11-2020
... nça pelo Município, sob pena de caracterização de bitributação. 2. A condição da parte, além da regularidade dos pagamentos do exercício de 2014 está suficientemente demonstrada na prova colacionada aos autos, e não foi impugnada pelo Município. 3. A cobrança no tributo decorre de comprovada falha da contadora da parte demandante, que informou o tributo devido, circunstância que não cria obrigação tributária. 4. Por outro lado, não há ilicitude...
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Decisão da Presidência nº 5659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2017
... Aduz que a incidência desse imposto acarreta bitributação, pois o fato já é alcançado pelo ISS ... Sustenta que, nos termos da LC nº 116/03, o licenciamento, a cessão de direito de uso e a elaboração ...
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Acórdão, Processo nº 5014230-43.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 13-05-2024
... ça e Omissão quanto à inconstitucionalidade dos artigos 1º e 8º do AVA/GATT e dos artigos 77 e 79 do Regulamento Aduaneiro – bitributação do serviço de capatazia ... A parte agravada apresentou a contraminuta ... É o relatório ... PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da ...
- Acórdão, Processo nº 5014230-43.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 14-08-2024
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Decisão monocrática Nº 1389366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... aos profissionais credenciados, os quais prestam serviços que geram por si a cobrança de ISS, sob pena,como dito, de materializar a bitributação vedada pelo sistema tributário pátrio ... 6. "A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a base de cálculo do ISS sobre planos ...
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Acordao N° 1357951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
... do rio de janeiro, evitando-se que ocorra a bitributação da empresa ora apelada. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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Decisão monocrática Nº 1296141 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-05-2021
... Anexa, já previa a incidência do ISS sobre as mesmas atividades (serviços), implicando em evidente e inquestionável situação de bitributação, ao arrepio dos preceitos constitucionais contidos nos artigos 146, 150, 155 e 156 da Constituição Federal (art. 102, III, 'a', da CF) ...
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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet
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... serão abordados para melhor compreensão sobre o tema, destacam-se a Lei do IPI e Lei Complementar do ISS, hierarquia das normas e bitributação. Clique aqui para se inscrever. ... 18h — O sistema interamericano e proteção da institucionalidade eleitoral — O desembargador Fernando ... -
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Impostos federais
... cia do STF já analisou a dupla incidência em relação ao IPI, rechaçando, no caso de contrato de arrendamento mercantil, a suposta bitributação com aquele imposto. Nesse sentido: “ Recurso extraordinário em que se argumento a não incidência do II e do IPI sobre operação de ...
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Decisões Monocráticas nº 1198437 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2020
... Diz caracterizadas usurpação da competência da União e bitributação, estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras IOF. 2 ... O Pleno, no julgamento do recurso extraordinário nº ...
- Você sabe o que é pajubá?
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Algo sobre a materialidade do IRPF na Constituição
... Em seguida, o voto, analisando acordos para evitar a bitributação, especificamente entre Brasil e França, foi permitida a tributação pelo Estado onde está a fonte produtora dos juros. E argumenta: ... O que ...
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Acordao N° 1647177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
... de nova lima/mg, evitando-se que ocorra a bitributação da respectiva empresa. (. . . )? (07005538720178070018, relator: ana cantarino, 8ª turma cível, pje: 31/05/2019). 4. Ressalte-se o seguinte julgado proferido em sede de apelação, em que as mesmas partes litigavam, porém, em relação a contrato diverso: ?(. . . ) 1. Compete ao município do local do estabelecimento do prestador a cobrança do iss, nos termos do art. 3º da lei...