bitributação iss
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Acórdãos nº 0011080-36.2008.8.26.0533 de 14ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2013
... desenvolvidos com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais Precedente do STJ Bitributação. Inocorrência. Sentença mantida Recurso Improvido. Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação dos ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172548-33.2017.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADORES, SOFTWARE. PARTE AUTORA COM SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA
... PAULO QUE ALEGA RETENÇÃO INDEVIDA ... DE ISSQN PELA TOMADORA DE SERVIÇOS ... EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE ... JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO. PRETENSÃO ... AUTORAL DE REPETIÇÃO DOS VALORES ... RETIDOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO RÉU ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... MANUTENÇÃO. CABÍVEL ... -
Processo nº 0472031-62.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... e quinhentos reais), afastando a ocorrência de ... evasão fiscal e importando em bitributação, a qual ... não deve ser permitida. 7. Incidência dos juros ...
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Conheça as tendências do TJ-SP em processos sobre tributos municipais
Conheça as tendências do TJ-SP em tributos municipais
... Já o desembargador Henrique Harris Júnior defende que, se foi evitada a bitributação e nenhum dos municípios possíveis recolheu o ISS, sendo este tributo sujeito a lançamento por homologação e o dever do contribuinte é antecipar ... -
Acórdãos nº 0009768-25.2009.8.26.0457 de 14ª Câmara de Direito Público, 31 de Octubre de 2013
... ário, excluídos os demais encargos a ele não pertencentes, destinados aos órgãos públicos Bitributação Inocorrência Sentença mantida Recurso improvido. Trata-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1 CC PEDIDO ...
- Acórdão Nº 0301179-65.2019.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-02-2022
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Há possibilidade, nesse caso, de ocorrer a bitributação ou o bis in idem tributário. No entanto, estes impostos devem ser suprimidos gradativamente, no caso de cessação das causas de sua criação – ...
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Decisão Monocrática nº 70085642098 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 12-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. LIMITES DO RECURSO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DA ADESÃO A PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO. CONDIÇÃO IMPOSTA PELO FISCO PARA INGRESSO NO PROGRAMA. VERBA JÁ INCLUÍDA NO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. DESCABIMENTON DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. - Caso em que a desistência da ação foi condição imposta pelo...
... Passo Fundo, Santa Cruz do Sul e Florianópolis) sejam condenados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em face da bitributação do ISS ... O recurso foi recebido exclusivamente no efeito devolutivo (fls. 264/269@) ... Os agravados deixaram transcorrer o prazo para as ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057604-47.2019.8.19.0001 (Cível), 20-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, POR TER A EMBARGANTE SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL ONDE SÃO REALIZADOS OS RECOLHIMENTOS TRIBUTÁRIOS, SENDO INEXIGÍVEIS AS MULTAS APLICADAS PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA....
... 9. Nesse cenário, resta rechaçada a alegação de inexigibilidade da dívida ou de bitributação, ... na medida em que o débito em discussão resultou da análise de dados que o próprio ... contribuinte informou ao Fisco, isto é, daqueles que ... -
Acórdãos nº 2177443-79.2015.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2015
... Pretensão da agravante em depositar o maior valor, a fim de evitar a bitributação, diante da incerteza do pagamento para o Estado ou para o Município. Admissibilidade. Aplicação dos artigos 164, III, do ...
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Acórdão nº 50860332920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. ATIVIDADE DA EMPRESA. GESTÃO DOS SERVIÇOS DA OBRA. O FATO GERADOR DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO É A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. A ATIVIDADE EXERCIDA PELA AGRAVANTE É ATIVIDADE MEIO. ASSIM, A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A ENSEJAR A COBRANÇA DO ISSQN NÃO SE DÁ NO LOCAL DA OBRA, MAS, SIM, NA SEDE DA EMPRESA PRESTADORA DE...
... Destaca que, tanto o Município de Gravataí quanto o de Canoas, vêm cobrando os valores relativos ao ISS, acarretando em bitributação ... Aduz ter recolhido o ISS junto ao Município de Canoas, por ser o local da sede da empresa. Discorre acerca da necessidade do deferimento do ... -
Decisão Monocrática Nº 0019909-08.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 09-10-2019
... Sustenta que existe omissão da ... decisão colegiada na medida em que nega a ocorrência de bitributação, mas em ... momento algum aponta quais serviços são tributáveis pelo ISS e o IOF ... Defende que ausência de previsão legal para a tributação ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0328455-98.2017.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. EMPRESA PRESTADORA AFIRMA QUE O SERVIÇO DE REVISÃO DE ESTRUTURA DE REAÇÃO, RESTAURAÇÃO E RESSOLDAS FOI PRESTADO EM SUA SEDE, NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, AFIRMANDO QUE O TRIBUTO FOI RECOLHIDO EM FAVOR DESTE. ALEGOU QUE O RÉU, ORA APELADO, EXIGIU DE FORMA INDEVIDA A RETENÇÃ
... CEPOM. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... ACESSÓRIA. RETENÇÃO DEVIDA ... INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA PRESTIGIADA. NEGADO ... PROVIMENTO AO RECURSO ... ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES:15628 Assinado em 12/09/2019 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192063-20.2018.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ISS. ALEGAÇÃO DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE REGISTRO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS AUTORA NO CEPOM (CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE OUTROS MUNICÍPIOS). PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AOS VALORES RETIDOS NA FONTE PELOS TOMADORES DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SOCIEDADE QUE COMPROVOU TER SEDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO,...
... observância do contraditório e da ampla defesa, criando-se ainda ... situação de bitributação, já que obriga a sociedade Autora a recolher ... ISS em favor de duas municipalidades ... Ainda nesse contexto, alega que o Réu não observa a ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1136713 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS ... 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0077396-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 19 do CTN), a ... incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3. Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da ... Constitui\xC3" ...
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Processo nº 0455631-36.2012.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
... RECOLHEU O TRIBUTO AOS COFRES DO ... MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO, ... BITRIBUTAÇÃO", ... RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PAGO AO ... MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO \xC2" ...
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Índia mostra como reforma tributária pode prejudicar pequenos e médios empresários
Guilherme Martínez: Reforma tributária pode afetar pequenas empresas
... Some tal fato há necessidade de um longo período de transição no qual o contribuinte perdurará com bitributação". No caso de serviços de intermediação, pagamento do ISS na origem (estabelecimento prestador) e no destino no caso do IBS ... Em um passado nem t\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0026688-69.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2022
Apelações cíveis. Contrato de representação comercial com Embratel TVSAT Telecomunicações S.A. e Claro S.A. Ação indenizatória e reconvenção. Sentença de parcial procedência na demanda principal, condenando as rés ao pagamento das comissões de janeiro e fevereiro de 2012, devolução dos estornos, ressarcimento das multas aplicadas e retenções de ISS, e ao pagamento da base de assinantes...
... prestou serviços no Estado do Rio de Janeiro, ocasionando bitributação, e que ... somente em agosto de 2010, após vários descontos, as rés informaram sobre a ... necessidade de cadastro naquela cidade para que os ... -
Acórdão Nº 0032564-90.2019.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DA SEDE DO PRESTADOR. SENTENÇA ... PROFERIDA COM ADEQUADA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO ... AUSÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação ... Cível nº 32564-90.2019.8.16.0019, da 01ª Vara da Fazenda ...
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Acórdãos nº 0010172-21.2009.8.26.0637 de 14ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2013
... com a mesma pessoalidade inerente a outras atividades profissionais Precedente do STJ Bitributação. Inocorrência. Sentença mantida, com observação quanto à redução dos honorários advocatícios Recurso improvido ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
... acaba por incluir todos os tributos diretamente sobre o preço do serviço que compõe a base de cálculo do ISS, implicando uma bitributação, no sentido de incidir ISS sobre a contribuição para o PIS e COFINS ... Nesta toada afirma que a base de cálculo eleita para o ISS pelo ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema da mobilidade
... IVA de 15% no país do imóvel. ISS de 2% no Brasil. Comissão da plataforma: 10% ... Sob outro ângulo, o potencial para bitributação nestas operações internacionais parece claro. Imagine-se, mais uma vez, o serviço de intermediação de hospedagem. Contudo, ... 974. OCDE. The ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0016200-16.2019.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. Empresa prestadora de serviços de tecnologia da informação, sediada em Belo Horizonte/MG, situando-se as empresas tomadoras do serviço no Município do Rio de Janeiro. Acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela...
... Retenção devida. Inexistência de comprovação de ... recolhimento dos impostos em ambos os Municípios ... Inocorrência de bitributação. Manutenção da sentença ... que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” ... Em suas razões, sustenta a embargante que o Acórdão se ... encontra ... -
Decisão Monocrática nº 2006/0129934-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. TAXA DE MELHORIA DOS PORTOS E ISS. BITRIBUTAÇÃO ... INOCORRÊNCIA. DECRETOS-LEI N. 406/68 E 834/69. ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO COMO PORTUÁRIO. DESNECESSIDADE. BASE DE CÁLCULO DIVERSA ... I ...