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• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O ACÓRDÃO DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1. A autora, ora embargante, na petição inicial requereu a restituição da quantia de R$10.314,02 paga indevidamente ao município réu a título de ISS. 2. Na sentença, o pedido autoral foi

... Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Bitributação. Ação objetivando a restituição do imposto recolhido em favor do Município do Rio de Janeiro, ao fundamento de que o serviço foi prestado em Brasília pela filial ali sediada, com retenção do tributo pelos órgãos públicos contratantes. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade ativa renovada em contrarrazões. Rejeição. Legitimidade fixada pelo artigo 5º

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AO PERÍODO DE DEZEMBRO/2012 A JANEIRO/2013. ILEGITIMIDADE DE COBRANÇA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DÉBITO FISCAL CUJO LANÇAMENTO OCORRE POR HOMOLOGAÇÃO, PODENDO, TAMBÉM SER CONSTITUIDO DE OFÍCIO, QUANDO O CONTRIBUINTE NÃO TOMA A INICIATIVA DO RECOLHIMENTO NA ÉPOCA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... DO EXEQUENTE, ALÉM DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO,   OU SEJA,  NÃO SE TRATA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA; PORTANTO, A QUESTÃO NÃO É PASSÍVEL DE SER CONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.  AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

... QUE VISA COIBIR A EVASÃO FISCAL. HIPÓTESE DE BITRIBUTAÇÃO E NÃO DE EVASÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO QUE JUSTIFIQUE O CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS MESMOS COMO MEIO DE IMPUGNAÇÃO OBJETIVANDO A REVERSÃO DO QUE FOI JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO CAPAZ DE ATRIBUIR-SE EFEITO MODIFICATIVO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) - MUNICÍPIO DE NOVA LIMA - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR - ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 7º, inciso III, da lei...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina