bitributação iss

• Consultor Jurídico

Juliana de Sousa: A incidência de ISS na venda de softwares

... Faturamento. 11. Ressalte-se Não Se Cogitar de Bitributação Na Hipótese, Já que a Situação Tributária da Impetrante Não Se Confunde Com o Regime Tributário Das Administradoras de Cartão de Crédito. Não Se Pode Admitir, Então, que o Trânsito de Recursos entre Contribuintes, Decorrentes Das Respectivas Atividades Empresariais, Gerará Encargo Tributário para Ambos. 12. Remessa Necessária e Apelações Das Partes Desprovidas. Decisao: Vistos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

... DE BAIXO COM O ÚNICO OBJETIVO DE AFASTAR A BITRIBUTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, DIANTE DISSO, NÃO PODE SER INTERPRETADA COMO SE TIVESSE OCORRIDO A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO NO LOCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O MUNICÍPIO DE JOINVILLE COMO TITULAR ATIVO DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85, § 11, DO CPC. FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE ACRÉSCIMO RELEGADO PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85, § 4º, II, DO...

... impostos em ambos os Municípios. Inocorrência de bitributação. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

... FORMA A GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA E EVITAR A BITRIBUTAÇÃO. ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. JURISPRUDÊNCIA. REPARO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECISUM PROFERIDO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCIDÊNCIA DO ART. 21 DO CPC DE 1973, ENTÃO EM VIGOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO

... idência do icms e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação, caso em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do icms. Ressalvada, também, a incidência de iss no caso de não recolhimento do icms ou do iss em relação aos fatos geradores ocorridos até 02/03/2021; 4. Diante da competência tributária cumulativa do distrito federal, reconhecida a possibilidade de cobrança de iss relativamente a fatos geradores ocorridos até 02/03/202

ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

... nça pelo Município, sob pena de caracterização de bitributação. 3. A isenção de pagamento de custos de abertura, registro, vistorias e licenças está previsto no artigo 4º da mesma lei. 4. Cumpre destacar que o tratamento diferenciado às microempresas possui matriz constitucional, pelo que inexiste qualquer invasão do legislador federal à esfera de atuação do ente municipal, mas mero cumprimento da Carta Constitucional, consoante previsto em seus

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de ação em que o Autor alega como causa de pedir a ocorrência de bitributação, sob o argumento de que efetuou regularmente o recolhimento do ISSQN em...

... TITUTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO QUE SE AFASTA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA REGISTRO NO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A FIM DE EVITAR EVASÃO FISCAL. REGULARIZAÇÃO TARDIA DA INSCRIÇÃO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE GERAR EFEITOS RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. 1. "O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento...

• Um novo IVA? Os tributos sobre o consumo e a economia digital

... nos arts. 3º e 4º da lc 116/13. Iii - ocorre a bitributação vedada pelo ordenamento jurídico quando o contribuinte recolhe o imposto com mesma hipótese de incidência, e idêntico fato gerador, fazendo jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos. Iv - apelação provida.