bitributação iss
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Processo nº 0383258-07.2012.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... obrigação acessória. Retenção devida. Inexistência de bitributação. ... Reforma da sentença que se impõe. Reversão da sucumbência. ...
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Acórdão Nº 1167509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
ISS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SUJEITO ATIVO – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – CADASTRAMENTO – RETENÇÃO – TOMADOR DOS SERVIÇOS DE MUNICÍPIO DIVERSO – INCONSTITUCIONALIDADE. É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da Administração municipal, de prestadores de serviços não estabelecidos no território do Município, impondo-se ao tomador...
... 152, da Constituição Federal; (ii) afronta o magno princípio da ... territorialidade das leis; (iii) proporciona verdadeira ... bitributação, ao exigir do tomador retenção na fonte de tributo ... (ISS) que já foi exigido do prestador; (iv) transforma os naturais ... sujeitos passivos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0275065-87.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-10-2019
DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Cuida-se de ação em que o Autor alega como causa de pedir a ocorrência de bitributação, sob o argumento de que efetuou...
... Juízo de origem: 12ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital ... DIREITO TRIBUTÁRIO. ISSQN. ALEGAÇÃO DE BITRIBUTAÇÃO E ... UTILIZAÇÃO DO TRIBUTO COMO SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. PRETENSÃO ... DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO ... PEDIDO ... -
Decisões Monocráticas nº 1129846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... atividade de produção, por encomenda, de embalagens derivadas de papel, sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, sob pena de bitributação ... Aponta omissão no pronunciamento embargado, renovando a articulação no sentido do implemento, pelo Tribunal, de medida acauteladora na ação ...
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Decisão da Presidência nº 1129846 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... atividade de produção, por encomenda, de embalagens derivadas de papel, sujeita à incidência de ICMS, e não de ISS, sob pena de bitributação ... Aponta omissão no pronunciamento embargado, renovando a articulação no sentido do implemento, pelo Tribunal, de medida acauteladora na ação ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - o problema dos intangíveis
... 649 Devido à zona de colidência entre os tributos estaduais e municipais, neste período, houve muitos casos concretos de bitributação, 650 e outros tantos em que nenhum dos sujeitos ativos conseguiu exigir o imposto, de modo que os intangíveis digitais acabaram não sendo ...
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Decisão da Presidência nº 839907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso ...
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Decisões Monocráticas nº 839907 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2014
... Afirma, ainda, que a não aplicação do ISS fixo enseja bitributação, uma vez que o ISS variável incide em relação à mesma base de cálculo do Imposto de Renda ... A decisão agravada negou seguimento ao recurso ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0186742-38.2017.8.19.0001 (Criminal), 27-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANULATÓRIA. ISSQN RECOLHIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. DOMICÍLIO FISCAL. TOMADOR DOS SERVIÇOS QUE REALIZA A RETENÇÃO DO TRIBUTO, NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, EM FAVOR DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. BITRIBUTAÇÃO QUE SE AFASTA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA REGISTRO NO CEPOM - CADASTRO DE EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS
... BITRIBUTAÇÃO ... QUE SE AFASTA. EMPRESA QUE NÃO POSSUÍA ... REGISTRO NO CEPOM – CADASTRO DE ... EMPRESAS PERSTADORES DE OUTROS ... MUNICÍPIOS. OBRIGAÇÃO ... -
Acordao N° 1601559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Apelação cível. Tributário. Iss. Sujeito ativo. Manutenção de maquinário médico hospitalar. Empresa sediada em são paulo. Exigibilidade do tributo. Ausência de unidade decisória no df. I - segundo disciplina dos arts. 3º e 4º da lei complementar 116/13 a competência tributária ativa para o recolhimento do iss é do município onde o estabelecimento prestador do serviço possui sede, filial, agência,
... regra geral de competência tributária ativa prevista nos arts. 3º e 4º da LC 116/13 ... III – Ocorre a bitributação vedada pelo ordenamento jurídico quando o contribuinte recolhe o imposto ... com mesma hipótese de incidência, e idêntico fato gerador, fazendo ... -
Decisões Monocráticas nº 631330 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Mayo de 2015
... 19 do CTN), a incidência concomitante do II e do ISS não implica bitributação" ou de violação de pretensa exclusividade e preferência de cobrança do ISS. 3 ... Violação do princípio da isonomia (art. 150, II da Constitui\xC3" ...
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Relatório e Voto com número 5134907-80.2016.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 10-05-2023
... 1. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. INAPLICABILIDADE. A ... pretensão de reconhecimento de bitributação sobre os serviços de terceiros ... credenciados ao plano de saúde não perpassa sobre a aplicação do ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Acórdão Nº 1389366 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... credenciados, os quais prestam serviços que geram por si ... a cobrança de ISS, sob pena,como dito, de materializar a ... bitributação vedada pelo sistema tributário pátrio ... 6. ‘A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ... que a base de cálculo do ISS sobre planos ...
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Decisão monocrática Nº 1431959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... ISS. SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. IMPOSTO PAGO AO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, LOCAL DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA, E RETENÇÕES AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PELO MESMO TÍTULO, ...
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Decisão monocrática Nº 1349731 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-09-2022
... Aduzem, também, que a disputa fiscal entre Estados e Municípios acarretou a previsão de bitributação" entre os entes federativos sobre as operações com softwares, considerando a incidência do ISS prevista na Lei Complementar n. 116/03 e a disposiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313080-28.2015.8.19.0001 (Cível), 06-08-2019
Apelação Cível. Tributário. Ação de consignação em pagamento. Dúvida quanto ao titular do crédito tributário de ISS decorrente da prestação de serviço de limpeza externa dos tubos de convecção dos fornos, prestado pela autora. Bitributação sendo aplicada pelos Municípios do Rio de janeiro e de Duque de Caxias. Estabelecimento da empresa-autora no Município do Rio de Janeiro, sendo apenas a...
... pagamento do tributo e nem teria defendido a cobrança por este ou aquele ... município, mas tão somente buscado afastar a bitributação; e que a ... sentença, com adequada fundamentação, teria corretamente aplicado o art ... 3º da LC nº 116/03. Ao final, pugna pelo desprovimento ... -
Decisão da Presidência nº 33673 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2015
... No ARE 699.362 analisou-se a suposta lesão aos princípios (i) isonomia, (ii) igualdade tributária e (iii) bitributação na aplicação do art. 9º, §1º do Decreto-lei 406/68 à tributação, pelo ISS, dos notários e registradores ... Já no recurso extraordinário ...
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Decisão monocrática Nº 1198437 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... Sustenta não incidir ISS sobre atividades relacionadas a seguro-saúde. Diz caracterizadas usurpação da competência da União e bitributação", estando os fatos geradores sujeitos ao Imposto sobre Operações Financeiras – IOF ... 2. O Pleno, no julgamento do recurso extraordinário n\xC2" ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... IVA de 15% no país do imóvel. ISS de 2% no Brasil. Comissão da plataforma: 10% ... Sob outro ângulo, o potencial para bitributação nestas operações internacionais parece claro. Imagine-se, mais uma vez, o serviço de intermediação de hospedagem. Contudo, ... 974. OCDE. The ...
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A tributação de software: federação e legislação complementar federal
Cláudio de Souza Neto: O conflito da tributação de software
... Como se verifica, a matéria dá lugar a um tipo particular de antinomia, que, em Direito Tributário, recebe o nome de bitributação: ICMS e ISS, impostos de competência de diferentes entes federados, incidem sobre os mesmos fatos geradores. A lei complementar federal prevê a ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Lucros no exterior, equivalência e tributação da “parcela do ajuste do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga – LOPES, Alexsandro Broedel (coord.). Controvér- sias jurídico-contábeis (Aproximações e distanciamentos) , ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022157420204058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802215-74.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VESTAS DO BRASIL ENERGIA EOLICA LTDA e outros ADVOGADO: Alexandre Lira De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 153, I da CF), da impossibilidade de ampliação da base de cálculo por ato infralegal (art. 150, I c/c. 146, III, a da CF) e da bitributação com o ISS (art. 154, I c/c. art. 156, III da CF) ... Contrarrazões apresentadas ... É o relatório ... PROCESSO Nº: ... -
Acordao N° 1414548 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Direito tributário - mandado de segurança - apelação - iss - entrega de gifts - fato gerador - empresa sediada em são paulo - prestação de serviços no df - exigibilidade local do tributo - unidade no df - inexistência - competência tributária - município da sede - recurso provido. 1. De acordo com as normas inscritas nos artigos 3º e 4ª da lei complementar 116/2003, excetuadas as hipóteses...
... criam hipótese de incidência idêntica, sobre o mesmo fator gerador e mesmo contribuinte, ocorre a ... bitributação, o que é vedado pelo regime constitucional de repartição de competências ... 5. Em sendo incontroverso que o contribuinte não possui unidade ... -
Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 2.1.2 Privatividade da competência tributária e bitributação" ... Ao final do capítulo anterior, expusemos nossa ideia acerca da inexistência em nosso ordenamento de uma regra geral que proíba a bitributaç\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1355240 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2021
... não constitui circulação jurídica de mercadoria, razão porque não deve incidir o ICMS; (iii) a cobrança de ICMS configura bitributação, porquanto a materialidade analisada nestes autos já é objeto de incidência do ISS ... 3. A pretensão recursal merece prosperar ... 4 ...