boletim de ocorrencia via internet
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021121-38.2021.8.19.0004 (Cível), 29-09-2022
Ação de conhecimento. Pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, em razão de saques e transações via PIX não reconhecidos, entre os dias 25/06/2021 a 09/07/2021, bem como de indenização por dano moral. Relação de consumo. Sentença de parcial procedência. Apelo do Banco réu. Aplicação do CDC. Boletim de Ocorrência registrado no Espírito Santo, pela internet....
... Apelo do Banco réu. Aplicação do CDC. Boletim ... de Ocorrência registrado no Espírito Santo, pela ... internet. Deferimento da inversão do ônus da ... prova ... -
Acórdão Nº 5002173-16.2020.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-08-2021
... acerca das falhas no servio de internet na residncia do autor, que perduraram por ... a r, bem como comprova o registro de Boletim de Ocorrncia e a busca de ajuda do PROCON para, s ...
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Acórdão nº 1.0000.22.001941-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, somente sendo possível afastar o dever...
... Isso porque, foi juntado aos autos boletim de ocorrncia contendo declarao unilateral, o qual foi feito via internet pelo motorista da empresa de transportes, de ... -
A infraestrutura jurídica da economia dos dados: dos princípios de justiça às leis de dados pessoais
... Revolução industrial. Boletim de Conjuntura da FGV , n. 8, p. 15-18, 2018. Para ... Tornou-se evidente, enfim, que a Internet é (e sempre foi) uma rede de controle 12 e que a ...
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Acórdão Nº 0034169-55.2012.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-07-2023
LOCAÇÃO DE VEÍCULO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO PRINCIPAL: PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO CONTRATUAL E AFASTAR RESPONSABILIDADE DE MULTAS DE TRÂNSITO PELA LOCATÁRIA. AÇÃO CAUTELAR QUE BUSCA IMPEDIR O PROTESTO DE TÍTULOS PELA LOCADORA E A INSCRIÇÃO DO NOME DA LOCATÁRIA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RÉU RECONVINTE QUE SUSTENTA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA E ALMEJA ARBITRAMENTO DE MULTA CONTRATUAL...
... , sem proteção, conforme consta do Boletim de Ocorrência acostado aos autos, de modo que ... boletim de ocorrência confeccionado via internet no dia 22.05.12 por um preposto da apelante [ev ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... se considera, também, o ambiente da internet, o que não pode deixar de ser feito nos dias ... Boletim de Jurisprudência Internacional: Direito ao ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800393-68.2020.8.19.0006 (Criminal), 07-02-2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso n°: 0800393-68.2020.8.19.0006 Recorrente: TELEFONICA BRASIL S.A. Recorrido: PABLO DA SILVA NOVAIS VOTO Fraude de Engenharia Social. Transferências via Pix a fraudador. Descuido da vítima. Fato exclusivo de terceiro. Ausência de nexo causal. Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal Cível,
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Acórdãos nº 0010264-92.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Julio de 2019
... momentos depois, tendo registrado Boletim de Ocorrência via internet ... No dia ...
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Acórdãos nº 1043787-16.2016.8.26.0224 de 33ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2018
... Tentaram fazer boletim" de ocorrência via internet, o que n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0301277-07.2017.8.24.0044 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... EMENTAOFERTA DE VECULO NA INTERNET. AUTORES QUE REALIZAM PROPOSTA PARA A AQUISIO DO ... REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRNCIA POR SUSPEITA DE FRAUDE ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... mundial de computadores - Internet", por meio de página específica ... denominada \xE2\x80" ... Boletim de Licitações e Contratos: BLC, v. 26, n. 8, p ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , responsável pelo provedor de internet Hot Mail, para que procedam aos meios ... divergência estatística apresentada no boletim estatístico também esteja equivocada)” e que ...
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Acordao N° 1356471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Telefonia. Linha telefônica inoperante. Dano moral configurado. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Valor razoável e proporcional. Recurso conhecido e improvido. 1. O autor narrou possuir plano de telefonia móvel vinculado a linha (61) 98127-5131 há mais de dez anos. Apontou que no dia 13/08/2020 seu número ficou indisponível e sem acesso aos serviç
... internet móvel. Alegou que no dia 14/08/2020 entrou em ... Diante, registrou boletim de ... ocorrência em delegacia. No entanto, o ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000337-48.2020.8.19.0045 (Cível), 25-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000337-48.2020.8.19.0045 Recorrente: CLAUDIA ALVES COUTO - autora (J.G). Recorridos: BOM NEGÓCIO ATIVIDADE DE INTERNET LTDA (OLX) e BANCO ITAÚ S.A - réus. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... : BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... : EDUARDO CHALFIN ... : BANCO ITAUCARD S ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Boletim Informativo NEUR, Florianópolis, v ... 1, ... ária (INCRA), em seu por tal na internet , de 2003 a 2016, foram abertos mais ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0215084-88.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-08-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0215084-88.2019.8.19.0001 Apelante: Edilson Pereira Neto Apelado: Ministério Público Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 340 CP - FALSA COMUNICAÇÃO DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO - RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... processual pelos Tribunais por meio da internet" passou a representar a principal fonte de informa\xC3" ... CHEQUE ASSINADO EM BRANCO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE REGISTRA O EXTRAVIO DA ...
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Acórdãos nº 0108261-21.2014.8.26.0050 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... delitiva está comprovada pelo Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e ... fez o boletim de ocorrência via internet. O policial, em juízo, afirmou que ...
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Acórdãos nº 0044520-07.2014.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Septiembre de 2016
... boletim de ocorrência via internet e ligou ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo,...
... centavos); TRIBUTO ESTADUAL EMN CANAL DE INTERNET SEFAZ ES DUA DET NO VALOR DE R$ 2.763,05 (dois ... Recorrida tentou de todas as formas, fez boletim de ocorrncia, tendo em vista a operao no feita ... - Processo nº 0262490-13.2016.8.19.0001 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 4 de Abril de 2018
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... CARTÃO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS VIA INTERNET – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA – MERA IRREGULARIDADE – ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 (Criminal), 26-03-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0011726-62.2020.8.19.0002 Recorrente: VOLNER DOMINGUES DE OLIVEIRA FILHO Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL NITERÓI (PMN) EMENTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO DECORRENTE DA QUEDA DA ÁRVORE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA.
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Acórdão nº CC 116820 / MG de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... A mera divulgação da venda por meio da internet, tout court, não tem o condão de conduzir ao ... Boletim de Ocorrência de fls. 03⁄04 ... Extrai-se dos ...
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Cibercriminalidade
... á se tornou comum a afirmação de que a Internet desconhece ou ignora fronteiras físicas e ... In Boletim do IBCCRIM. Ano 8, nº 101, abril de 2001. 76 ...