boletim de ocorrencia via internet
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Relatório e Voto com número 5220588-08.2022.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA DE URGÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CHIP DE TELEFONE CLONADO. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS NÃO CONTRATADOS. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 479 DO STJ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.
... que a transação fora realizada via internet, com utilização de senha. Tribunal de Justiça ... no âmbito extrajudicial; ii) registrou boletim de ocorrência, iii) registrou reclamação no ... -
Acordão da , 24-05-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOHABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, POR DISVERSAS VEZES. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÃBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS. UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MÉDICO
...aplicativos da internet, enviando mensagens para as. ofendidas, assim ...boletim de ocorrência) e em seguida, representou pela. ... -
Acórdãos nº 1002294-75.2016.8.26.0348 de 37ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de reparação de danos c.c. pedido de devolução em dobro dos valores indevidamente sacados de conta bancária. Cerceamento de defesa não caracterizado. Preliminar rejeitada. Saques realizados com o cartão e senha do autor. Falha na prestação do serviço bancário não verificada. Inversão do ônus da prova. Descabimento. Indenização indevida. Sentença de...
... que o apelado informa no boletim de ocorrência que em 20.12.2016, em via ... registrar a ocorrência via internet. No entanto, ao tirar um extrato da ... -
Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
...Florianópolis: Boletim da UFSC, GEDAI (Grupo de Estudos em Direito Autoral e Informação), v. 5, ...
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Ministério do Trabalho
... - MTE na rede mundial de computadores - internet. Art. 5º As providências para as análises de ... dirigido à DITT, acompanhado de boletim de ocorrência policial, se for o caso. Art. 12. ...
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Acórdão Nº 0008953-59.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 17-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS VIA INTERNET BANKING. RAZÕES EXPENDIDAS QUE NÃO INFIMAM A CONCLUSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3.º,...
...TRANSAÇÕES BANCÁRIAS REALIZADAS VIA INTERNET. . RAZÕES EXPENDIDAS QUE NÃO INFIMAM A. ... Consta da descrição do Boletim de Ocorrência lavrado pela parte. autora, que o ... -
Acordao N° 1625013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2022
Juizado especial cível. Processo civil. Preliminar de inépcia recursal por ausência de impugnação específica, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Consumidor. Bancário. Cartão de crédito. Contratação mediante fraude. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Súmula 479 do stj. Indevida inclusão do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao...
... de envio dos documentos solicitados (boletim de ocorrência e laudo da. operadora de telefonia ... por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da. ... -
Acordao N° 1420306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Civil. Responsabilidade aquiliana. Acidente de trânsito. Atropelamento de cachorro em via pública. Descumprimento do dever de cautela e atenção por parte do condutor do veículo e o de guarda e vigilância por parte da tutora do animal: causas determinantes do sinistro. Culpa concorrente reconhecida. Danos materiais e extrapatrimoniais comprovados. Estimativa razoável. Impositiva a obrigação...
... pesquisas de preços realizadas na internet; (e) o valor fixado a. título de danos morais, ..., consubstanciada por evidências (boletim de ocorrência – ID. 33940594; recibo de compra ... -
Acordao N° 1328358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Aplicativo whatsapp. Utilização por terceiro. Fraude. Ausência do dever de cautela. Culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação dos serviços não configurada. Responsabilidade objetiva afastada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso interposto pela empresa ré contra sentença que a condenou no pagamento de indenização por danos...
..., sem chip, desde que esteja conectado à internet e seja digitado o código de confirmação. Os. ... apresentados pelo autor, em especial o Boletim de Ocorrência. (ID 23241978), permitem concluir ... -
Exercícios prácticos
... a efeito de forma eletrônica ou pela internet. . (OAB/Exame Unificado – 2009.2 – 2ª fase) ...; contudo, não foram acostados aos autos boletim de atendimento médico e exame de corpo de delito ...
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Acordao N° 1647515 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Recurso inominado. Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Compras realizadas por terceiro. Fraude. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo 1º requerido em face da sentença proferida pelo 5º juizado especial cível de brasília, a...
...as compras contestadas foram feitas via internet, sem uso de senha bancária, argumento que não. ... sua agência bancária, registrar boletim de ocorrência, contestar junto ao. próprio ... -
Acordao N° 1607417 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-08-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Concretização da fraude perpetrada por terceiro devido a falha na prestação de serviço. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se, de recurso inominado interposto pela empresa ré, magazine luiza s. A, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condená-la ao pagamento de indenização por danos...
..., que acessou anúncio veiculado na internet de um IPhone 11, da. marca Apple, no valor de R$ ...O caso foi registrado por boletim de ocorrência na delegacia, conforme. documento ... -
Acórdão Nº 0803258-85.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O BANCOAGRAVANTE SE ABSTENHA DE COBRAR OS SERVIÇOS DEBITADOS EM CARTÃO DE CRÉDITO EM DISCUSSÃO E SE ABSTENHA DE NEGATIVAR O NOME DA AGRAVADA. DECISÃO COMBATIDA MANTIDA.1. A relação entre as partes litigantes que decorre de um cartão de crédito, trata-se de relação de consumo, sendo regida pelasAGRAVO DE...
...3. Foi acostado nos autos de origem Boletim de Ocorrência aberto pela Agravada. sobre o não ...49,02, realizada via internet em. nome de KABUM”, tendo sido realizado o ... -
Legislação Complementar
... da internet e de outros tipos de mídia, de evento, de ... I — Boletim de ocorrência policial; . II — Comprovação ...
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Acórdãos nº 2071393-87.2019.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
Ação de indenização por danos materiais e morais - Tutela de urgência - Não vislumbrada, por ora, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Decisão mantida – Negado provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2071393-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data de...
... seu computador, para acesso a internet bank, ocasião em que o empregado lhe ... Falou ter confeccionado Boletim de ocorrência. Postulou, a título de ... -
Legislação eleitoral anexa
... do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de ...boletim de urna, de maneira a impedir a substituição de ...
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Acordao N° 1635150 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Bancário. Fraude. Tentativa de acesso indevido à conta por meio de dispositivo não cadastrado. Bloqueio preventivo realizado pelo banco. Desbloqueio e cadastro de novas senhas pessoalmente na agência bancária. Ligação telefônica para comunicação da ocorrência de fraude. Orientação para realização de procedimentos no terminal de autoatendimento. Pagamento de...
... por meio de sistemas eletrônicos e da internet, reforçam a conclusão acerca da. ...(vii) no dia 16/02/2022, o autor registrou boletim de ocorrência (ID. 40323062), que foi enviado ... -
Acórdão Nº 0000140-07.2021.8.16.0154 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO. 1) PRELIMINARMENTE. I) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DESACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA –...
...QUE NÃO SE SOBREPÕEM AO ORÇAMENTO. INTERNET. APRESENTADO – DANOS MATERIAIS QUE RESTARAM. ... caso dos autos, conforme se verifica do boletim de ocorrência confeccionado. pela Polícia ... -
Acórdão nº 71010497378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal Cível, 30-06-2022
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI HUMILHADO E AMEAÇADO POR FUNCIONÁRIOS DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SITUAÇÃO VEXATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ABALO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM INDENITÁRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Narra o autor que foi humilhado e ameaçado pelos...
... para o seu banco, verificou seu sinal de internet, sem sucesso porque era o aplicativo. Menciona ... o abalo moral sofrido, consoante boletim de ocorrência policial e vídeos salvos no ... -
Acordao N° 1417893 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Transferências bancárias realizadas pelo usuário de serviço de telefonia celular motivada por pedido fraudulento de terceiros. "golpe do whatsapp'. Culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade civil da operadora de telefonia não configurada. Reparação por dano material não devida. Recurso conhecido e provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição...
...7. A narrativa do primeiro recorrido no Boletim de Ocorrência nº 1.830/2021-0 (ID 33712408), o. ... solução, inclusive por intermédio da Internet, do Centro de. Atendimento ou do Setor de ... -
Acórdão nº0000836-45.2020.8.17.2710 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 10-04-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho APELAÇÃO Nº:0000836-45.2020.8.17.2710 JUÍZO DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu JUIZ SENTENCIANTE:Marco Aurélio Mendonça de Araújo APELANTE: Transportadora Itamaracá Ltda. APELADA: Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais RELATOR:Des. Sílvio Neves Baptista Filho EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
..., não apenas pelo histórico constante no boletim de ocorrência, já que este fora lavrado de a unilateral, via internet, mas, sobretudo, pela própria conduta da ré, ... -
Acórdão nº 1020397-14.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-07-2023
...: 691.365.301-82 (ADVOGADO), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (RECORRIDO), ... própria reclamante descreve informou no boletim" de ocorrência que em 26/11/2021 recebeu uma liga\xC3"...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Factores Inhibidores en la Adopción de Internet como Canal de Compra. Revista Economía ... Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de ...
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Modelos (com notas explicativas)
... ser encontrados no site do órgão na Internet -isto no caso do DER - SP. Se não tiver, ...Boletim de Ocorrência da Polícia Civil), para provar ...
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A desjudicialização da execução cível em portugal
... de 1ª instância, 1996-2015”, Boletim de Informação Estatística, n. 40, abril, 2016 ...-se disponível no sítio do OPJ na Internet em: ...