Brasileiros
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... II – (VETADO); ... III – ter, obrigatoriamente, comandante, mestre de cabotagem, chefe de máquinas e condutor de máquinas brasileiros; e ... IV – ter as operações de cabotagem amparadas em cobertura de seguro e resseguro de cascos, máquinas e responsabilidade civil por meio da ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência ... § 2º Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... IX – espaços culturais em comunidades indígenas; ... X – centros artísticos e culturais afro-brasileiros; ... XI – comunidades quilombolas; ... XII – espaços de povos e comunidades tradicionais; ... XIII – festas populares, inclusive o carnaval e ...
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Os bilhões de mais de 70 milhões de brasileiros em jogo na Adin 5.090
Mello: Os bilhões de milhões de brasileiros em jogo na Adin 5.090
Estimam-se em mais de 70 milhões de trabalhadores os brasileiros com direito à revisão do saldo de seu Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), cujas cifras, somadas, se corrigidas por índice que efetivamente reflita a inflação, ... -
Inteligência artificial está presente na maioria dos tribunais brasileiros
Inteligência artificial está presente na maioria dos tribunais
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça aponta expressivo aumento do número de projetos de inteligência artificial no Poder Judiciário em 2022. A pesquisa apresentada na terça-feira (14/6) pelo presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, identifico... - Por uma história social dos brasileiros na Segunda Guerra Mundial
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‘Autorização de residência para brasileiros será ampliada’
Entrevista Augusto Santos Silva Chanceler vê com naturalidade o fluxo de imigrantes em Portugal e defende a livre circulação de pessoas, com equivalência automática de diplomas, para os cidadãos que integram a Comunidade de Países de Língua Portugues...
- Globalização, oit e trabalhador imigrante: brasileiros em portugal após a crise econômica de 2008
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A inviolabilidade do domicílio foi sepultada pelos tribunais brasileiros
Nadir Mazloum: A inviolabilidade do domicílio foi sepultada
“O flagrante é a certeza visual do crime.” (Trib. da Rel. de Minas – Acc. de VI – 1.927 – Arch. Jud. vol. 3ª, p.63)[1] Parece estar consolidado na jurisprud... -
O impacto da legislação europeia para brasileiros com negócios na internet
Filipe Fonteles: O impacto da legislação europeia de proteção de dados
Na virada do milênio, a forma de interação das pessoas com computadores e serviços pela internet mudou substancialmente, aumentando o fluxo de dados pessoais que circula na internet[1]. A situaçã... -
Gestao municipal da segurança pública: Responsabilidade dos municípios brasileiros no combate à violência
Os mecanismos de gestão da segurança pública são instrumentos administrativos que potencializam os resultados de políticas nessa área. É o caso dos Conselhos, Planos, Fundos e Secretarias Municipais de Segurança Pública, além das Guardas Municipais. O artigo tem como objetivo verificar se a adoção de tais mecanismos produz impacto nos indicadores de violência. Para tanto, foram construídos o Índic
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Efeitos da pandemia da Covid-19 na vida dos 'concurseiros' brasileiros
Duplat Filho: Efeitos da Covid-19 na vida dos 'concurseiros'
Vivemos um momento de incerteza face a um inimigo invisível, letal e comum a diversos países. Trata-se do novo coronavírus, cuja disseminação foi declarada como pandemia pela Organização Mundial de Saúde. No Brasil, os entes federados ... -
Instituto dos Advogados Brasileiros deu voz aos reclamos da advocacia
Retrospectiva 2016: IAB foi ao Supremo e deu voz aos reclamos da advocacia
À altura das suas tradições bicentenárias, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), na vanguarda do Direito desde 1843, travou intensas lutas no decorrer de 2016 em defesa do Estado Democrático de Direito, flagrantemente ameaçado por decisões ... -
Tribunais de contas brasileiros necessitam de órgão de controle
Rodrigo Ferreira: Tribunais de contas necessitam de órgão de controle
Devemos ver com satisfação o fato de a imprensa e a opinião pública finalmente haverem atentado para a realidade dos tribunais de contas no Brasil. As notícias recentemente divulgadas, que envolvem casos de corrupção e que dão conta, em di... -
O Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais brasileiros
Retrospectiva 2016: Marco Civil da Internet se consolida nos tribunais
Neste ano um tanto quanto atípico e conturbado, acompanhamos a consolidação da Lei 12.965/2014, também chamada de “Constituição da Internet” no ordenamento jurídico pátrio. Não apenas isto, verificamos sua crescente influência sobre iniciativas de... -
Negativados já são 64 milhões no país. Brasileiros levam 10 meses para limpar o nome
Quase 40% dos brasileiros adultos, o que representa 64,25 milhões de pessoas, estavam negativados em setembro. Os dados são de um levantamento realizado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (S...
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Colaboração de subautoria: estudo cientométrico baseado nos artigos brasileiros com agradecimentos na Web of Science
Objetivo: A pesquisa explora, através dos agradecimentos de natureza não financeira identificados nos artigos de 2009-2016 indexados na Web of Science (WoS), a colaboração científica na ciência brasileira por disciplina/área. Método: Estudo exploratório e descritivo utilizou técnicas quantitativas (cientometria) e qualitativas (análise de conteúdo) para identificar e categorizar manualmente dados
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Vídeos: Novas tempestades de poeira são registradas em ao menos quatro estados brasileiros
RIO - Ao menos quatro estados brasileiros registraram tempestades de poeira na tarde desta sexta-feira. Cidades do interior paulista foram as mais atingidas. O fenômeno também foi observado em municípios de Goiás, Mato Grosso do Sul e Maranhão. Leia:...
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Vídeos: novas tempestades de poeira são registradas em ao menos quatro estados brasileiros
RIO - Ao menos quatro estados brasileiros registraram tempestades de poeira na tarde desta sexta-feira. Cidades do interior paulista foram as mais atingidas. O fenômeno também foi observado em municípios de Goiás, Mato Grosso do Sul e Maranhão. Leia:...
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Brasileiros indecisos
Incredulidade política Proprietária de um hotel e de uma loja de decoração na Normandia, a brasileira Flávia de Mello teme uma eventual vitória da direita radical de Marine Le Pen, da Frente Nacional (FN). " Estou na França há 23 anos, não tenho vont...
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Jurisprudência sobre links patrocinados ganha corpo nos tribunais brasileiros
Opinião: jurisprudência sobre links patrocinados ganha corpo
Não é novidade o oferecimento da ferramenta de links patrocinados por sites de buscas. Por ser uma valiosa forma de marketing, a sua procura tem crescido vertiginosamente. Quanto ao Google Ads, por exemplo, o mais alto custo repassado na a... -
'Brasileiros se acostumaram a ver privilégios como direitos'
Entrevista: Bruno Garschagen, cientista político
Direitos e privilégios se confundem na cultura brasileira desde, pelo menos, o governo de Getúlio Vargas na década de 1930, mas os problemas se intensificam com a Constituição de 1988. Pelo menos é o que defende o cientista político Bruno Garschag... -
Gestão Social e Desenvolvimento Territorial: um olhar a partir processo de governança dos Colegiados Territoriais Brasileiros
prática da gestão social nas ações de desenvolvimento territorial impulsionado pelo Governo Federal do Brasil no âmbito do Programa Território da Cidadania. No trabalho, ainda busca-se compreender como vem ocorrendo a gestão da governança territorial, com foco na participação da sociedade civil e dos representantes do poder público e nas discussões ocorridas nos Colegiados Territoriais. Para...
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Ka'ahe'? guarani. A (des)proteção jurídica da biodiversidade e dos etnossaberes dos povos indígenas brasileiros
O presente estudo visa averiguar a regulamentação jurídica existente no Estado Social brasileiro quanto à biodiversidade encontrada em terras indígenas brasileiras e aos seus etnossaberes, à luz do estudo de caso da ka'ahe'ẽ (stevia) dos povos Guaranis e da Coca-Cola. Considerando a matriz histórica pautada nas chagas da colonialidade, que refuga os povos indígenas à margem social, negando-lhes o