busca e apreensão veiculos contestação
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Legislação
... de vagas a jovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivo interestadual ... I — o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material ... ção prévia com prazo para contestação. (Incluído pela Lei Complementar n. 147, de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.130089-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FINANCEIRA - PESSOA JURÍDICA INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - AÇÃO REVISIONAL - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NOTIFICAÇÃO REGULAR - RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO - POSSIBILIDADE.1. A financeira com a qual fora firmado contrato para...
... DE RELAO DE CONEXO ENTRE AS AES DE BUSCA E APREENSO E REVISIONAL DE CONTRATO E, NO MRITO, ... -
Dos contratos em espécie
... o inadimplemento do comprador, cabe busca" e apreensão para reaver a coisa móvel e infung\xC3" ... ou de espaços para estacionamento de veículos. Nesse caso, aplicam-se os arts. 565 e seguintes ... do devedor, se exigir isso até a contestação da lide. Isso se dá em razão do benefício de ...
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Capim grosso - Vara cível
... 4. A defesa (contestação) deverá ser juntada aos autos eletrônicos até ... INTIMAÇÃO 0000464-42.2012.8.05.0049 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3" ... Defiro a penhora dos dois veículos HONDA/POP100, placas OUG3537 e NTH7900, ambos em ...
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Magistratura TJSC 2019
... documental pode ser suscitada em contestação, na réplica ou no prazo de dez dias úteis, ... ência da justiça estadual do local da apreensão para julgar crime de tráfico internacional de ... (A) A busca das pré-compreensões do intérprete para ... de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente ...
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Decisao Nº 8022829-23.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. DEVOLUÇÃO DE ... O réu ofereceu contestação e reconvenção, no bojo das quais requereu a ... , a que, comumente, estão sujeitos os veículos utilizados para o transporte de mercadorias, caso ...
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Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... ordem 21) proferida nos autos da "Ao de Busca e Apreenso" movida em face de MARCELO PEREIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.110510-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE MANDADO APENAS SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIANTE - OPONIBILIDADE EM FACE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - ANOTAÇÃO DE GRAVAME - REGISTRO EM ÓRGÃO EXECUTIVO ESTADUAL COMPETENTE - DECRETO-LEI 911/69 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.361, §1º DO CÓDIGO CIVIL - SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - DECISÃO...
... ordem 21) proferida nos autos da "Ao de Busca e Apreenso" movida em face de MARCELO PEREIRA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.044690-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - PERDA OBJETO RECURSAL - OCORRÊNCIA- RESTRIÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO - SISTEMA RENAJUD. Evidencia-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. Conforme o disposto nos §§ 9o e 10º do art. 3º do Decreto lei 911/69, incluídos pela lei nº 13.043 de 2014, o Juiz, ao decretar a busca...
... DERIK FERNANDO GONCALVES DA CUNHA, em ao de busca e apreenso, contra deciso proferida pelo i. juiz ... -
Riach�o das neves - Vara c�vel
... Em contestação (ID 39675383), a parte ré, em apertada síntese, ... ção comercial entre a revendedora de veículos e a casa bancária, refletida, sobretudo, ... NEVES SENTENÇA 0000136-12.2015.8.05.0210 Busca E Apreensão Jurisdição: Riachão Das Neves ...
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Atos administrativos
... de dezesseis anos possam dirigir veículos, desde que com o consentimento dos responsáveis ... de veículo estacionado na calçada; apreensão de mercadorias contrabandeadas (execução ... C) autoexecutoriedade, que busca a salvaguarda do interesse público almejado pelo ... decisão coativa, não passível de contestação, senão no plano da legalidade, expropriações, ...
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Direito Administrativo
... ções, como na esfera judiciária, com apreensão de bens e restrições a liberdades individuais ... estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a ... propriedade para o depósito de dois veículos a pessoa em relação à qual posteriormente se ... a citação do réu, mas antes da contestação ... (B) É possível o ajuizamento da ...
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Capital - 12ª vara de relações de consumo
... citada, a parte ré ofereceu contestação evento ID:33434168, alegando a regularidade da ... frustração, angústia e aborrecimento na busca de uma solução sem êxito administrativo, tendo ... 8009415-52.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador ... Penteado (OAB:SP167884) Reu: Gaulesa Veiculos Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... útil que vai além daquele que se busca em cada contrato singular, haverá ... o seu direito de retenção na contestação na fase de conhecimento (trata-se de exceção ... de consumo, a exemplo das locações de veículos, hipótese em que a retenção se apresenta um ... é requisito essencial da ação de apreensão da coisa (Código de Processo Civil, art ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... se vê na inicial, à fl.10 e contestação à fl.40 , dos autos de origem , dessa forma ... de Itabuna (BA), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, tombada sob o nº ... ório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores (DPVAT) visa a uma indenização por ...
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Acórdão nº 1.0027.05.078788-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2018
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 3º, § 9º, DO DECRETO-LEI 911/69.As restrições lançadas via sistema RENAJUD possibilitam ao magistrado a imediata inclusão de impedimentos sobre veículos como decorrência de ações judiciais sob sua presidência, sem a necessidade de envio de ofícios ou requisiçõ
... no encontrado o bem pelo credor na Ao de Busca e Apreenso. Votando vencido, ... -
Capital - 12� vara de rela��es de consumo
... Moreira (OAB:BA31971) Reu: Danton Veiculos Ltda Advogado: Marcela Ferreira Nunes ... SALVADOR DECISÃO 8027108-15.2021.8.05.0001 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3" ... ré se manifestou apresentando contestação" (ID. 258352945). Preliminarmente, suscita inexist\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0702.14.048837-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - VEÍCULO NÃO LOCALIZADO - IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO - POSSIBILIDADE. A imposição de restrição à circulação de veículo dado em garantia de contrato de financiamento com alienação fiduciária é medida apropriada para dar efetividade à liminar de busca e apreensão antes concedida,...
... da Comarca de Uberlndia, nos autos da Ao de Busca e Apreenso com pedido liminar movida por BANCO ... -
Capital - 16� vara de rela��es de consumo
... SENTENÇA 8139666-90.2022.8.05.0001 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3" ... de 15 (quinze) dias, acerca da(s) contestação(ções) e documentos juntados. Salvador/BA, 18 de ... De Moura (OAB:BA67045) Reu: Planeta Veiculos Ltda Advogado: Kayo Cesar Alcantara Matos ...
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Capital - 14ª vara de relações de consumo
... prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação sob pena de serem tidos como verdadeiros os ... SALVADOR DESPACHO 8094045-07.2021.8.05.0001 Busca" E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdiç\xC3" ... ão Metropolitana Autor: Itau Unibanco Veiculos Administradora De Consorcios Ltda. Advogado: ...
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Decisao Nº 0076178-06.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-10-2023
... DA ACIONADA, VEIO A SER RÉU EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SENDO OBRIGADO A RENEGOCIAR ... informações dispostas no bojo da contestação acerca do conteúdo das propagandas da ré, a ... ária da acionada, através de diversos veículos de imprensa, no sentido de prometer a expressiva ...
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A linguagem competente: assertividade garantida na aplicação do direito
... Referências ... Neste artigo o que se busca é a prospecção de correlações a serem ... , toma a petição inicial e a contestação, assim como toda a argumentação expendida ... apreensão intuitiva 40 ... Essa “aprioridade” do conceito ... ção de movimentos de pessoas e veículos; seu significado ulterior e permanente – sua ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... permuta por bem móvel (automóvel) – e busca reivindicar por meio desta ação ... PARA APÓS A APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ATO QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO ... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MORA ... ílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, ...