Calamidades públicas
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LEI ORDINÁRIA Nº 7971, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz$ 15.000.000,00, para as Situações que Especifica.
... -Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7213, DE 15 DE AGOSTO DE 1984. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Ao Ministerio do Interior, o Credito Especial Ate o Limite de Cr 11.500.000.000,00 (onze Bilhões e Quinhentos Milhões de Cruzeiros) para o Fim que Especifica.
... ?1902.15814867.206 - Contribuição para o Fundo Especial para Calamidades Públicas? ... Art. 2º - Os recursos necessários à execução do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7376, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Ministerio do Interior o Credito Especial de Ate Cr 22.000.000.000 (vinte e Dois Bilhões de Cruzeiros), para o Fim que Especifica.
... ?1902.15814867.206 - Contribuição para o Fundo Especial para Calamidades Públicas? ... Art. 2º Os recursos necessários à execução do ...
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DECRETO Nº 97274, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e da Outras Providencias.
... por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas (art. 21, inciso XVIII da Constituição), integrando a ...
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O Brasil e sua federação
... ressaltar que o tema da contenda em tela é antigo: terras públicas. O desenlace do litígio, por seu turno, deu-se na esfera institucional ... XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações; ... XIX – ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 120, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1989. Autoriza a Abertura de Credito Extraordinario, em Favor da Secretaria Geral do Ministerio do Interior, No Valor de Ncz$ 15.000.000,00, para as Situações que Especifica.
... -Geral do Ministério do Interior, para o atendimento de calamidades públicas e situações de emergências, reconhecidas pelo Ministro de ...
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Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... E GEOTECNIA A FIM DE REDUZIR O ALTO NÍVEL DE RISCO DE CALAMIDADES. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇAO LEGÍTIMA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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A judicialização da política pública assistencial sob uma análise tridimensional - social, jurídica e de gestão
... O presente artigo problematiza a judicialização das políticas públicas" a partir do conhecimento dos atores do campo jurídico sobre a política p\xC3" ... Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências ... Direito, Estado e Sociedade n. 54 ...
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Acordão da , 21-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRAVIDADE ABSTRATA. ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE E PENA-BASE NO MÃNIMO LEGAL. MODALIDADE FECHADA NÃO JUSTIFICADA.1. A referência ao fato de o delito ter sido cometido durante o trabalho...
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Decisão monocrática Nº 1351419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... consubstanciada no demonstrativo de execução de políticas públicas no município e inexistência de dotação orçamentária), bem como ... para que possam promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações. Outrossim, também nos ...
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Decisão monocrática Nº 7235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2022
... ências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de ...
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Decisão monocrática Nº 1379781 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... para que possam promover a defesa permanente contra as calamidades" públicas, especialmente as secas e inundações. Logo, a União Federal n\xC3" ...
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DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.
... ao CONDEC e à Junta Deliberativa do Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, criado pelo Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de ...
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Acórdão Nº 3474 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. PERDA DE OBJETO PARCIAL DA DEMANDA. PEDIDO REMANESCENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO...
... Compete à União promover a defesa permanente contra ... as calamidades públicas, impondo-lhe atuar como ente central ... de planejamento e ... -
Acórdão Nº 3473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. PERDA DE OBJETO PARCIAL DA DEMANDA. PEDIDO REMANESCENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO...
... Compete à União promover a defesa permanente contra ... as calamidades públicas, impondo-lhe atuar como ente central ... de planejamento e ... -
Acórdão Nº 3483 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAUDE (CF, ARTS. 6º e 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. CONTROVERSIA SOBRE O CUSTEIO DE UTI NOS ESTADOS-MEMBROS. DEVER DA UNIÃO DE PROVER OS ENTES SUBNACIONAIS NA EXECUÇÃO E FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS SANITÁRIAS. PERDA DE OBJETO PARCIAL DA DEMANDA. PEDIDO REMANESCENTE JULGADO PROCEDENTE PARA DETERMINAR QUE A UNIÃO...
... Compete à União promover a defesa permanente contra ... as calamidades públicas, impondo-lhe atuar como ente central ... de planejamento e ... -
As implicações da Covid-19 no direito civil
... em determinadas circunstâncias – como guerras e calamidades públicas3originadas de epidemias, endemias, pandemias ou até mesmo ...
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Da aplicação da Lei Penal
... condições excepcionais, não raro sob turbulência social, calamidades públicas, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc ... b) As ...
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O meio ambiente na constituição de 1988
... pelo Poder Público, 4 a quem cabe intervir nas atividades públicas, ou particulares, para assegurar a sadia qualidade de vida ... 7.2 ... à União “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas , especialmente as secas e as inundações”. 72 Trata-se de ...
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Decisão monocrática Nº 3451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-12-2020
... de “planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações” (art. 21, XVIII, ...
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Decisões Monocráticas nº 1242466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades" públicas e situações emergências. § 2º O Estado estimulará e apoiar\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 1242466 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... por objetivo planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades" públicas e situações emergências. § 2º O Estado estimulará e apoiar\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1360139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... E GEOTECNIA A FIM DE REDUZIR O ALTO NÍVEL DE RISCO DE CALAMIDADES. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇAO LEGÍTIMA DO PODER JUDICIÁRIO ...
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O processo de institucionalização da política nacional de proteção e defesa civil: novos horizontes para as políticas públicas em gestão de risco de desastre no Brasil
... se arrecadar recursos financeiros para as ações de respostas aos desastres, diante do quê foi então instituído o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP). O CEPED/UFSC manifestou-se a respeito do assunto com a declaração: “Se na década de 1960 o Brasil passou a trabalhar ...
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DECRETO Nº 66204, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1970. Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Publica- Funcap- e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 66.204 - DE 13 DE FEVEREIRO DE 1970 ... Regulamenta o Fundo Especial para Calamidade Públicas - FUNCAP - e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 81, item III, da ...