Câmara Apostólica

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA– Pretensão do exequente provisório de que se expeça certidão de ajuizamento da execução provisória para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos moldes do artigo 615-A, do CPC. Possibilidade. Não há óbice legal que impeça os efeitos da execução definitiva no bojo da execução provisória, ressalvando-se que correm por conta...

• Manual de história do direito

• Registro civil de pessoas jurídicas

Apelação Cível. Ação monitória. Rejeição dos embargos monitórios. Petição inicial que não é inepta. Interesse de agir demonstrado. Ausência de cerceamento do direito da embargante à produção de provas. Prescrição da pretensão do autor não verificada. Majoração da verba honorária sucumbencial. Apelação não provida e recurso adesivo provido.  (TJSP;  Apelação 1080501-61.2013.8.26.0100; Relator (a): 

Despejo por falta de pagamento c.c Cobrança - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Locação de imóvel – Decisão que desacolheu pedido do demandante – Pretensão a penhora de 30% dos recebíveis de cartão de crédito e débito da devedora - Fundamento no art. 139, IV, CPC – Insurgência – Atos excepcionais - Aplicabilidade na hipótese – A inexistência de bens suficientes a garantir a execução autoriza penhora...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Interposição contra decisão que indeferiu pleito de avaliação judicial de imóvel. Dúvida quanto ao real valor do bem. Necessidade de avaliação. Aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 871 do Código de Processo Civil de 2015. Decisão parcialmente reformada.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2215433-02.2018.8.26.0000; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33

AÇÃO MONITÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento dos benefícios apenas porque houve contratação de serviços particulares de advocacia. Decisão contra texto expresso de lei. Elementos dos autos não evidenciam a falta dos pressupostos autorizadores do deferimento dos benefícios, devendo-se observar, ademais, a presunção legal de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art.

• A família na constituição brasileira

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - Cheques - Títulos emitidos por administrador da igreja que, no momento da apresentação, já era falecido - Protesto - Insurgência - Cheques declarados inexigíveis por sentença - Sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais – Recurso da autora – Pretensão ao acolhimento dos danos morais e revisão da sucumbência - Preliminar de cerceamento de defesa

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - Cheques - Títulos emitidos por administrador da igreja que, no momento da apresentação, já era falecido - Protesto - Insurgência - Cheques declarados inexigíveis por sentença - Sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais – Recurso da autora – Pretensão ao acolhimento dos danos morais e revisão da sucumbência - Preliminar de cerceamento de defesa

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - Cheques - Títulos emitidos por administrador da igreja que, no momento da apresentação, já era falecido - Protesto - Insurgência - Cheques declarados inexigíveis por sentença - Sentença que afastou o pedido de indenização por danos morais – Recurso da autora – Pretensão ao acolhimento dos danos morais e revisão da sucumbência - Preliminar de cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Cobrança –– Sentença de procedência – Cumprimento de sentença – Intimação da executada – Impugnação – Não verificado cerceamento de defesa - Alegação de excesso quanto à cobrança do IPTU - Questão já apreciada na fase de conhecimento – Coisa julgada. Agravo de instrumento não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2075896-54.2019.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS – FASE DE EXECUÇÃO – OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO – RATEIO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – OMISSÃO – CONFIGURAÇÃO – FUNDAMENTAÇÃO COLMATADA, SEM, CONTUDO, ALTERAR A ESSÊNCIA DA DECISÃO. Verificada a indicada omissão no aresto, atinente à novação, esta é sanada...

• O estado à luz da história, da filosofia e do direito

Agravo de instrumento – reintegração de posse – ausência de provas seguras quanto à posse anterior da autora– liminar indeferida – decisão mantida - agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2178817-62.2017.8.26.0000; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2017; Data de Registro: 29/11/20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Assiste razão ao embargante ao afirmar que o dispositivo do Acórdão foi omisso a respeito do termo inicial da pensão mensal vitalícia concedida. Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, apenas para integrar ao dispositivo da decisão embargada o termo inicial da pensão mensal vitalícia, devida desde a data do evento.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0214497-17.20

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Consultor Jurídico

Igreja deve pagar R$ 15 mil a fiel atingido em desabamento 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE TETO DE TEMPLO RELIGIOSO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE TERCEIROS – PRESTADORES DE SERVIÇOS DA RÉ -. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DE COMPROMETER A CELERIDADE PROCESSUAL E AMPLIAR DEMASIADAMENTE O OBJETO LITIGIOSO. PRELIMINAR AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESABAMENTO DE TETO DE TEMPLO RELIGIOSO....

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Condenação confirmada em V. Acórdãos desafiados por recursos não recebíveis com efeito suspensivo. Desnecessidade da prestação da caução devida para os casos de cumprimento provisório de sentença. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186650-34.2017.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José...

Agravo de Instrumento – Ação monitória. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela ré. Insurgência. Intimação da executada corretamente realizada de acordo com o art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Impossibilidade de discussão de matéria de mérito durante o procedimento de cumprimento do julgado ante a formação da coisa julgada (art. 474 do CPC). Agravo não provido.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Processual. Locação. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Deferimento de penhora sobre arrecadação diária em culto religioso, observado o percentual de 30%. Partes que transigiram para fim de satisfação do crédito em parcelas. Agravante (devedora) que insiste no julgamento do agravo, embora suspensa a penhora determinada. Decisão agravada que,...

Embargos de Declaração. Alegação de vícios não demonstrada. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento que não se presta a tal fim quando não conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Irresignação de embargante que não encontra amparo na via escolhida. Necessidade de recurso próprio. Notória infringência. Embargos rejeitados.