Câmara Apostólica

• Família homoafetiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DA EXEQUENTE/AGRAVADA DE ATUALIZAR O DÉBITO EXEQUENDO ENTRE A SOLICITAÇÃO DA PENHORA E A SUA EFETIVAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL. COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUIZ SINGULAR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em atenção

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO ADQUIRENTE. Inadimplemento das prestações. 1. Inexistência de cláusula penal no contrato celebrado entre as partes. Devolução das quantias pagas. Pedido de retenção dos valores pagos que evidenciou a pretensão do autor de receber indenização pela ocupação do imóvel pela ré. Indenização devida de modo a compensar o autor pela indisponibilidade do bem

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado (condenação em ação de despejo cumulada com cobrança). Bloqueio de valores. Recurso da devedora. Desprovimento.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2220907-56.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2015; Data de Registro: 11/12

• O Globo

RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação indenizatória – Desabamento parcial do teto de templo da Igreja Renascer – Autora atingida pelos escombros, sofrendo em razão disso lesão colunar, além de abalo psicológico – Sentença de parcial procedência – Denunciação da lide pretendida pela ré já afastada em sede de agravo de instrumento, restando preclusa a questão, cuja rediscussão não é mais possível – Laudo...

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO IPTU – EXERCÍCIOS DE 1997, 1998, 1999 E 2000 - PROTESTO JUDICIAL AJUIZADO PELA MUNICIPALIDADE MEDIDA ACAUTELATÓRIA INTIMAÇÃO DA EXECUTADA VIA EDITAL IMPOSSIBILIDADE - NÃO ESGOTADAS AS DEMAIS VIAS NULIDADE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - INOCORRÊNCIA NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 870 DO CPC 1997, 1998, 1999 E 2000 CRÉDITOS PRESCRITOS ANTES DO...

RESPONSABILIDADE CIVIL – DESABAMENTO DE IMÓVEL LINDEIRO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 31.942,00 (com correção monetária e juros moratórios desde janeiro de 2009) e de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (com correção monetária e juros moratórios desde janeiro de 2009) - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS...

• Por que o legislador quer aumentar penas?: populismo penal legislativo na Câmara dos Deputados

• Dom Helder Revista de Direito

O estudo pretende suscitar a questão do conflito entre liberdade religiosa e direito animal, no que tange ao sacrifício de animais não humanos nos cultos de Candomblé – religião de matriz africana. Recorrendo ao método hipotético- dedutivo e à pesquisa bibliográfica, buscar-se-á uma análise da temática pelas perspectivas do Direito e da Filosofia, sem furtar-se da consideração dos aspectos éticos,

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O Código de Processo Penal brasileiro de 1941 foi impactado pela promulgação da Constituição da República de 1988, em razão da edição de extenso rol de direitos e garantias, assim como pela apresentação de características inerentes ao sistema processual Acusatório. O referido sistema processual estabelece limites ao gerenciamento e iniciativa probatória do juiz criminal, sendo objeto desta...

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente ensaio pretende debater a leitura das dimensões do Estado laico no Brasil que o Supremo Tribunal Federal tem feito em sua jurisprudência. A hipótese central é a de que ao menos nesse particular, a Suprema Corte brasileira tem construído uma legalidade oblíqua e contramajoritária como uma espécie de rule of law de defesa dos direitos de segmentos vulneráveis da população, por vezes...

• Constituição & Democracia 25 anos da Constituição brasileira

• Portugal. Delineamentos de uma história constitucional (1812 - 1976)

Ação de obrigação de fazer e não fazer c.c. danos morais. Direito de vizinhança. R. despacho que deferiu tutela antecipada, para que a ré se abstenha de fazer reuniões ou vigílias das 22h:00 às 8h00, em qualquer dia da semana. Mantida a r. decisão agravada diante das peculiaridades do caso, havendo poucos elementos de convicção a corroborar as alegações da agravante. Limites estreitos do agravo,...

• Imunidade das instituições religiosas

• Tutela da composição dos danos morais nas relações de trabalho

• Helênia & Devília: civilização e barbárie na saga dos direitos humanos

Locação de imóvel - Agravo de instrumento - Intempestividade - Configuração. Configurada a intempestividade, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015295-92.2013.8.26.0000; Relator (a): Orlando Pistoresi; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2013; Data de...

Agravo de Instrumento – Ação de despejo c.c. cobrança – Contrato de locação – Cumprimento de sentença – Acolhimento do laudo de avaliação - Decisão mantida. Não se pode impor ao juiz a realização de nova perícia, apenas porque a primeira foi desfavorável. Além disso, o laudo pericial cuja cópia veio a fls. 28/46 destes autos do agravo (fls. 280/298 dos autos principais) está suficientemente...

• Dom Helder Revista de Direito

O presente artigo busca analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou inconstitucional o art. 1.790 do Código Civil (CC), que diferenciava a sucessão pós-morte para o companheiro supérstite na união estável. Buscar-se-á compreender os fundamentos da referida decisão mediante uma análise histórico-social, bem como entender as repercussões sociais dela decorrentes. Objetiva-se,...

Agravo de instrumento. Tese de que o agravado ostentava a condição de fâmulo da posse. Documentos encartados com a contraminuta que demonstram que a agravante transferira a posse ao agravado por meio de compromisso de compra e venda e posteriormente tornara-se locatária deste mesmo imóvel. Retorno do agravado à posse direta do imóvel que decorrera do exaurimento da relação locatícia. Não...

RESPONSABILIDADE CIVIL. Danos morais –Desabamento do teto de templo que atingiu o autor durante prática de culto religioso – Situação que atinge os direitos da personalidade do requerente – Pretensão da Igreja em trazer à lide o Instituto de Pesquisas Tecnológicas a quem imputa a causa do acidente – Inadmissibilidade – Responsabilidade objetiva em caso de danos de construção – Caracterizado o...