Câmara Apostólica
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Acórdão nº 1.0672.11.015773-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
Reexame necessário - Apelação cível - Embargos à execução fiscal - IPTU - Imunidade tributária - Entidade de assistência social - Imóveis locados - Rendas das locações - Afetação às atividades institucionais - Presunção - Eventual desvio de finalidade - Ônus probatório do Fisco - Precedentes do STF e do STJ - Prova que elide a presunção - Ausência - Sentença confirmada - Recurso prejudicado.1. A...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001614-79.2016.5.06.0004), 18-03-2019
RECURSO DA RECLAMADA. RECIBO DE FÉRIAS NÃO IMPUGNADO QUANTO AO RECEBIMENTO DE VALORES DE FORMA ANTECIPADA. INDÍCIO DE QUE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS FOI REALIZADO NO PRAZO LEGAL. Consta nos autos recibo de pagamento do repouso anual que guarda obediência ao artigo 145 da CLT. O recibo de férias 2012/2013 (ID a43278a) assinala gozo para o período de 01/02/2014 a 02/03/2014, com declaração assinada...
... (TRT 15ª R., RO 00924-2004-028-15-00-1, 6ª T., décima primeira câmara, Relator Juiz Edison dos Santos Pelegrini, pbl. DOESP 04.11.05). " ... ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA PÚBL8CA DE FIÉIS DA IGREJA CATÓLICA APOSTÓLICA ROMANA, regida pelas normas do Direito Canónico, por este ESTATUTO e pelo ... -
Duração do trabalho
... 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do ... 1246 § 1º. O domingo, dia em que por tradição apostólica se celebra o mistério pascal, deve ser guardado em toda a Igreja como o ...
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Oltre il caso lautsi c. Italia: l'esposizione del crocifisso negli spazi pubblici ? para além do caso Lautsi v. Italia: a presença do crussifixo nos espaços públicos
Il presente lavoro affronta la questione della presenza di simboli religiosi nello spazio pubblico, con particolare attenzione alla esposizione del crocifisso nelle aule scolastiche italiane. Com'è noto, la vicenda è stata oggetto di un'importante sentenza della Grande Camera della Corte europea dei diritti dell'Uomo. In Italia,il dibattito sul crocifisso ha dato origine a orientamenti...
... sabido, a história foi tema de um importante julgamento da Grande Câmara da Corte Europeia de Direitos Humanos. Na Itália, o debate sobre o ... al Regno d'Italia, prevedeva che “ la Religione Cattolica, Apostolica e Romana è la sola Religione dello Stato ”. Tale principio veniva ... -
Duração do trabalho
... 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do ... Cân. 1246 § 1º. O domingo, dia em que por tradição apostólica ...
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Duração do trabalho
... 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do ... 1246 § 1º. O domingo, dia em que por tradição apostólica ...
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... Doutorando em Direito na Escola Superior Dom Helder Câmara, mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos, ... º da Constituição de 1824 estabelecia a religião Católica Apostólica Romana como a oficial do Brasil e o inciso III do artigo 95 determinava ... -
O discurso pentecostal na política brasileira: notas sobre liberdade de culto, abuso de direito e legitimidade democrática
... Procurador Legislativo da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes – RJ. Membro da Academia Brasileira ... ção do Império de 1824 estabelecia a religião Católica Apostólica Romana como a religião oficial. Apenas a partir da proclamação da ...
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Acórdãos nº 1005243-79.2017.8.26.0011 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018
COMPRA E VENDA – AERONAVE – Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos – Cerceamento de defesa não configurado – Impossibilidade de transferência da titularidade do bem em razão da existência de bloqueio judicial não informado – Sem prova de conduta ilícita – Falta de pressuposto para reparação – Vícios ocultos – Venda no estado – Comprador que livremente optou por contratar sem...
... do Apelação nº 1005243-79.2017.8.26.0011 , da Comarca de São Paulo , em que são apelantes IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS e RODRIGUES PEREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, é apelado SAFRA LEASING S/A ... -
Acórdãos nº 1005118-32.2017.8.26.0005 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2019
Apelação – Ausência de violação do direito de imagem, de comprometimento ou depreciação à imagem da autora – Ausência de violação ao direito autoral – Inexistência de ato lesivo passível de indenização – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 1005118-32.2017.8.26.0005; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... autos de Apelação Cível nº 1005118-32.2017.8.26.0005, da Comarca de São Paulo, em que é apelante IGREJA APOSTÓLICA PLENITUDE DO TRONO DE DEUS, é apelado ALLAN MIRA FERRACIOLI. ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara ... -
Paulo afonso - 2ª vara cível
... Francisco Loureiro – 37ª Câmara de Direito Privado – DPJ 07/10/2011) ... Dessa feita, no caso em ... : Daniele Da Rocha Machado Ribeiro (OAB:DF41590) Reu: Nunciatura Apostolica No Brasil Advogado: Lucas Furtado De Vasconcelos Maia (OAB:DF35229) ...
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O anteprojeto de constituição farroupilha
O presente artigo trata dos elementos políticos e culturais que permearam a elaboração de documento jurídico pouco conhecido na historiografia nacional: o anteprojeto da Constituição farroupilha. A importância do tema reside na possibilidade de identificar, a partir de busca de fatos históricos em fontes primárias (jornais e documentos legislativos), os principais pontos de ruptura entre a...
... se deu na Sessão Extraordinária de 20/09/1936, realizada pela Câmara de Jaguarão, em que a Província do Rio Grande do Sul se desligou do ... Juro manter a religião Católica Apostólica Romana; a independência, integridade, indivisibilidade da República ... -
Paulo afonso - 2� vara c�vel
... : Amanda De Oliveira Caetano (OAB:DF56136) Reu: Nunciatura Apostolica No Brasil Advogado: Lucas Furtado De Vasconcelos Maia (OAB:DF35229) ... -7/003, Relator(a): Des.(a) Adriano de Mesquita Carneiro , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... 38 ... 167 CÂMARA DOS DEPUTADOS. Código Civil brasileiro: trabalhos relativos à sua ... 212 VATICANO. Constituição Apostólica “Sacrae Disciplinae Leges” de promulgação do Código de Direito ...
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Acórdão nº 0503347-21.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Noviembre de 2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E CASAMENTO. RETIFICAÇÃO DE DATA DE NASCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SENDO O PROCESSO EXTINTO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA VEDAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. ART. 6º, 9º E 10 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE...
... documento público, é fato público e notório que os arquivos da Igreja Católica Apostólica ... Romana, ao longo de vários anos se constituíram de registro dos seus atos, em especial do ato ... de batismo e casamento, razão pela qual a ... -
Acórdãos nº 2192165-74.2022.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE - Interposição contra decisão que desacolheu o pedido de concessão da gratuidade. Elementos dos autos que, de fato, não são hábeis a autorizar a concessão da gratuidade à agravante. Inobservância do teor da Súmula 481 do STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2192165-74.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara...
... Instrumento nº 2192165-74.2022.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante IGREJA APOSTÓLICA RESGATE, são agravados ALI IBRAHIM WEHBE e DANNOUJ MOHAMED EL JAROUCH. ACORDAM , em sessão permanente e virtual ... -
Decisão Monocrática Nº 1000643-10.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 12-04-2018
... : JOAO RAIMUNDO CAVALCANTE DOS SANTOS ... : DAYANA KAROLINE DE LIMA (OAB: 5044/AC) ... : IGREJA EVANGELICA APOSTÓLICA ... : Usucapião Extraordinária ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... (Sem Resolução de Mérito) ... Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... ao Padre ADRIANO ALVES BOTURA, Pertencente a Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney, Administrador Paroquial da Paróquia de ... ainda que a Deputada federal Benedita hoje foi ao plenário da Câmara Federal vestida de emprega doméstica. Ho- je, Deputada federal, com anos ...
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Acórdão Nº 5041267-62.2021.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. ANULAÇÃO DE ATO CANÔNICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA O MESMO COMANDO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. QUANTO AO PRIMEIRO APELO, AVENTADA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DO FEITO. INVIABILIDADE. IMPUGNAÇÃO À...
- Decisão Monocrática Nº 5004047-20.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 23-02-2022
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Acórdãos nº 0012376-34.2013.8.26.0011 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2016
LOCAÇÃO – Pretensão de cobrança julgada procedente em face da locatária e improcedente em face dos fiadores – Nulidade da sentença não reconhecida – Exoneração dos fiadores por conta das diversas moratórias concedidas à afiançada sem a anuência deles corretamente reconhecida – Excesso da cobrança encetada pela locadora, no que toca ao IPTU e ao aluguel vencido a 05.11.2013 – Apelação da autora não
... nº 0012376-34.2013.8.26.0011 , da Comarca de São Paulo , em que é apelante/apelado IGREJA CRISTÃ APOSTOLICA RENASCER EM CRISTO (REVEL), é apelado/apelante CESAR BERTAZZONI CIA LTDA, Apelados HELIO DOS SANTOS NOCENTE e ANA LUIZA ... -
(4/4/1846) Antônio Coelho Rodrigues
... José Gomes Bezerra Câmara assinala que a década iniciada com a Proclamação da República não ... de um Padre que irá representar a ala da Igreja Católica Apostólica Romana insatisfeita com os rumos da monarquia: “Depois, a influência ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0231599-67.2020.8.19.0001 (Cível), 28-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU E TCDL. TEMPLO RELIGIOSO. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 150, INCISO V, ALÍNEA b). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. EXCLUSÃO APENAS DO IPTU. RECURSO DO EXECUTADO. LEI MUNICIPAL Nº 2.687/98 QUE ISENTA OS TEMPLOS RELIGIOSOS DO PAGAMENTO DA TCDL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO VENCIDO AO VENCEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO. Sentença...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Terceira Câmara de Direito Público ... APELAÇÃO CÍVEL nº 0231599-67.2020.8.19.0001 ... Apelante: VICARIATO PATRIARCAL ANTIOQUINO DA IGREJA ... APOSTÓLICA ORTODÓXA NO RIO DE JANEIRO ... Apelado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ... - Decisão Monocrática Nº 5027911-87.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-05-2022
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Processo nº 0006804-45.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Junio de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Ação Proposta Em 2015 Objetivando a Cobrança de Serviços Prestados Em 2012, que Teriam Sido Contratados Verbalmente. Alegação Autoral de que Teria Sido Contratada Verbalmente para Produção de Vídeos Pelo Valor de R$ 3.800,00 a Ser Pago Em 25/09/2012. Em Provas, Junta Correspondências Eletrônica e Mensagens Trocadas Através Do Facebook. Em Sua Defesa, a Parte Ré Se...
... Mulheres realizada pela Igreja Católica Apostólica" Cristã, como retrospectivas e testemunhos, ... pelo valor de R$ 3.800,00 a ser pago em 25/09/2012. ... Em sua defesa, a \xC2" ...