Câmbio marítimo
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Acórdão Nº 3201-009.024 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Acórdão Nº 3201-009.022 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Acórdão Nº 3201-009.023 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Acórdão Nº 3201-009.038 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Acórdão Nº 3201-009.019 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Acórdão Nº 3201-009.035 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Acórdão Nº 3201-009.029 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Legislação
... jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao desenvolvimento econômico e social, ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X — Empresas de ...
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Revocatoria popular y revocatoria partidaria en Panamá: diseño institucional y casos de aplicación
El presente artículo constituye uno de los resultados de un proyecto de investigación enfocado en analizar la revocatoria de mandato como un mecanismo de participación y control ciudadano, adoptado en mayor medida desde fines de los años 80 por varios países de América Latina en un clima de crisis de la representación política. El caso Panamá es doblemente interesante para su estudio, debido a...
... El 14 de noviembre de 2002 en la sede del Tribunal Marítimo se celebró la audiencia correspondiente al proceso, en la cual estuvieron ... -
Acórdão Nº 3201-009.040 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 26/08/2021
... ii. A ação fiscal incluiu a análise dos contratos de câmbio e diligências realizadas ... junto às agências de navegação, que ... dessas pessoas estrangeiras (armadores de transporte marítimo de cargas em ... contêineres) ... O argumento de defesa é que com base ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000468-90.2018.5.07.0008), 2019-07-23
... Ademais, importante frisar que a Convenção do Trabalho Marítimo"- MLC de 2006, que sequer foi ratificada pelo Brasil, esclarece que sua edi\xC3" ... haver a conversão para a moeda nacional, de acordo com a taxa de câmbio praticada na data da celebração do contrato, aplicando-se sobre esse ...
- Acórdão nº 3402-003.770 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 6 de Febrero de 2017
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 7 - idade mínima de admissão no trabalho marítimo (denunciada em função da ratificação da Convenção n. 58); n. 11 - ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as alterações ...
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Introdução
... 7 — idade mínima de admissão no trabalho marítimo" (denunciada em função da ratificação da Convenção n. 58); n. 11 \xE2\x80" ... letra câmbio, nota promissória, duplicata, cheque e outros). Com as ...
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Livro II - Do processo de execução
... 784. São títulos executivos extrajudiciais: I — a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II — a ... e fatos da navegação de competência do Tribunal Marítimo ...
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Processo nº 0007397-65.2015.8.19.0007 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 26 de Enero de 2017
... MARÍTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO ... câmbio ...
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A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios no Brasil
A responsabilidade civil nascida dos danos devido à contaminação por óleo combustível de navios é essencialmente regulada em nível internacional por dois convênios: o CLC 1969 (reformado) e o Convênio Combustíveis. O Brasil é parte do CLC (em sua versão original de 1969), mas não ratifi cou o Convênio Combustíveis, deixando assim que grande parte da responsabilidade civil nascida dos danos devido
... internacional nesta importante área do direito ambiental marítimo, identifi cando assim os possíveis benefícios que uma eventual adesão ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... 22 da Tipi, à navegação de cabotagem ou de apoio portuário e marítimo, na hipótese do art. 326 (Lei nº 11.774, de 2008, art. 2º, § 3º, ... 5º, § 4º, e art. 11). Seção IV Das Operações de Câmbio, Realizadas por Instituições Autorizadas pelo Banco Central do Brasil ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-06-25
... Unidas sobre o Direito do Mar de 1982; Convenção do Trabalho Marítimo -MLC; artigo 5º, §§ 2º e 3º; art. 8º e 178 da Constituição ... haver a conversão para a moeda nacional, de acordo com a taxa de câmbio praticada na data da celebração do contrato, aplicando-se sobre esse ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-02.2015.5.17.0007)
... ária, aduaneira, fiscal e administrativa" no referido espaço marítimo (Curso de Direito Marítimo, Renovar, 1992, pág. 73). Dessa posição, ... pagos, inclusive salários, pagamentos adicionais e taxa de câmbio utilizada, caso o pagamento tenha sido feito em moeda ou a uma taxa ...
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Acórdão Nº 7227 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2023
... Municípios e do Tribunal Marítimo; ... Documento assinado eletronicamente pelo(a) Min. Cármen Lúcia, ... IX - corretores de fundos públicos, de café de câmbio, de ... mercadorias e de navios; ... X - leiloeiros, trepicheiros, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000237-05.2019.5.07.0016), 2020-06-30
... 336/386, com a adoção da taxa de conversão de acordo com o câmbio da data do encerramento contratual." ... Irresignados recorrem os ... ainda, as disposições estabelecidas na Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, que afirmam aplicadas mundialmente e prevalentes sobre as normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000275-49.2016.5.06.0016), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária...
... Informa que todo o mundo aplica a convenção do trabalho marítimo da OIT de 2006. Em sucessivo, rechaça a aplicação da Resolução ... 1324/1325 ... Quanto ao pedido para que a taxa de câmbio seja aquela correspondente ao início da vigência do contrato, entendo ... -
Acórdão, Processo nº 5007570-84.2019.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 03-11-2022
... ter atuado como agente de navegação e não como transportador marítimo; em vício formal na lavratura do auto de infração, apontando ... (imposto de renda na fonte), decorrente da diferença positiva do câmbio. Tanto a sentença, quanto o acórdão recorrido reconheceram natureza ...
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Direito comercial e desenvolvimento econômico
O texto pretende contribuir para a discussão relacionada ao desenvolvimento econômico e o papel ou função de normas jurídicas e/ou sociais. A denominada lex mercatoria, fruto da necessidade de afastar a aplicação do direito comum, criou regras especiais que, aplicadas pelas corporações, geraram confiança e estímulos para o exercício da atividade. Quanto à questão da codificação desse ramo do...
... comerciais na Ásia, aproveitando as facilidades do transporte marítimo, fazem das cidades portuárias importantes centros comerciais. Florença, ... a Grã-Bretanha, do surgimento de instituições para facilitar o câmbio de moedas entre as diferentes cidades, numa espécie de globalização ...