Câmbio marítimo
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Acórdão nº 2008/0059285-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 192/TFR. 1. A assinatura de Termo de Compromisso ou outro instrumento análogo não acarreta responsabilidade tributária do agente marítimo firmatário. Incidência da Súmula 192/TFR: "o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias,...
... TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR MERCADORIA FALTANTE. ASSINATURA DE TERMO ... 22 E 128 DO CTN - CÁLCULO DO IMPOSTO - TAXA DE CÂMBIO - FATO GERADOR - ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, E 24 DO DL 37/66 ... 1.Ao ... -
Locus regit actum: o direito das obrigações no direito internacional privado brasileiro
... é a referente à responsabilidade civil existente no Direito marítimo, em especial nas regras referentes a dano ambiental marinho resultante de ... das obrigações cambiárias as normas estipuladas para a letra de câmbio e para as notas promissórias, as ditas regras gerais, consolidadas na ...
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Legislação Complementar
... jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao desenvolvimento econômico e social, ... VIII — Transporte aquaviário e marítimo; ... IX — Atividades agropecuárias; ... X — Empresas de ...
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O regime jurídico dos títulos de crédito no Código Civil
... letras de câmbio e notas promissórias. De notar que o Brasil, a par desses títulos ... O conhecimento de transporte marítimo e conhecido como bill of lading, ou seja é emitido pelo transportador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000682-94.2018.5.07.0036), 2020-02-11
... ainda, as disposições estabelecidas na Convenção do Trabalho Marítimo, de 2006, que afirmam aplicadas mundialmente e prevalentes sobre as normas ... haver a conversão para a moeda nacional, de acordo com a taxa de câmbio praticada na data da celebração do contrato, aplicando-se sobre esse ...
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El ambiente y los recursos naturales en la Constitución Argentina
Contextualização do tema: los desafíos que plantea la inmensa ola de innovación tecnológica son cada vez más sentidos por la humanidad en todos los aspectos de la vida diaria, especialmente en términos de sostenibilidad y recursos naturales. Para hablar de innovación, medio ambiente, nuevas tecnologías y protección jurídica, no se puede olvidar la conexión e interdependencia entre todos los temas
... territorio: suelo, subsuelo, espacio aéreo, y sobre el litoral marítimo” 46 , y agregó que “por supuesto que también creemos que el dominio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 468-90.2018.5.07.0008)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Embargante alega ter havido omissão - "empregado contratado no Brasil - labor em navio de cruzeiro internacional - competência territorial brasileira - aplicação das leis no espaço
... Ademais, importante frisar que a Convenção do Trabalho Marítimo- MLC de 2006, que ... sequer foi ratificada pelo Brasil, ... haver a conversão para a moeda nacional, de acordo com a taxa de câmbio ... praticada na data da celebração do contrato, aplicando-se ... -
Energia e direito regulatório sustentável: um estudo de caso sobre o descomissionamento na indústria do petróleo no Brasil
O desenvolvimento sustentável como pauta da agenda mundial é uma realidade que deve ser buscada por cada setor, por cada empresa, por cada agente econômico. Na indústria do petróleo, o novo segmento que tem se desenvolvido de modo mais consistente nos últimos anos, chamado de descomissionamento já nasce apoiado em critérios de sustentabilidade bastante objetivos conforme se apresenta no presente...
... Bay estabeleceu uma regulamentação detalhada acerca do espaço marítimo e seus recursos, abrangendo, entre outras questões: as previsões acerca ... -
Ministério do Trabalho
... I - o Agente Marítimo autorizado, o nome, a classe e a bandeira da embarcação; ... II - se foi ... o caput não se vincula à realização de estágio ou inter-câmbio ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1º Nos ... "São títulos executivos extrajudiciais: ... I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Segurança do trabalho
... às disposições constantes no Regulamento para o Tráfego Marítimo e no Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar (RIPEAM) ... em marcha a ré devem possuir alarme sonoro acoplado ao sistema de câmbio e retrovisores em bom estado; ... e) o transporte de acessórios e ...
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Dos Títulos Executivos na Justiça do Trabalho
... X - o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1º Nos ... câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0169666-98.2017.8.19.0001 (Cível), 05-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL. EMBARGOS À AÇÃO MONITORIA. CONTRATO PARA EXECUÇÃO DE PROJETO DO "GASODUTO ROTA CABIÚNAS 24", DESTINADO A VIABILIZAR A INSTALAÇÃO DE DUTOS SUBMARINOS EM TRECHOS DE LÂMINA D`ÁGUA PROFUNDA E RASA PARA O ESCOAMENTO DE HIDROCARBONETOS DO POLO PRÉ-SAL, NA BACIA DE SANTOS. POSTERGAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PELA RÉ QUE RESULTOU, SEGUNDO O RELATO...
... AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO, INSTRUMENTO TÍPICO ... DO DIREITO MARÍTIMO. COMPETÊNCIA DAS VARAS ... EMPRESARIAIS, NA FORMA DO ART. 50, I, “H” ... câmbio do dia da assinatura do Instrumento Particular de Transação ... -
Consolidação das leis do trabalho
... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; … ... Parágrafo único ... 672 do CPC — A penhora de crédito, representada por letra de câmbio, nota promissória, duplicata, cheque ou outros títulos, far-se-á pela ...
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Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... , a ser feitos em moeda local, mas são indexados pela taxa de câmbio da moeda estrangeira em questão (§ 10.5.1) ... Em uma Parceria ... 11/02/2022 13:12:39 ... E ... R. YESCOMBE ... AI Marítimo. O AI Marítimo cobre o mesmo âmbito que o AI em relação a atrasos ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... necessário dos inca-pazes, do servidor público, do militar, o marítimo e o preso, conforme: ... Art. 76. Têm domicílio necessário o ... ça da legislação uniforme que existe em matéria de letras de câmbio, notas promissórias e cheque, destacando sempre o art. 2º (“A ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... moeda nacional deve ocorrer de acordo com a taxa de câmbio praticada na data da celebração ... dos respectivos contratos ... da Convenção sobre Trabalho Marítimo, reformando-se a sentença para afastar a aplicação da ... - Porto de Santos, em SP, entra no programa de privatizações do governo federal
- Porto de Santos, em SP, entra no programa de privatizações do governo federal
- Porto de Santos, em SP, entra no programa de privatizações do governo federal
- Porto de Santos, em SP, entra no programa de privatizações do governo federal
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Direito Civil
... são fatos geradores do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), seria ... EXCETO: (A) Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos trinta dias ...
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As competências legislativas
... civil, comercial, pena, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; desapropriação, ... medidas, títulos e garantias dos metais; política de crédito, câmbio, seguros de transferência de valores; comércio exterior e interestadual; ...
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A unificação do direito privado em Teixeira de Freitas
... manufaturados, ou para alugar o seu uso; § 2º As operações de câmbio", banco e corretagem; § 3º As empresas de fábrica, de comissões, de dep\xC3" ... fretamentos, riscos e quaisquer contratos relativos ao comércio marítimo; § 5º A armação e expedição de navios ... 19 FREITAS, Augusto ...