Câmbio marítimo
-
Leis
... sulares, tendo em conta a taxa de câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade ... ção no porto, sem a apresentação da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ...
-
Acórdão Nº 0020417-69.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A contratação de trabalhadora brasileira no território nacional para o exercício de atividades em navios estrangeiros, em águas sujeitas à jurisdição nacional e internacional, torna competente a Justiça do Trabalho e aplicáveis as
... normas internacionais, à exemplo da Convenção sobre Trabalho Marítimo, não podem ser óbice à aplicação das normas do direito interno, ... , em caso de manutenção da condenação, a consideração do câmbio do início do contrato laboral ... Afasto, de início, a pretensão de ... -
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada; ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; ... II — desapropriação; ...
-
Legislação Complementar
... jurídica mutua; c) a assistência técnica, inclusive o inter-câmbio de informações, e d) o apoio ao desenvolvimento econômico e social, ... IV — salvo-conduto; ... V — carteira de identidade de marítimo; ... VI — carteira de matrícula consular; ... VII — documento de ...
-
Rehabilitación del centro histórico de Santa Marta y Barranquilla: políticas públicas, dinamismo económico y conservación de espacios patrimoniales en tensión / Rehabilitation of the historic center of Santa Marta and Barranquilla: public policy, ...
Los centros históricos han sido objeto de muchas investigaciones debido a su legado patrimonial, y a su huella del pasado. Hoy día la Unesco ha reconocido la calidad del patrimonio de 30 centros históricos declarándolos de Valor Patrimonial; sin embargo son muchos más que las administraciones locales han provisto de valor para la nación; en el caso de Colombia la Unesco reconoce a Cartagena y a...
... a los puertos del norte y posicionarse como el puerto marítimo y fluvial más importante del país, con una dinámica comercial en el ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001495-21.2017.5.07.0016), 2020-11-10
... brasileiros por empresas exploradoras do transporte marítimo" em navios de cruzeiro. De aplicar-se a tais situações a lei nacional e n\xC3" ... /feriados constantes do contrato de trabalho, convertido pelo câmbio do encerramento contratual (28/10/2013 a 29/6/2014 - U$ 490,71/R$ ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000911-98.2014.5.07.0002), 2018-03-23
... ; e IV) ausência sobre a data base utilizada para cotação do câmbio. Requerem o saneamento omissões apontadas, conferindo aos presentes ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MSC CRUZEIROS. CRUZEIRO MARÍTIMO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL. LABOR PARCIAL EM ÁGUAS NACIONAIS ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do julgamento de acidentes e fatos da navegação ... § 1 o ... câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II ...
-
A convenção de Lugano e a jurisdição de contratos individuais de trabalho
La Sentencia del Tribunal de Justicia de la Unión Europea (Sala Primera), de 11 de abril de 2019, en el Asunto C-603/17, Bosworth y Hurley, ofrece una buena oportunidad para examinar los preceptos de la Sección 5º, del Título II (artículos 18 a 21) del Convenio de Lugano 2007, relativo a la competencia judicial, el reconocimiento y la ejecución de resoluciones judiciales en materia civil y...
... marzo de 2007 74 , al respecto de la demanda por un trabajador marítimo portugués, contra su empleador que se encontraba domiciliado en Noruega, ... -
El fomento en el derecho español de la instalación de plantas fotovoltaicas flotantes en aguas de dominio público hidráulico
El artículo estudia cómo, en España, durante el año 2022, se han introducido medidas legislativas (Real Decreto-Ley 6/2022) para fomentar la construcción y explotación de instalaciones para generar energía eléctrica sin consumir combustibles fósiles, muy especialmente, aerogeneradores e instalaciones fotovoltaicas flotantes en dominio público hidráulico. El fomento se basa en medidas para...
... hidráulico (TRLA/2001) o como también suceded con “ la zona marítimo-terrestre, las playas, el mar territorial y los recursos naturales de la ... -
La gestión ambiental. Incidencia en el comercio
En Cuba se han alcanzado avances significativos en la política ambiental y dentro de esta la gestión ambiental, ejecutada por los servidores públicos dentro del entramado de la Administración Pública y los órganos con competencia para ello. Esto ha permitido articular las estrategias de conservación y aprovechamiento sustentable de los recursos naturales y del ambiente en general como principal...
... público y la concesión administrativa, en el ensayo el dominio marítimo-terrestre en esta actividad de gestión para la protección de los ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000436-19.2017.5.07.0009), 2020-02-05
... ção da legislação aplicável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens internacionais, não se dá pelo ... conversão dos valores para moeda nacional, observando o câmbio da data da celebração dos contratos. Arbitro à condenação, para fins ...
-
Processo nº 0392578-47.2013.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Empresarial e Processual Civil. Transporte Marítimo de Mercadorias. Utilização de Conteineres. Atraso Na Devolução. Cobrança de Sobrestadia (demurrage). Contrato de Transporte Firmado Na Modalidade PORT-TO-PORT, Cuja Responsabilidade Do Transportador Se Limita a Entregar a Mercadoria Incólume No Porto de Destino. Obrigações Atinentes Ao Desembaraço Aduaneiro que...
... O contrato de transporte marítimo internacional de ... ão de que o valor devido seja aquele convertido pelo câmbio da data do ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0000308-35.2018.5.07.0018), 2021-01-22
... Este regional se manifestou, expressamente, sobre a taxa de câmbio que deve ser aplicada, bem como entendeu que a conduta das reclamadas, em ... ARTIGO 178 DA CF/88, DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE TRANSPORTE MARÍTIMO ... - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 178 E 5º, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ...
-
Fator de dobra q=5: resgate histórico
... simplificação excessiva das curvas originais mostrando taxas de câmbio variáveis para vários tipos de exposições ao ruído, uma vez que o ... ído OSHA, abrangendo trabalhadores na indústria em geral, e em marítimo ...
-
Compra e venda de soja na indústria de óleo e farelo à luz da teoria da economia do custo de transação
O objeto do presente trabalho é analisar a indústria de óleo e farelo de soja no espaço nacional, no período 2014-2015. O objetivo é estudar, à luz da Teoria da Economia dos Custos de Transação, qual forma de contratar possui menor custo de transação na relação entre os agentes, produtor e indústria: mercado, forma híbrida de contratação ou integração vertical. Para tanto, a pesquisa perpassa...
... (CBOT), prêmio de exportação, despesas portuárias, frete, câmbio, impostos e outras taxas e comissões. 45 O Brasil, juntamente com os ... pela força da oferta e demanda no mercado interno, pelo frete marítimo e diferencial de porto; 84 iii. Custos portuários; 85 iv. Custo com o ... -
Expediente - PROJETOS DE LEI
... ços de mecânica em freio, suspensão, câmbio, motor, elétrica e ... funilaria, recuperação de assentos, combustível ... civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, ... aeronáutico, espacial e do trabalho”; e também sobre “câmbio, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000374-13.2017.5.07.0030), 2019-12-09
... n° 4.361/2002, e da Convenção n° 186 da OIT sobre Direito Marítimo - MLC, não ratificada pelo Brasil). Contudo, deve-se aplicar a ... (quinhentos e vinte e três dólares) devidamente convertido pelo câmbio das épocas próprias; função camareira, desligamento a pedido em ...
-
Acórdão Nº 0014756-57.2009.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REGIDA PELO CPC/2015. DECISÃO COLEGIADA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA RÉ-APELADA.ALEGADA OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE....
... Cabe ponderar, de início, que, no contrato de transporte marítimo, dependendo da modalidade de contrato e do fato gerador do valor ... sua defesa, a divergência de valores apresentadas no contrato de câmbio juntado pela autora-embargada" (fl. 8). Em atenção ao pronunciamento ... -
RESOLUÇÃO GECEX Nº 185, DE 30 DE MARÇO DE 2021
... (US$) para real brasileiro (R$) por meio da taxa média de câmbio de P5, calculada a partir de dados divulgados pelo Banco Central do Brasil ... de Importação (10% sob preço CIF) 178,99 AFRMM (25% s/ frete marítimo) 24,78 Despesas de Internação [RESTR] Preço CIF Internado 2.027,73 Taxa ...
-
Acórdãos nº 1058840-24.2016.8.26.0002 de 37ª Câmara de Direito Privado, 23 de Julio de 2019
Apelações. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Preliminares de ilegitimidade de parte ativa e passiva rejeitadas. O pedido de denunciação da lide já apreciado por despacho anterior, que não foi objeto de recurso, tornando a questão preclusa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Demonstração que as avarias nas cargas transportadas ocorreram durante o transporte sob a...
... deve se dar de maneira integral, sendo irrelevante o câmbio do dia da conversão da moeda estrangeira. Sentença de ... da ação, tendo em vista que conforme conhecimento marítimo de fls. 66, a transportadora contratada foi a Schenker ... -
Legislação Complementar
... câmbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade ... ção no porto, sem a apresentação da carteira de identidade de marítimo prevista em Convenção da Organização Internacional do Trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000952-31.2015.5.06.0011), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado, cabendo à parte empregadora o ônus de demonstrar os fatos alegados e imputados ao reclamante como ensejadores da pena máxima, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 818 da CLT c/c o art. 373, II, do CPC
... Pugnam pela aplicação da Convenção do Trabalho Marítimo da OIT de 2006 e pelas regras internacionais que disciplinam a matéria, ... para a moeda nacional corrente, com a observância a evolução do câmbio oficial ... Por fim, registro que não houve ofensa à Súmula nº 354 ... -
A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF-3) e a indenização por danos ambientais marinhos causados por óleo proveniente da navegação na zona costeira do estado de são paulo
O Judiciário é responsável pelo cálculo do valor das indenizações ambientais civis por danos causados pelo lançamento de óleo decorrente da atividade da navegação. Dito isso, pretende-se analisar a forma como o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) calcula as indenizações de casos ocorridos na região costeira do Estado de São Paulo, no período de 2015 a 2018. A metodologia utilizada é a...
... 1). O sistema de navegação marítimo compreende um conjunto de navios especializados, além de portos e ... ção imediata da quantia a ser paga, uma vez que a volatilidade do câmbio poderia onerar demasiadamente as empresas ... Nesse sentido, o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001495-21.2017.5.07.0016), 2020-06-28
... brasileiros por empresas exploradoras do transporte marítimo" em navios de cruzeiro. De aplicar-se a tais situações a lei nacional e n\xC3" ... /feriados constantes do contrato de trabalho, convertido pelo câmbio do encerramento contratual (28/10/2013 a 29/6/2014 - U$ 490,71/R$ ...