carência de ação doutrina
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Acordao N° 1316269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Ausência. Assinatura de duas testemunhas. Nulidade do título. Matéria de ordem pública. Vício insanável. Extinção. Possibilidade. 1. O instituto da exceção de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil à suscitação de questões que devam ser...
... ão de pré-executividade foi criado pela doutrina e pela jurisprudência, e "é servil ... à ... processuais e às condições da ação executiva, desde que não ... demandem dilação ... vislumbra óbice à arguição de carência de ação por meio de exceção de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0327680-49.2018.8.19.0001 (Criminal), 13-06-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS ( ACUSADOS ALESSANDRA E ALEXANDRE). TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO AMBOS COM EMPREGO DE ARMAS DE FOGO (ACUSADO PAULO). PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES CONSIGNADOS PELO SENTENCIANTE. 1) Preliminares. 1.1) Da inépcia da denúncia e da alegada ausência de justa causa. A...
... ória descreve de maneira clara e direta a ação do ... Apelante e dos corréus com relação aos ... grau, razão pela qual eventual carência de ... elementos probatórios ora se resolve na ... vontades e estabilidade reclamados pela doutrina a fim de ... caracterizar a incursão do Apelante ... -
Acórdãos nº 4009431-44.2013.8.26.0451 de 21ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... Contrato bancário. Carência de ação por falta de interesse ... agir, é traduzido, segundo a melhor doutrina, pela necessidade de estar em juízo somada ...
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Acórdão nº 1.0145.14.010636-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DETERMINAÇÃO PARA QUE SE PROCEDA A NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO.- Não se acolhem os embargos de declaração se não procede a alegação de ocorrência de omissão e contradição no acórdão embargado.- Não se...
... caso, portanto, est-se a cuidar do que a doutrina denomina de "falsa carncia de ao". A ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PRETENSÃO JÁ SATISFEITA - NECESSIDADE E UTILIDADE - AUSÊNCIA.O instituto do interesse processual constitui condição da ação, que deve ser analisado sob a perspectiva da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Carece de interesse de agir a parte que postula algo já
... Consoante a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na ... -
Acórdão nº 1.0479.15.005795-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PROVIMENTO JURISDICIONAL - PRETENSÃO JÁ SATISFEITA - NECESSIDADE E UTILIDADE - AUSÊNCIA.O instituto do interesse processual constitui condição da ação, que deve ser analisado sob a perspectiva da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional. Carece de interesse de agir a parte que postula algo já
... Consoante a melhor doutrina, o interesse processual se consubstancia na ... -
Acordao N° 1610533 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação. Direito do consumidor. Má prestação de serviços. Responsabilidade objetiva e solidária. Impugnação a gratuidade de justiça. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Ausência de interesse de agir. Rejeitada. Fraude bancária. Golpe do motoboy. Culpa concorrente. Danos morais. Cabimento. 1. Apelações interpostas contra a sentença que acolheu a preliminar de perda superveniente do...
... , refere-se à pertinência subjetiva da ação. A doutrina e a jurisprudência ... possuem o ... carência da ação ... 4. O Código de Defesa do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001063-73.2015.5.07.0015), 2015-10-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... 3. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... 831, parágrafo único). Somente mediante ação rescisória poderá ser desconstituída a ... 485, do mesmo Código. É o que a doutrina tem denominado de “defesa processual” ... julgada, a conexão e a continência, a carência" da ação etc.; c) quando, por expressa disposiç\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000605-56.2015.5.07.0015), 2015-11-02
... -se a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, cuja decisão já não ... 3. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000697-34.2015.5.07.0015), 2015-10-19
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... ... 1. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
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Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... 2): ... “Apelação Cível. Ação Civil Pública ... Pleito voltado ao ... Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas ... já agora na linha, inclusive, da melhor doutrina, Celso Antônio Bandeira de Mello, ele próprio ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004019-49.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar denúncia dirigida à...
... Jessé Torres ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação" civil pública ... Atribuição do Ministério P\xC3" ... grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros ... próprios ou da ... Nesse ... sentido a doutrina dominante. Colhe-se da preleção de Alexandre ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003712-95.2020.8.19.0000 (Cível), 11-05-2020
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação civil pública. Atribuição do Ministério Público para instaurar inquérito civil público, bem como para promover ação civil pública na defesa judicial de qualquer interesse coletivo ou difuso (CF/88, art. 129, III e Lei nº 8.625/93, art. 25, IV). Preliminares de ilegitimidade ativa e passiva que se rejeitam. Inquérito civil com o fim de apurar denúncia dirigida à...
... Jessé Torres ... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. Ação" civil pública ... Atribuição do Ministério P\xC3" ... grupo familiar, casa-lar, abandono ou carência de recursos financeiros ... próprios ou da ... Nesse ... sentido a doutrina dominante. Colhe-se da preleção de Alexandre ... -
Decisão Monocrática Nº 4003365-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-02-2019
... decisão da 2ª Vara de Fraiburgo que, em ação de rito comum movida em relação ao Município ... a lei de ofício, como dito em clássica doutrina. O Poder Público não precisa se aconselhar ... também protesta quanto a uma possível carência de fundamentação ... A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000546-65.2015.5.07.0016), 2015-10-26
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) ... 1ª ... 2. DA PR ELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
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Acórdão Nº 0063093-47.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-03-2023
... 1. INEXISTÊNCIA ... DE DUPLICATA. AÇÃO INSTRUÍDA APENAS COM BOLETO E NOTAS FISCAIS ... INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA ... DUPLICATA VIRTUAL ... doutrina: “O inciso II confere eficácia executiva à ...
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Acórdão Nº 0313747-90.2017.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... ,mas no a contrariedade lei, doutrina, jurisprudncia, prova dos autos ou ...
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Decisao Nº 0001253-58.2021.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 02-07-2022
... 7º, do CDC, estando autorizados a manejar ação regressiva contra quem entender responsável ... APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - ca-se a teoria da aparência e a doutrina" do disregard na hipótese de apresentarem-se ao p\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000869-70.2015.5.07.0016), 2015-10-05
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... ... 2. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... O caput do artigo expressa o que a doutrina chama de “direito de petição”. É o direito ... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... Provado pelo réu a carência financeira do autor, o juiz deverá assinar o ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
Decisão: Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada pelo Instituto ... : Governo do Estado de Pernambuco; ii) a carência de ação, porquanto a ação de imissão na ... Daí por que a doutrina de direito público aponta a necessidade de ...
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Processo nº 0031239-61.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 2 de Agosto de 2016
... AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO ... ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA PRESENÇA DE DOS FUNDAMENTAÇÃO, ... REQUISITOS ... ão preventiva, como já pacificado na doutrina e na jurisprudência. Contudo, para invocar a ...
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Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ALIMENTOS. NÃO ... DEVIDAMENTE ... AÇÃO INVESTIGATÓRIA ... CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO ... COBERTURA CONTRATUAL E PRAZOS DE CARÊNCIA ... IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO ... Essa afirmativa coaduna com a doutrina de DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO ... NEVES, segundo o ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... essenciais para o destino de eventual ação penal 224 ... É que os cibercrimes, em larga ... carência de números para gerar novos endereços, as ... Na doutrina portuguesa, DUARTE NUNES considera que a ...