carência de ação doutrina
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0010121-32.2013.5.07.0028), 2014-02-03
...CARÊNCIA" DE AÇÃO. . . Segundo a melhor doutrina, a aç\xC3"...
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Direito e políticas públicas: um diálogo necessário
O artigo trata relação entre direito e políticas públicas, buscando um viés de aproximação entre os dois campos que ultrapasse o debate em torno do controle judicial de políticas públicas. Atualmente torna-se cada vez mais premente estabelecer um diálogo que reconheça e enriqueça a interconexão entre direito e políticas públicas, não sob um olhar de dependência ou primazia de um campo sob o outro,
... a metodologia dedutiva, com suporte na doutrina de direito, sociologia e políticas públicas, ... . Em razão dessa carência social de prestações estatais, ou pela sua ... concomitantemente, colocar o “governo em ação” e/ou analisar tal ação (variável ... -
O Direito Previdenciário como instrumento de inclusão social
...ação, mas também, pelos riscos que cobrem e pelas ... pública, que exigiam comprovação de carência, o princípio da seguridade significou que os ...O império do mercado não é mais a doutrina dominante. As organizações internacionais ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DEFAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DECÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, abase de cálculo da pensão alimentícia.2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022,...
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Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... familiar, tendo em vista que a falta ou carência de recursos materiais não constitui em motivo ... criança ou adolescente com o genitor, em ação autônoma ou incidental, o juiz poderá ... no segundo semestre do ano de 2010, a doutrina civilista moderna e os tribunais já vinham se ... -
Benefícios e Serviços do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
... ao segurado que, após cumprida a carência 225 de 12 (doze) contribuições mensais, ficar ... . DE AÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. AUXÍLIO-DOENÇA ...A doutrina nacional, com respaldo no Código Civil, entende ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006620-98.2020.8.19.0203 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006620-98.2020.8.19.0203 Recorrente: UNIMED-RIO - COOp. DE TRABALHO MÉDICO DO RJ LTD. Recorrido: JACQUES KHALILI BOUKAI Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O JACQUES KHALILI BOUKAI,...
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Processo nº 0034416-79.2017.8.19.0038 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, March 08, 2018
Ementa: Cuida-se de Ação Em que a Parte Autora Alega que Os Descontos Referentes Aos Contratos de Empréstimos Realizados Com O Réu Ultrapassam 30% de Seus Ganhos. Assim, Requer que Os Mesmos Se Limitem a 30% de Seus Ganhos. a Ré, por Seu Turno, Alega Preliminar de Interesse de Agir por Ausência de Tentativa de Solução Amigável e Carência de Ação por Impossibilidade Jurídica Do Pedido Uma Vez que...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023079-75.2020.8.19.0204 (Cível), 08-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0023079-75.2020.8.19.0204 Recorrente (autora): ANA ALICE DA SILVA ROSA Recorrido (réu): VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA. Origem: 17º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE BANGU Relator: Mauro Nicolau Junior ACÓRDÃO ANA ALICE DA SILVA ROSA...
...III - Assim, o prazo de carência para tratamento das doenças preexistentes foi ... -
Decisao Nº 0108563-75.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 26-01-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0108563-75.2020.8.05.0001 Processo nº 0108563-75.2020.8.05.0001 Recorrente(s): MARIANA FONSECA PINHEIRO INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA...
...@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº ... o acolhimento da medida pleiteada - Carência dos requisitos do artigo 300 do CPC - Decisão ... Sobre o tema, colhe-se da doutrina: ¿Não há um dever de provar, nem à parte ... -
Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 04, 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. TERRAÇO. ÁREA DE USO COMUM, SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE ...PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. ...- De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito ... -
Acórdão nº 1.0398.10.000033-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, July 04, 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. INTERESSE DE AGIR E ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. TERRAÇO. ÁREA DE USO COMUM, SALVO EXPRESSA PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. - De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito Processual Civil, Teoria geral do direito processual civil e...
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PEDIDO DE ...PRELIMINAR CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA. CONDOMÍNIO VERTICAL. ...- De acordo com a doutrina de Humberto Theodoro Junior (in, Curso de Direito ... -
Das incapacidades laborativas
...a) carência: . Por carência entenda-se um número mínimo de ... da Previdência Social ou por meio de ação judicial a ser movida pelo segurado em face do ...ário, em situação obscura que a doutrina" e a jurisprudência atuais /denominam de “limbo\xC2"...
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Acórdão nº 0016269-46.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, February 22, 2018
MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO, LATO SENSU CONSIDERADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Insubsistente a prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, considerando que a autoridade em questão é legítima para figurar no polo passivo da relação processual em comento,
...extinção da lide por carência de ação. Extrai-se da doutrina de Hely Lopes ... -
Controle jurisdicional de políticas públicas
... Liberal, tomando as rédeas do controle da ação do Estado. Para o cumprimento dos intentos .... Diante das amarras defendidas pela doutrina liberal predominante até o século XIX, o Poder ... em quatro minutos morre uma pessoa por carência de vitamina A. Somam-se 852 milhões os seres de ...
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Acordão da Segunda Turma, 09-11-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVILPÚBLICA PARA COMPELIR O MUNICÍPIO À REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOSÓCIO-AMBIENTAL. ART. 11 DA LEI 13.465/2017. POSSIBILIDADE DEINTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS DO EXECUTIVO,EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, NÃO RECONHECIDAS, PELO TRIBUNAL DEORIGEM. RECONHECIMENTO, PELO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA INCAPACIDADEECONÔMICO-FINANCEIRA DO
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Acórdãos nº 1010901-90.2014.8.26.0625 de 35ª Câmara de Direito Privado, December 14, 2015
Apelação cível - Acidente de trânsito - Seguro DPVAT - Ação de cobrança de diferença de correção monetária – mp 340/06 – Indeferimento da inicial em Primeiro Grau de Jurisdição por falta de interesse processual – R curso do autor – Apelação em que o recorrente postula reforma da sentença a fim de ser julgada procedente a ação, sem, contudo, apresentar fundamentação modificativa do julgado –...
... de trânsito - Seguro DPVAT - Ação de cobrança de diferença de correção ... do julgado Reconhecimento de carência de ação não atacado Ausência de ... do Código de Processo Civil Doutrina Recurso não conhecido. Vistos. Ao ... -
Da execução
... coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou ...1. Segundo a unânime doutrina e jurisprudência, são dois os requisitos para a ... — o que acarreta a decretação da carência de ação. É inquestionável que o segundo ...
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Decisão da Presidência nº 615663 de STF. Supremo Tribunal Federal, May 13, 2010
...CARÊNCIA DA AÇÃO. CONTRATOS EXTINTOS. NULIDADE . 1) É princípio assentado na doutrina e legislação que o cumprimento do contrato ...
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Processo nº 0037219-53.2016.8.19.0205 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, May 18, 2017
Ementa: Apelação Nº 0037219-53.2016.8.19.0205 Apelantes: Wallace Da Silva de Oliveira e Arnaldo Gonçalves de Oliveira Apelado: Ministério Público Estadual - Rj Juízo de Origem: 18º Juizado Especial Criminal Da Comarca - Regional de Campo Grande. Relatora: Juíza Rosana Navega Chagas Ementa: Procedimento No Qual O Juizado a Quo Determinou O Arquivamento Dos Autos, Face À Ausência de Justa Causa, Em
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Acórdãos nº 0011331-95.2013.8.26.0010 de 5ª Câmara de Direito Privado, November 23, 2015
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Suposta recusa a atendimento médico-hospitalar, em decorrência do período de carência. Sentença de parcial procedência, condenando a ré no pagamento de R$ 15.000,00, a título de indenização por danos morais à coautora Daniela, em razão de a coautora, paciente, não ter recebido cobertura quando necessitou, sob argumento de que se encontrava em...
.../ Daniela Gonçalves Tengelmann e outros AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E ...ência do período de carência. Sentença de parcial procedência, ... pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, valendo-se de sua ... -
Conceito e Requisitos
... será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver ...ício) contido na petição inicial da ação. (TRF4, APELREEX 2008.70.01.003329-5, Sexta ...
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Acórdão Nº 0020955-04.2018.5.04.0384 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 14-05-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
...Cita doutrina e jurisprudência sobre sucessão trabalhista. xamino. De início, observo que a carência de ação configura-se quando não concorrer ... -
Decisão Monocrática nº 0036654-85.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sexta Turma, December 01, 2010
..., cabe analisar, inicialmente, como a doutrina soluciona o conflito entre regras e princípios ...O Supremo Tribunal Federal extinguiu a ação por impossibilidade jurídica do pedido, ...Doutrina. Precedentes. Carência da ação. Inépcia reconhecida. Indeferimento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025197-12.2020.8.19.0014 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: : 0025197-12.2020.8.19.0014 Recorrente: (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Recorrido: (autor): WILTON MARLES NOGUEIRA Origem: 2° Juizado Especial Cível - Campo dos Goytacazes - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso...