carência de ação doutrina
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0060589-07.2010.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. REEXAME DO ACÓRDÃO ANTERIOR POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO DO STJ. OMISSÕES SANADAS E OBSCURIDADE ESCLARECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1. O Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no sentido de que o acórdão recorrido não enfrentou as seguintes alegações do Embargante: i) existência de obscuridade no julgado, ao argumento de que a mora se
... carência de fundamentação válida, quando evidenciada ... 5. Noutro passo, segundo a doutrina, é omissa a decisão ... que deixa de se ... embargante pela Corretora Ação Participação S.A, uma ... vez que obrigada a ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... de emitirmos um conceito pessoal dessa ação, vejamos como a doutrina vem se manifestando sobre o assunto: é aquela que tem por objetivo ... Carência da ação haveria se o autor viesse a juízo para deduzir as suas ...
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Sentença nº 1000675-23.2022.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-12-2023
... ... FUNDAMENTAÇÃO CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RECLAMADAS onsagrou-se na doutrina brasileira a conceito de carência de ação como ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001313-06.2015.5.07.0016), 2015-11-02
... CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) ... 2. DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... com o pensamento de Tomás de Aquino, a doutrina social da igreja foi, sem dúvida, a grande ... ção assistida — diretivas e planos de ação ... É o que leciona Michel Temer: ... Referimo-nos à carência ... Ainda que tenha sido atingido em cheio ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001806-26.2014.5.07.0013), 2015-05-27
... 1.DA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... Segundo a doutrina majoritária, o pedido da parte sempre é ...
- Acórdão Nº 0800877-94.2018.8.10.0009 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 27-05-2021
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Acórdão Nº 5005536-40.2020.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS A FIM DE AVERIGUAR A CARÊNCIA DE VAGAS NO PRESÍDIO FEMININO DE TUBARÃO. PROVIDÊNCIA A SER TOMADA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADA. BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE NÃO ATENDIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO."O...
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Processo nº 0040692-80.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ... CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRISÃO ... , como já pacificado na doutrina" e na ... jurisprudência. Contudo, para\xC2" ...
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Sentença com número 5538442-72.2022.8.09.0137 da Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal, 08-11-2022
... Trata-se de Ação de Ressarcimento de valores c/c danos morais ... carência de 2 anos, sendo encaminhado para a auditoria ... danos morais, há muito é pacífico na doutrina e jurisprudência a desnecessidade de prova da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008524-11.2016.8.19.0037 (Criminal), 13-04-2020
RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. LAGOA SECA. DANO AMBIENTAL. ENCOSTAS SOB RISCO GEOLÓGICO. INSTABILIDADE DO SOLO. PRELIMINARES REJEITADAS. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DESINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO LOCAL EM...
... RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO ... 489, §1º, IV, ... do CPC – carência de fundamentação da sentença; (ii) ... Vale ... ressaltar, que a doutrina" propõe a aplicação do método ... de ponderaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0035757-09.2001.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2014
... AÇÃO ORDINÁRIA. AÇÃO DE ... REVISÃO DE ... CARÊNCIA DA AÇÃO PRONUNCIADA. EQUÍVOCO ... QUANTO A ... como da Doutrina que se debruça sobre a matéria, é cabível a ...
- Acórdão, Processo nº 5000808-87.2022.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-08-2022
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Acórdão Nº 4029734-21.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
... AÇÃO DE ... RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ... da ação e carência de ação ... Para ... parte da doutrina, trata-se ...
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Sentença nº 1001078-93.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... SENTENÇA I – RELATÓRIO: Trata-se de ação interposta por S. C. C. D. E. C. P. S. S. V. G ... II – FUNDAMENTAÇÃO: PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO: Pela teoria da asserção, adotada la doutrina e jurisprudência, as condições da ação são ...
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Benefícios previdenciários em espécie
... ção necessário, e o período de carência exigida, sendo que esta se encontra no artigo 25 ... contribuições em atraso podem gerar uma ação de execução fiscal ... Por se tratar de uma ... detalhado muito difícil, assim ora a doutrina diverge sobre os seus conceitos, bem como a ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... Tão antiga parece ser essa ideia que a doutrina contemporânea já tem posto em dúvida sua ação. Seria, de fato, a inércia do titular a razão ... ? Ao que tudo indica, apenas uma patente carência de relevância e urgência hábeis a justificar o ...
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Acordao N° 1662573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Direito tributário e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débitos tributários e relação jurídico-tributária. Iptu e tlp. Imóvel. Aquisição no ambiente de programa habitacional. Cessão de direitos pelos adquirenes. Contrato particular. Inexistência de transferência de titularidade dominial e alteração no cadastro junto à autoridade tributária. Proprietária registral....
... DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS ... ordenamento jurídico e acompanhada pela doutrina e ... jurisprudência, o reconhecimento da ... descerra situação de carência de ação decorrente da inadequação da via ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000771-94.2016.5.07.0034), 2016-05-03
... II.1.1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DE AÇÃO DO RECLAMANTE ... Carência de ... A doutrina e a jurisprudência têm entendido que não há ...
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Acórdão Nº 0043895-31.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO ... C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... 2. O prazo máximo de carência de vinte e quatro horas para cobertura dos casos ... RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOUTRINA E ... JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME ...
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Acórdão nº 1.0000.21.272769-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME...
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Acórdão nº 1.0000.21.272769-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO EMISSOR DO CARTÃO DE CRÉDITO - FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - EMPRESA LICENCIADORA DE "BANDEIRA" - CREDOR DIVERSO - LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - COBRANÇA INDEVIDA - CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA NÃO PARCELADA CONFORME...
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Sentença nº 1000335-31.2018.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... apresenta e requerendo a improcedência da ação.Contestação da terceira reclamada invocando ... ILEGITIMIDADE DA PARTE E CARÊNCIA DE AÇÃO Segundo a moderna doutrina, é ...
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Sentença nº 1000173-60.2023.5.02.0441 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-01-2024
... apresenta e requerendo a improcedência da ação. Apresentada réplica às contestações e ... DA ILEGITIMIDADE DA PARTE E CARÊNCIA DE AÇÃO Segundo a moderna doutrina, é ...
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Acórdão nº 1.0555.12.000193-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDIMENTO ESPECIAL - JUSTIÇA GRATUITA - CARÊNCIA DE AÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO - TRADIÇÃO DA PROPRIEDADE ANTERIOR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à...