carta dos direitos do homem e do cidadão
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Filosofia do Estado e Famílias Constitucionais
... ão do regime jurídico de proteção dos direitos humanos ... Com efeito, logo após o fim da ... um catálogo de direitos fundamentais do cidadão comum ... Em consequência, não haverá ... “esta base social escrava, que permitia ao homem livre ocupar-se tão somente dos negócios ... vassalos, pelas cidades que tinham recebido carta de autonomia dos seus respectivos senhores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0047142-94.2020.8.19.0001 (Fazendária), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0047142-94.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Alexandre Pinto de Souza RECURSO INOMINADO - SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO DE VALE SOCIAL MODAL METRÔ, ULTILIZADO COMO MEIO PARA O TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL -...
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Ações Constitucionais
... 20.1. Introdução ... Os direitos fundamentais individuais de primeira dimensão ... individuais no rol jusfundamental do cidadão comum, é necessário, também, criar um conjunto ... de poder, sendo justo homenagear a célebre carta de direitos inglesa (Magna Carta de 1215), ... do detido e venhas submeter ao tribunal o homem e o caso. Tal significado vem do direito romano, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0157993-74.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-12-2019
Recurso Inominado n° 0157993-74.2018.8.19.0001 Recorrentes: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: MARISA ROCHA DOS SANTOS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0076107-19.2019.8.19.0001 (Fazendária), 26-08-2020
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0076107-19.2019.8.19.0001 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Percedina dos Santos Torres V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107380-84.2017.8.19.0001 (Fazendária), 10-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0107380-84.2017.8.19.0001 Fls. 232/239 Recorrentes: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Maria Lucia Santos de Jesus Fls. 246/249 Recorrentes: Maria Lucia Santos de Jesus Recorrido: Município do Rio de Janeiro V O T O RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0077469-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0077469-85.2021.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MOISES JOSÉ DOS SANTOS RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A FORNECER TRANSPORTE PARA O...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... O patrimônio do homem, que é o objeto do Direito, é constituído do ... De acordo com o art. 236 da Carta Magna, os serviços notariais e de regis-tro são ... delongas no processo em detrimento do cidadão prejudicado ... Nesse sentido, transcrevemos as ...
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A Constituição Federal e a defesa dos direitos dos contribuintes: apontamentos sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e suas implicações no direito tributário
O mundo de hoje tem sido marcado por uma série de transformações. O pensamento a respeito dos tributos igualmente se transforma, trazendo consigo a necessidade de se repensar conceitos, com base nos princípios basilares do direito. A imposição tributária desarrazoada abala a liberdade e os demais direitos fundamentais, razão pela qual a dosagem do ônus tributário pelo legislador reclama controles.
... surgimento da filosofia e a compreensão do homem como ser livre e racional ... Para Rodrigo ... pétreas do artigo 60, parágrafo 4º, da Carta Maior, o que impede sua supressão pelo Poder ... surgiu como um instrumento de defesa do cidadão contra o poderio do Estado, mas também como um ... -
Os 70 anos da declaração universal dos direitos humanos: ecos do direito internacional dos direitos humanos na dinâmica de reconhecimento de direitos sociotrabalhistas na constituição federal de 1988
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é a base do direito internacional dos direitos humanos codificado a partir de 1945. Serve como um pilar ético, principiológico e normativo para constituições e legislações de vários Estados, bem como para os sistemas regionais e globais de proteção à pessoa humana. No âmbito brasileiro, seu conteúdo humanista e civilizatório estaria refletido nas...
... jurídico da ONU e pilar da que é chamada Carta Internacional de Direitos Humanos 6 , a ... e o desprezo dos direitos do homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a ... do homem não derivam do fato de ser ele cidadão de determinado Estado, mas sim do fato dos ... -
Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... ços públicos, relacionando-o com outros direitos fundamentais como o de liberdade, de lazer e de ... Urbano, previstos no artigo 182 da Carta Magna, quais sejam, as funções sociais da ... Sendo assim, é direito de todo cidadão ter acesso a estes locais, bens de uso comum do ... nasce a partir de uma necessidade que o homem tem de dar significado e descobrir sua própria ... -
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... de salvaguardar os interesses do cidadão, oferecendo-lhe condições para, na medida em ... , na Inglaterra, sua origem remonta à Magna Carta (art. 39), de 1215, assinada por João sem Terra ...
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Direitos fundamentais
... naturais, direitos humanos, direitos do homem, direitos individuais, direitos púbicos ... , assim, garantir a todo e qualquer cidadão brasileiro, e também a todo e qualquer cidadão ... Em entrevista concedida ao Jornal Carta Forense, Pérola Melissa Vianna Braga esclareceu: ...
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Direitos Humanos
... ção Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma ... Carta de 1215, conhecida por limitar o poder dos ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, com seu caráter universal, que ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... de liberdade pessoal de cada indivíduo (o homem como ser livre e responsável por seus atos e seu ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... de salvaguardar os interesses do cidadão, oferecendo-lhe condições para, na medida em ... , na Inglaterra, sua origem remonta à Magna Carta (art. 39), de 1215, assinada por João sem Terra ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... que a violação da honra e da imagem do cidadão está ligada àquela que atinja o âmago da ... Podem ser agente ou ofendido homem ou mulher, independentemente da orientação ... fundamentais igualmente expressos na Carta Magna, a exemplo do direito de propriedade e o ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0146535-89.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0146535-89.2020.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JACQUELINE DA SILVA AZEVEDO RECURSO INOMINADO. SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR OS RÉUS A PROCEDER O FORNECIMENTO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0123565-32.2019.8.19.0001 (Criminal), 20-02-2020
Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado 0123565-32.2019.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro e Estado do Rio de Janeiro Recorrido: ANDRE FERREIRA DOS SANTOS VOTO RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0197991-49.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-06-2019
Recursos Inominados nº 0197991-49.2018.8.19.0001 Recorrente 1: Estado do Rio de Janeiro Recorrente 2: Município do Rio de Janeiro Recorrido: Adriana dos Santos Francisco RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0252488-13.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2020
PROCESSO Nº 0252488-13.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: EDUARDO JOSE DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0029947-30.2019.8.19.0002 (Fazendária), 08-10-2020
PROCESSO Nº 0029947-30.2019.8.19.0002 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE NITERÓI RECORRIDO: CLÓVIS DE SANTANA MARQUES RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO FISIOTERÁPICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0078672-87.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2019
Recurso Inominado n° 0078672-87.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO ARISTIDE VIANA NOBRE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0317312-78.2018.8.19.0001 (Criminal), 22-05-2020
PROCESSO Nº 0317312-78.2018.8.19.0001 RECORRENTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: CLEMÊNCIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSOS INOMINADOS DO ERJ E DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0331156-32.2017.8.19.0001 (Fazendária), 05-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária PROCESSO Nº 0331156-32.2017.8.19.0001 EMBARGANTE: EUZEBIO CANCELLA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Embargos de declaração. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0150116-49.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado n° 0150116-49.2019.8.19.0001 Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: JUREMA GOMES DOS SANTOS V O T O RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA TRATAMENTO DE...