casamento civil rj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037739-59.2020.8.19.0209 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037739-59.2020.8.19.0209 Recorrente: OVOO BRASIL COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI Recorrido: FABIANE LACERDA SEABRA e PHELIPE POGERE GONÇALVES Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Pretende a ré a reforma da...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006638-10.2020.8.19.0207 (Criminal), 05-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº. 0006638-10.2020.8.19.0207 Recorrente: VIA VAREJO S A Recorridos: MARIA DA PENHA DA CONCEIÇÃO MARQUES Origem: 20º Juizado Especial Cível - Ilha do Governador Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O
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Acordao N° 1243130 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil. Direito de família. Separação de fato. Fixação de alimentos. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Configuração. Idade avançada. Ausência de qualificação profissional. Necessidades verificadas. Alimentos perenes. Resp 1205408/rj. Rel. Ministra nancy andrighi. Apurada a modificação da capacidade financeira do alimentante. Binômio necessidade e possibilidade. Redução dos...
... APELADO(S) ... Desembargador ALFEU MACHADO ... Acórdão Nº ... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO DE FATO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS ... 3. O término do casamento não implica necessariamente a extinção do dever de prestar alimentos ... -
A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... acerca do tema sucessão dos conviventes (artigo 1.790 do Código Civil) são, algumas vezes, divergentes, o que procuramos explorar ao longo do ... , porquanto não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se pronunciando os Desembargadores Luiz ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e correta identificação de tudo ... públicas de separação, divórcio, anulação e nulidade de casamento", bem como de restabelecimento da sociedade conjugal ... III. Os tabeli\xC3" ...
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Capítulo 12 - Transexualidade
... sexo genético e pelo sexo endócrino, o sexo psíquico e o sexo civil.” 8 Ocorre que sempre houve um protótipo do que a sociedade considerava ... Sobre o registro civil e questões reflexas, como o casamento e a filiação, dedicaremos item apartado ... 19. DINIZ, Maria Helena ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0039865-37.2019.8.19.0203 (Fazendária), 09-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0039865-37.2019.8.19.0203 Recorrente: LUIZ PAULO SILVA DE LIMA Recorrido: ORNAMENTO CG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A VOTO Fatos: Alega a parte autora que no dia 05/02/2011 celebrou com a ré instrumento particular de promessa de compra em venda, para a compra de um imóvel no valor de R$ 325.59
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Transexualidade
... sexo genético e pelo sexo endócrino, o sexo psíquico e o sexo civil.” 8 Ocorre que sempre houve um protótipo do que a sociedade considerava ... Sobre o registro civil e questões reflexas, como o casamento e a filiação, dedicaremos item apartado ... 3.1 Registro civil 20 ...
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Direito do Consumidor
... pela pessoa jurídica para uso próprio, é de direito comum civil ... (C) Existe, entre a concessionária e a montadora, relação ... anos e, há dez, decidiram ingressar no ramo das festas de casamento, produzindo os chamados “ bem-casados ”, deliciosos doces recheados ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800331-50.2021.8.19.0052 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800331-50.2021.8.19.0052 Recorrente (2º réu): GOL LINHAS AÉREAS S.A. Recorrida: KÁTIA DE OLIVEIRA CARDOSO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e dar...
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Acórdão Nº 0000769-91.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 10-05-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE FESTA DE ... CASAMENTO. REAGENDAMENTO DO EVENTO FRUSTRADO ... INVIABILIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ... Artigos 141 ... e 492, do Código de Processo Civil. Nulidade da sentença relativamente aos ... pedidos de indenização por ...
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Acórdão nº 2001/0163483-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CASAMENTO. PACTO ANTENUPCIAL. SEPARAÇÃO DE BENS. SOCIEDADE DE FATO ... aresto hostilizado violado os artigos 230, 256, 258 e 276 do Código Civil anterior, ao decidir que, a despeito de "o casal ter escolhido o regime ...
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União estável
... Coordenadora do Grupo de Pesquisa CNPQ: Direito civil na legalidade constitucional. Fortaleza, Ceará, Brasil. Editora da ... Conversão da união estável em casamento – 10. Dissolução da união estável – 11. União estável: teses e ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Também ficarão alojados os sujeitos à prisão civil e administrativa, em seção especial, sendo-lhes vedada a casa do ... casamento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0167081-68.2020.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0167081-68.2020.8.19.0001 Recorrente: ALZIRA MARIA FARIAS OLIVIERI - autora Recorrido: PAULO ROBERTO FERREIRA DIAS - réu Recorrido MARILENE FERNANDES DIAS - ré Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior ...
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Estelionato sentimental e responsabilidade civil
Se um dos namorados tiver uma conduta moralmente reprovável, confi gurando má-fé, pode a Justiça entender sua intenção de obter vantagem econômica
... em características bem peculiares, modalidade de relacionamento que pode ser definida como um compromisso firmado antes do noivado, casamento ou união estável, com a intenção de construir um futuro juntos ... É sabido que as relações de casamento e união estável são reguladas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0073349-67.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0073349-67.2019.8.19.0001 Apelante: SOLANGE NOGUEIRA DE CARVALHO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Crime de maus tratos a idosos. Artigo 99 do Lei nº 10.741/2003. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo, em preliminar, a incompetência do juízo e a nulidade dos
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810030-15.2021.8.19.0004 (Cível), 01-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0810030-15.2021.8.19.0004 Recorrente: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A Recorrido: ANTONIO CARLOS PEREIRA RAMOS Recorrido: SILMARCIA DE AZEVEDO RAMOS Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... valores existenciais, como, por exemplo, no segmento dos direitos da personalidade (ou direitos existenciais), dos efeitos pessoais do casamento, do companheirismo e de outros modelos de família, da valorização dos princípios da probidade, da lealdade, da boa-fé objetiva, do equilíbrio ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIMEDE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo...