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Acórdãos nº 2094514-81.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2019
Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou a apresentação de plano de partilha pela inventariante, com observância da sistemática introduzida pelo RE nº 646.721/RS, e declarou a inconstitucionalidade do art. 1.641, II do CC. Irresignação. Regime da separação obrigatória de bens que, ao restringir a autonomia de vontade dos nubentes, busca proteger a pessoa idosa de casamentos...
...ção obrigatória de bens que, ao restringir a autonomia de vontade dos nubentes, busca proteger a pessoa idosa de casamentos realizados com exclusiva finalidade patrimonial. Inconstitucionalidade não configurada. Restrição legal que se aplica ... -
Acordao N° 1242431 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Apelação cível. Direito civil. Processual civil. Sobrepartilha. Previdência complementar fechada. Regime de comunhão parcial. Incomunicabilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A previdência complementar é um sistema que permite ao contribuinte acumular parcela dos seus ganhos para garantir uma renda futura e pode ser classificada como aberta ou fechada. 1. 1. A previdência
...funcionário participante. 2. O Código Civil tem regras específicas sobre a incomunicabilidade de bens nos casamentos. realizados sob o regime da comunhão parcial de bens, incluindo as pensões, meios-soldos, montepios e. outras rendas semelhantes. 2.1. A ... -
Acordao N° 1242278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2020
Civil e processual civil. Comunicabilidade dos bens do cônjuge. Autor da herança. Casamento. Regime de bens. Escritura pública firmada por ambos os cônjuges. Vigência do código civil de 2002. Inobservância da formalidade legal. Presunção do esforço comum. Súmula 377/stf. Sentença mantida. 1. ?do matrimônio, logo depois de celebrado, se lavrará o assento no livro de registro (art. 202). (. . . )...
...escritura antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no. Título III deste Livro, para outros casamentos. (Redação dada pela Lei nº 6.515, de 26.12.1977)" - art. 195 do CC/16. 2. Eventual escritura pública declaratória, ainda que firmada por ambos ... -
Acordao N° 1372421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Ação de divórcio litigioso. Partilha dos bens amealhados na constância do casamento. Presunção de esforço comum. Benfeitorias realizadas em terreno de terceiro (sogros). Pedido indenizatório. Análise excluída da sentença. Ausência de prestação jurisdicional. Não configurada. Debate que se faz em ação autônoma já ajuizada contra a autora. Sucumbência proporcional. Sentença mantida. 1 - nos...
...CONFIGURADA. DEBATE QUE SE FAZ EM AÇÃO AUTÔNOMA JÁ AJUIZADA CONTRA A. AUTORA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 – Nos casamentos regidos pelo regime da comunhão parcial de bens, prevalece a presunção da. contribuição financeira de ambos os cônjuges na aquisição de ... -
De peito aberto
Ancelmo Gois. Convidado frequentemente para ser padrinho de casamentos gays, o ministro Luís Roberto Barroso deu também dia desses declaração favorável à descriminalização da maconha. Já corre até piadinha no ...
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Efeitos decorrentes da multiparentalidade
..., repercutindo também na quebra do formalismo exigido para prática de determinados atos jurídicos privados, a exemplo da permissão de casamentos virtuais13. De outra banda, tomou-se conhecimento de variadas e dramáticas situações que foram noticiadas14e de aumento . 10. Disponível em: ...
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Processo nº 0001219-39.2016.8.19.0016 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 31 de Octubre de 2017
Ementa: Recurso : 0001219-39.2016.8.19.0016 Sessão : 24.10.17 Recorrente : Telefonia Brasil S.A. (vivo) Recorrido : Rosangela Alves Ribeiro V O T O Aduz a Parte Autora que Possui Linha Telefônica Móvel Contratada Com a Parte Ré. Recebeu O Código de Barras Informado Pela Ré, Conforme Documento de Fl. 13) e Efetuou O Pagamento Da Conta... Do Mês de Maio.2016, No Valor de R$73,82, Em 03.05.16, Junto
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
..., contudo, a idade núbil de 16 anos – equiparada com relação aos homens e às mulheres – para possibilitar a realização de casamentos, desde que com a autorização dos pais. Por outro lado, era permitida, igualmente, a realização de casamentos abaixo dessa faixa etária, desde ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... de Informações de Registro Civil (Sirc) ou por outro meio que venha a substituí-lo, a relação dos nascimentos, dos natimortos, dos casamentos, dos óbitos, das averbações, das anotações e das retificações registradas na serventia. [..] § 2º Para os registros de nascimento e de ...
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Acórdãos nº 1004680-11.2017.8.26.0068 de 21ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
Responsabilidade Civil – Indenizatória - Prestação de serviços – Energia elétrica – Queda no fornecimento – Danos materiais e morais. Demonstrada a falha na prestação de serviços da ré, consistente na interrupção do fornecimento de energia elétrica, no local onde realizada a cerimônia de casamentos dos autores, há o dever de indenizar os danos consequentes. Danos morais in re ipsa. Autores que...
... na interrupção do fornecimento de energia elétrica, no local onde realizada a cerimônia de casamentos dos autores, há o dever de indenizar os danos consequentes. 2. Danos morais in re ipsa. Autores que tiveram ... -
Decisão Monocrática N° 00040820320178070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Cuida-se de PETIÇÃO na qual MARIA DE LOURDES FERREIRA JAYME requer expedição de certidão de trânsito em julgado, a fim de que seja possível o registro da interdição de ADILSON CUSTÓDIO MARRA (ID 23560845). Em seu petitório, MARIA DE LOURDES alega que o Cartório do 1° Ofício, Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos de Brasília-DF tem se negado a realizar o registro da interdição, exigindo
...Em seu petitório, MARIA DE LOURDES alega que o Cartório do 1° Ofício, Registro Civil, Casamentos, Títulos e Documentos de Brasília-DF tem se negado a realizar o registro da interdição, exigindo a indicação do trânsito em julgado da ... -
Decisão Monocrática N° 07343279120198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Acostada aos autos a cópia da certidão de óbito do réu Daniel Junio Rodrigues Freitas (ID 30534692), emitida pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, e ouvida a douta Procuradoria de Justiça (ID 31552088), nos moldes do artigo 62 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração da extinção da punibilidade pela morte do...
...Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas de Brasília/DF, e ouvida a douta Procuradoria de Justiça (ID 31552088), nos moldes do artigo 62 do ... -
Acórdão nº 71224 de 2ª Turma, 12 de Noviembre de 1976
ESTATUTO DA MULHER CASADA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO SEU ART. 3., VISTO QUE ESTE MODIFICA SITUAÇÃO ESTATUTARIA, OU SEJA, SITUAÇÃO LEGAL, IMPESSOAL E OBJETIVA. APLICAÇÃO, POIS, DESSE PRECEITO AOS CASAMENTOS CONTRAIDOS ANTES DE ENTRAR O ALUDIDO DIPLOMA LEGAL EM VIGOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
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Acordao N° 1750695 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Pedido de consulta à central de informações de registro civil - crcjud. Não cabimento. Faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao sistema, mediante o pagamento de emolumentos. Decisão mantida. Recurso desprovido. 1. A regulamentação da central de informação de registro civil nacional - crc está...
...finalidade de congregar toda a base de dados de nascimentos, casamentos, óbitos, emancipações,. ausências e interdições lavradas em todo o território nacional, que é operada por meio de sistema. interligado, ... -
Aspecto familiar
...Exemplos clássicos são os segundos casamentos, em que o pai assume a paternidade do filho de sua mulher, fruto do primeiro casamento dela, e vice-versa. . O surgimento dessas novas entidades ...
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Acordao N° 1266510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Casamento precedido de união estável. Fatos anteriores à edição da lei n. 9. 278/96. Reconhecimento de sociedade de fato. Súmula 380/stf. Continuidade do vínculo afetivo. Termo a quo do prazo prescricional. Morte do cônjuge varão. Artigo 205 do código civil. Prescrição não consumada. Partilha de bens. Ação de inventário. Direitos sucessórios dos...
...esforços para o sustento do lar, mediante contribuições financeiras bilaterais, e do cuidado com os. filhos havidos de casamentos" anteriores. 6. Em razão dos contornos da lide, as controvérsias acerca da data de constituição do patrimônio do de. cujuspara fins de delimitaç\xC3"... -
Acordao N° 1656463 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Civil e processual civil. Apelação cível. Pedido de atribuição deefeito suspensivo. Efeito ope legis. Falta de interesse recursale inadequação da via eleita. Não conhecimento. Inépcia recursal. Ofensa à dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Ação de divórcio. Separação obrigatória de bens. Art. 1. 641, ii, cc. Lei n. 12. 344/2010. Irretroatividade. Tempus regitactum. Partilha....
... torna-se obrigatório, não se aplica para casamentos anteriores à sua vigência, que se deu em 9 de. dezembro de 2010. 4. No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ... -
Igreja da Inglaterra propõe abençoar casais do mesmo sexo
O Globo. Com agências internacionais. LONDRES - Um grupo de trabalho da Igreja da Inglaterra recomendou que os sacerdotes possam abençoar casamentos gays, embora a bença não signifique a aceitação legal do matrimônio. O passo em direção a uma Igreja mais aberta foi moderadamente criticado ...
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Relatório e Voto com número 0280650-53.2016.8.09.0005 da 3ª Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL N. 0280650-53.2016.8.09.0005 COMARCA DE ALVORADA DO NORTE 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTES : JORGINO JOAQUIM DA COSTA E OUTROS APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE...
... município o uso dos prédios públicos pela população local para a realização de eventos como formaturas,. casamentos, encontros religiosos e outros. Isso ocorre, conforme apurado, porque não existe na cidade um local apropriado para a realização. de eventos. ... -
Mulheres adiam cada vez mais início da gravidez
Número de casamentos cresce 5%; registros extemporâneos caem em todo Brasil. Grávida do primeiro filho, a engenheira Patrícia Coelho, de 32 anos, casou aos 30 e teria ...
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De Mike Newell (EUA, 1997) AXN, 21h e 3h De Jonas Elmer (EUA/ Canadá, 2009) REDE GLOBO, 1h De Augusto Canani (Brasil, 2009) CANAL BRASIL, 13h30m
Filmes. Definido como "O poderoso chefão" dos anos 1990, este thriller de US$ 35 milhões, pilotado pelo realizador de "Quatro casamentos e um funeral" arrecadou US$ 124 milhões ao levar às telas as memórias do agente do FBI Joseph D. Pistone. Vivido por Johnny Depp, Pistone teve a ...
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Palestino é recebido como herói em Gaza após vencer 'Arab Idol'
O Globo. Com agências internacionais. CIDADE DE GAZA - Ex-cantor de casamentos, o palestino Mohammed Assaf foi recebido nesta terça-feira como herói por milhares de pessoas na Faixa de Gaza. O jovem de 22 anos, criado num ...
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O direito de família no contexto das transformações sociais contemporâneas: avanços e retrocessos
Resumo: A Família é o primeiro núcleo social que alguém participa na vida. Aproteção à Família e seu reconhecimento são primordiais para que uma sociedadepossa ser reconhecida como civilizada. O trabalho estuda a origem da Famíliana história mundial, traçando a evolução ou, simplesmente, as mudançasradicais que referido instituto sofreu, além das suas consequências na sociedade,particularmente no
... . A família matriarcal surge durante a Idade Média, quando os casamentos eram feitos respeitando-se a descendência. Com a Revolução Francesa, os casamentos passaram a ser laicos e na Revolução Industrial, com a ... -
Acórdão Nº 622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito da criança e do adolescente. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Decreto nº 10.003/2019. Composição e funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. Procedência parcial do pedido. 1. Importância de evitar os riscos do constitucionalismo abusivo: prática que promove a interpretação ou a alteração do ordenamento jurídico, de forma a...
...Está em. primeiro lugar na América Latina e em quarto lugar no mundo em. números de casamentos realizados na infância e na adolescência, fato que. repercute negativamente sobre o direito das meninas à saúde, à educação,. ao trabalho e à ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...Em dada carta, Caelius escreveu que não ocorrera nada de relevante,. exceto se Cícero quisesse saber sobre ninharias como casamentos,. divórcios e adultérios entre pessoas proeminentes. E é claro que ele. queria.. O problema não está no assunto, está no que a divulgação ...