Caução de boa conduta
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta" poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. . § 2\xC2"... residir no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte ...
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Acórdão Nº 0015608-94.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 09-10-2023
RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. COBRANÇA MANTIDA APÓS A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA RÉ. ART. 14 DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA...
...RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EXIGÊNCIA. DE CAUÇÃO. COBRANÇA MANTIDA APÓS A DEVOLUÇÃO DO. VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO ...INDEVIDAMENTE COBRADOS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO,. DO CDC. CONDUTA DA RÉ CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXADO ... -
Acordao Nº 107874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INFORMAL. PROBIDADE E BOA-FÉ. AUTONOMIA DA VONTADE. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO. JUROS LEGAIS. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1) Os princípios reitores da probidade e da boa-fé nas relações sociais persistem nos negócios informais e se exprimem por
...Esses princípios se exprimem por meio de regras éticas de conduta e possibilitam limitar os direitos subjetivos provenientes da autonomia da ... pelo vendedor e acolhido pelo comprador, possui natureza de caução, considerando que serviria para garantir o veículo dado como entrada, ... -
Acordao Nº 107874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INFORMAL. PROBIDADE E BOA-FÉ. AUTONOMIA DA VONTADE. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO. JUROS LEGAIS. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1) Os princípios reitores da probidade e da boa-fé nas relações sociais persistem nos negócios informais e se exprimem por
...Esses princípios se exprimem por meio de regras éticas de conduta e possibilitam limitar os direitos subjetivos provenientes da autonomia da ... pelo vendedor e acolhido pelo comprador, possui natureza de caução, considerando que serviria para garantir o veículo dado como entrada, ... -
Acordao Nº 107874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INFORMAL. PROBIDADE E BOA-FÉ. AUTONOMIA DA VONTADE. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO. JUROS LEGAIS. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1) Os princípios reitores da probidade e da boa-fé nas relações sociais persistem nos negócios informais e se exprimem por
...Esses princípios se exprimem por meio de regras éticas de conduta e possibilitam limitar os direitos subjetivos provenientes da autonomia da ... pelo vendedor e acolhido pelo comprador, possui natureza de caução, considerando que serviria para garantir o veículo dado como entrada, ... -
Acordao Nº 107874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INFORMAL. PROBIDADE E BOA-FÉ. AUTONOMIA DA VONTADE. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO. JUROS LEGAIS. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1) Os princípios reitores da probidade e da boa-fé nas relações sociais persistem nos negócios informais e se exprimem por
...Esses princípios se exprimem por meio de regras éticas de conduta e possibilitam limitar os direitos subjetivos provenientes da autonomia da ... pelo vendedor e acolhido pelo comprador, possui natureza de caução, considerando que serviria para garantir o veículo dado como entrada, ... -
Acordao Nº 107874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGÓCIO INFORMAL. PROBIDADE E BOA-FÉ. AUTONOMIA DA VONTADE. CAUÇÃO. RESTITUIÇÃO. OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS LEGAIS. TAXA SELIC. CHEQUE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE EMISSÃO. JUROS LEGAIS. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. 1) Os princípios reitores da probidade e da boa-fé nas relações sociais persistem nos negócios informais e se exprimem por
...Esses princípios se exprimem por meio de regras éticas de conduta e possibilitam limitar os direitos subjetivos provenientes da autonomia da ... pelo vendedor e acolhido pelo comprador, possui natureza de caução, considerando que serviria para garantir o veículo dado como entrada, ... -
Livro II - Do processo de execução
... Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:. I - frauda a execução;. II - se ... ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução;. VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte;. VII - o crédito ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0049384-58.2022.8.19.0000 (Cível), 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA À DETERMINAÇÃO DE QUE A APÓLICE DE SEGURO GARANTIA APRESENTADA PELA AGRAVANTE SEJA CONSIDERADA COMO GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO, REFERENTE AO DÉBITO OBJETO DAS AUTUAÇÕES RELACIONADAS NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. - Aduz a Agravante que, como
...argumento de ser necessário somente exemplificar a conduta. errada da Administração. - Ao não apresentar em Juízo o arcabouço ...- Ainda que aquela modalidade de caução pudesse ser. manejada para suspender a exigibilidade das multas não. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
...VII ? não ter conduta, incompatível com o exercício da profissão (art. 110, parágrafo ...-se sem procuração do cliente obrigando-se independente de caução, a exibí-la no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por ...
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Princípios da administração pública
... princípio da legalidade, deve o administrador público pautar sua conduta por preceitos éticos. . C) A obrigação de a administração pública ...º 21, “é inconstitucional a exigência de depósito prévio, caução, garantia para a interposição de recurso administrativo” . Ou seja, o ...
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Acórdão nº 0002316-52.2014.8.05.0172 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS ENTREGUES À LOJA EM CAUÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM DATA ANTERIOR À CONTRATADA. AUSÊNCIA DE SALDO FACE À ANTECIPAÇÃO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ NEGOCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 370, STJ....
...PAGAMENTO COM CHEQUES PRÉ-DATADOS. ENTREGUES À LOJA EM CAUÇÃO À INSTITUIÇÃO. FINANCEIRA. DESCONTO EM DATA ANTERIOR À. CONTRATADA. ...datado é in re ipsa, decorre automaticamente da conduta ilícita. Assim. dispõe a Súmula nº 370, do Superior Tribunal de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
...riscos de créditos e uniformizar a conduta dessas entidades,. com vistas à administração seletiva dos recursos ...administrativo independe de caução. § 3º Se o recorrente alegar que a decisão administrativa. 107. ... -
Acórdão Nº 0001950-23.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 15-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO. I. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO ART. 919, §1º, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE GARANTIA. PERIGO DE DANO EM RAZÃO DA EXPROPRIAÇÃO DE BENS. EFEITO INERENTE À EXECUÇÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RETIRA A CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL....
...garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Todavia, no caso,. além de inexistente a garantia suficiente ...subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no. dispositivo legal (art. ... -
Direito das coisas
... (de Ihering), para a qual a posse se configura como a mera conduta de dono , pouco importando a apreensão física da coisa e a vontade de ... bens que receber, determinando o estado em que se acham; b) dar caução (fidejussória ou real) se lhe exigir o dono da coisa; se o usufrutuário ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028794-88.2021.8.19.0002 (Cível), 09-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028794-88.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA LTDA. Recorrido (autor): FLAVIO ALVES MARCHI Origem: 1° Juizado Especial Cível - Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR...
...caução) do valor em regime particular. III - Operadora que nega a internação ... -
Acórdãos nº 2022631-74.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Locação. Cumprimento de sentença. Caução de bem imóvel. Desnecessidade de integração do caucionante no polo passivo da fase de conhecimento. Garantia que possui natureza de direito real e não se confunde com fiança. Impenhorabilidade do bem de família. Descabimento. A indicação do imóvel como garantia em contrato de locação implica renúncia ao benefício da impenhorabilidade
... Locação. Cumprimento de sentença. Caução de bem imóvel. Desnecessidade de integração do ... Boa-fé objetiva. Vedação à conduta contraditória. Recurso desprovido. Trata-se de agravo de ... -
Acórdão Nº 5006726-90.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 04-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE CONCEDIDA A FIM DE EVITAR POSSÍVEIS PREJUÍZOS A TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ.INSURGÊNCIA DA EMPRESA AUTORA. PRETENDIDA A SUA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO OBJETO DO LITÍGIO, MEDIANTE CAUÇÃO, OU, AO
... reintegração na posse do veículo objeto do litígio, mediante caução já prestada ou, ao menos, que ocorra a restrição de circulação do ... da adquirente, não podendo esta ser beneficiada pela sua própria conduta desidiosa, enquanto o verdadeiro prejudicado, isto é, o proprietário ... -
Acórdão Nº 0076601-94.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA VISANDO A SUSPENSÃO DA ORDEM DE REMOÇÃO DOS GRÃOS ARRESTADOS NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REFORMA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE INSUMOS (BARTER) COM EMISSÃO DE CPR E CESSÕES DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA POSSE/DOMÍNIO DAS SACAS DE SOJA PELA EMBARGANTE. REVERSIBILIDADE DA...
...AGRAVANTE QUE DEPOSITOU OS VALORES À PRESTAÇÃO DE. CAUÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. ...dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses. taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. ... -
Parte geral
...ídico geral), tal providência é possível, como no caso em que a conduta do ofensor também configura crime (injúria, difamação ou calúnia, por .... Exemplo de estado de perigo é a exigência de cheque-caução em hospital. . O ato cometido em situação de estado de perigo é ...
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Enunciados
... provisório da decisão inicia-se independentemente de caução (art. 356, § 2º, do CPC/2015), sendo aplicável, todavia, a regra do ... protelatória ao cumprimento de sentença será considerado conduta atentatória à dignidade da Justiça (art. 918, III, parágrafo único, ...
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Contestação
... • falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar. Vejamos os ...-los anteriormente, incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º. Decidiu-se que “é admitida a juntada ...
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Dos Procedimentos Judiciais
... da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por ...Trata-se de conduta admitida e exercida pelo locatário no curso do processo de despejo. Fato ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... empresas a adotarem boas práticas com o fim de evitar desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con ...Segundo o artigo 19, II, o terceiro que prestar caução pes - soal somente será intimado para pagamento após a rejeição dos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...A tipificação da conduta do réu estará configurada no inciso IV do art. 774, do CPC: resistir ... XII — falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; . XIII — ...