Caução de boa conduta
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Recursos no Processo do Trabalho
... Este tempo passou e ... o fundamento perdeu validade. A conduta criminosa pode ser praticada tanto pelos juízes de primeiro quanto de ... caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida ...
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Campo de incidência das ações coletivas na justiça do trabalho
... conduta do poluidor que expõe a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, ... judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução ... Para bem cumprir o seu papel institucional e dar efetividade ao ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... poderia ser formulado diretamente em juízo, porque nesses casos a conduta do INSS já configuraria o não acolhimento da pretensão. RE 631240/MG, ... X - carência de ação; ... Xl - falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ... § 1º ...
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Direito Administrativo
... conduta de condicionar a renovação de licença do veículo ao pagamento de multa ... Ademais, é permitida a substituição da indisponibilidade por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a ...
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Direito grego
... ções de Homero, pois suas obras e epopeias trazem regras de conduta, bem como as possíveis penas para a violação dessas regras, daí porque ... a queixa por escrito ao tribunal, depositando a respectiva caução, o demandante devia citar pessoalmente o demandado, em presença de ...
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Magistratura TJBA 2019
... á promover de pronto a liquidação, mediante o depósito de caução ... (B) poderá promover de pronto a liquidação, ainda que seja ... de internação do adolescente em razão da gravidade da conduta delitiva ... (D) Por ser uma consequência natural do processo de ...
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Conceito, ontologia, evolução, características e classificação da garantia patrimonial geral
... consequencial reparatório que nasce para aquele que comete uma conduta antijurídica danosa a alguém 11 ... A responsabilidade civil tem, ... que tenha firmado, tais como: o seguro-bancário ou seguro-caução, se houver; o penhor ou a hipoteca, se houver; pode ainda extrair do ...
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Direito Processual Civil
... Essa conduta (A) não é possível, tendo ocorrido preclusão consumativa. (B) é ... (D) Em hipótese na qual ocorreu, sem caução, o cumprimento provisório de sentença, e depois provimento do recurso ...
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Dos fatos jurídicos
... da responsabilidade civil e que é conceituado como uma conduta volitiva em que o agente deseja produzir certo resultado ... A ... e prestadores de serviço médico não podem exigir cheque-caução ou nota promissória antes de prestar atendimento. A Agência Nacional de ...
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Direito constitucional
... do Tribunal de Contas da União deve impor diretamente determinada conduta ao órgão público, ... configurando a coação impugnável pelo writ. Em ... administrativo com efeito suspensivo 51 , independentemente de caução". Vejamos: ... » Lei n. 12.016/2009. Art. 5º Não se concederá mandado ...
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Critérios valorativos e reparação integral
... na adoção de cuidados com a pequena paciente, para a entrega de caução e pagamento das despesas hospitalares”. O STJ decidiu que o dano moral ... , um incentivo para que o ofensor não venha a incidir novamente na conduta indesejada. [ ... ] ... No caso, é cabível a elevação daquele montante ...
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Dos direitos reais
... à propriedade com base na boa-fé objetiva (que estabelece regra conduta). 2) As regras que o normatiza são consideradas de ordem pública, ... Na sentença, o juiz condena o réu a prestar caução para garantir eventuais danos. Serve também para a proteção do sossego, ...
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Do Condomínio Edilício
... gradação proporcional à gravidade e à repetição dessa conduta. Assim, segundo dispõe o art. 1.337, caput e parágrafo único, do CC, ... requerer o prosseguimento da obra, mediante a prestação de caução e a demonstração de que sua suspensão está lhe causando prejuízos ...
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A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
... instrumento de transação, na forma de um Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público, documento que, uma vez homologado, ... desafiar “recurso com efeito suspensivo, independentemente de caução”, ou quando for interposto de “decisão judicial da qual caiba recurso ...
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Direito Administrativo
... , de acordo com a jurisprudência e com a Lei Federal 9.784/99, sua conduta é: ... (A) ilícita, devendo o ato ser invalidado porque o ordenamento ... defesa no processo administrativo, o servidor deve prestar caução no valor equivalente ao da verba irregularmente percebida ... (C) ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... sujeito a recurso com efeito suspensivo , independentemente de caução. A parte não é obrigada, contudo, a interpor o recurso administrativo, ... , conforme o caso, a celebração de compromisso de ajustamento de conduta" às exigências legais (Lei 7.347, artigo 5º, § 6º), a propositura da a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.014574-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA AVOENGA -- ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - À luz do caso concreto em que não há informações desabonadoras da conduta da atual guardiã de fato, inclusive quando ainda não foi realizado o estudo social, deve ser mantida a decisão...
... , luz do caso concreto em que no h informaes desabonadoras da conduta da atual guardi de fato, inclusive quando ainda no foi realizado o estudo ... -
Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido ... O particular responde em nome próprio pela sua conduta ... A atividade de fiscalização desenvolvida pela Administração ...
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Direito Processual Penal
... -A, também inserido pela Lei 13.964/2019, estabelece ser crime a conduta" consistente em realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, \xC3" ... verificado, perdendo o acusado o valor integralmente recolhido da caução processual ... A: incorreta, dado que a medida cautelar disposta no ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... , o condenado paga a multa ou lhe assegura o pagamento mediante caução real ou fidejussória ... Suspensão da execução da multa ... Art ... III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade ... do condenado, bem como os motivos e as ...
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Acordao N° 1236043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ãâ apelaãâãâo. Direito civil e processo civil. Aãâãâo de despejo cumulada com cobranãâa de alugueis. Contrato de locaãâãâo. Obrigaãâãâo de direito pessoal. Ilegitimidade ativa do autor. Nãâo acolhida. Nulidade do contrato. Afastada. Prova do pagamento. Ãânus da prova. Incumbãância da parte rãâ. Mora configurada. Sentenãâa mantida. 1. Em sede de aãâ§ãâ£o de despejo...
... ção do imóvel pela ré, deduzindo-se, no entanto, o valor da caução prestada pela ré ... no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais); e, ... outras finalidades, o que configura descumprimento contratual e conduta de má-fé. Pediu diversas ... vezes para a autora comprovar que o valor ... -
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... Imaginemos que o Juiz rejeitou a denúncia por considerar a conduta manifestamente atípica, ou na existência de manifestas causas ... caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, ...
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Direito Civil
... Nesses negócios, a conduta subjetiva do agente ou a sua capacidade não têm influência sobre a ... a sobrestar a entrega da coisa até que o comprador ofereça caução de pagar no tempo ajustado ... (B) aplica-se a cláusula rebus sic ...
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Dos Procedimentos Especiais
... , pode-se ter, até mesmo, como estabelecida essa conveniência de conduta, em prol do depósito prévio da quantia a ser recolhida concomitantemente ... , o juiz designar-lhe-á o prazo de 5 (cinco) dias para requerer caução, real ou fidejussória, sob pena de ser depositada a coisa litigiosa, ...
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Direito Civil
... INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRO LESADO PELA CONDUTA" DO SÓCIO. ARTIGO ANALISADO: 50 DO CC/02. 1. Ação de dissolução de uni\xC3" ... (D) exige que o comprador preste caução idônea ao vendedor, caso haja perecimento da coisa durante o prazo em que ...