causa da estavel impugnacao uniao valor
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Acordao N° 1373912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil. Apelações. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Partes casadas com terceiras pessoas. Separação de fato. Não comprovada. Ausência de dilação probatória. Reconhecimento da união estável. Impossibilidade. Ônus da prova. Honorários de sucumbência. Valor da causa. Apelo do autor improvido. Apelo da ré...
... ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. IMPUGNAÇÃO À ... HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. APELO DO AUTOR ... IMPROVIDO. APELO DA ... -
Acórdão Nº 0320524-08.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... íntese, que conviveu com a ré em união estável, período em que adquiriram o imóvel descrito na ... contestação, impugnando, em preliminar, o valor atribuído à causa. No mais, sustentou que o ...
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Acórdão nº 0338127-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos e Partilha de ... pensão alimentícia em favor da Autora, no valor de 20% dos seus rendimentos líquidos, “bem ... ícios, estes de 10% sobre o valor da causa. Irresignado, ANTÔNIO JOSÉ DIAS FIUZA interpôs ...
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Partilha de bens e extinção de condomínio: juízo competente para a fase de cumprimento de sentença
... estável. Visa-se demonstrar, ao final, que a pretensão ... ção de natureza autônoma, com pedido e causa de pedir que não se confundem com os elementos ... valor, a teor do art. 1.322 do Código Civil, in ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0421001-12.2016.8.19.0001 (Fazendária), 18-12-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0421001-12.2016.8.19.0001 Recorrente: Valéria Vicente Rangel Recorrido: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO VOTO Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença de fl. 144 e seg., que julgou...
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Acordao N° 1272713 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2020
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Ausência de impugnação à gratuidade de justiça na contestação recebido como pleito de revogação do benefício. Preclusão. Ausência de prova. Anterior dissolução judicial de união estável. Concubinato. Testamento particular com reconhecimento de união estável com outra pessoa. Improcedência. Ato atentatório
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À ... causa, o trabalho realizado pelo advogado e ... o tempo ... provida para majorar o valor" dos honorários advocatícios. Pedido de revogaç\xC3" ... -
Acórdão nº 0011009-90.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Febrero de 2014
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Pedido de Alimentos e Partilha de ... pensão alimentícia em favor da Autora, no valor de 20% dos seus rendimentos líquidos, “bem ... ícios, estes de 10% sobre o valor da causa. Irresignado, ANTÔNIO JOSÉ DIAS FIUZA interpôs ...
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Decisão Monocrática nº 51154072720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. OMISSA É A DECISÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE ALGUM DOS PEDIDOS FORMULADOS PELAS PARTES OU SOBRE QUESTÃO OU ASPECTOS DA CAUSA DE INFLUÊNCIA FUNDAMENTAL PARA O JULGAMENTO. 2. CONTRADITÓRIA É A DECISÃO CUJOS FUNDAMENTOS ESTÃO...
... partes ou sobre questão ou aspectos da causa de influência fundamental para o julgamento. 2 ... ória de reconhecimento de união estável post mortem movida por JUREMA A., a qual ... PRODUÇÃO DE PROVAS E VALOR DA CAUSA. 1. A PRETENSÃO À REALIZAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1339593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Civil. Processo civil. Família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Julgamento citra petita. Valor da causa. Ausência de impugnação. Preclusão. Preliminares rejeitadadas. Bens imóveis. Parcelas adimplidas na constância do casamento. Regime da comunhão parcial. Contribuição. Presunção. Gratuidade de justiça. Prova da hipossuficiência. Mantida. Condenação em litigância de má-fé. Pedido...
... JULGAMENTO CITRA PETITA. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... estável c/c divórcio litigioso e partilha - ... -
Decisao Nº 0501010-30.2018.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 13-09-2021
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DOS BENS. PRECLUSÃO ACERCA DAS ... EXCLUSÃO DO VALOR DESTE BEM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA ... da promovente, que o recorrido aponta como causa para “o indeferimento da inicial”, na ...
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Acordao N° 1710790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Família. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. União estável. Requisitos legais. Não preenchimento. Namoro qualificado. Distinção. Ausência de affectio maritalis. Sentença mantida. 1. Deferido o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá oferecer impugnação no prazo de quinze
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... VALOR DA CAUSA E DE VIOLAÇÃO A ... DIALETICIDADE ... -
Acórdão Nº 0001951-15.2017.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... INÉPCIA INEXISTENTE ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDÊNCIA DO ART. 292, INCISO I DO ... PARTICULAR DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL" ... PREVISÃO DE REPASSE DE VALORES PARA A QUITA\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0069616-30.2018.8.19.0001 (Fazendária), 21-02-2019
Proc. n° 0069616-30.2018.8.19.0001 Recorrente: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Recorrido: AVANIL TOMAZ DA SILVA RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO VIÚVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. União estável contraída pelo beneficiário que, por si só, enseja a perda de qualidade de...
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Casamento
... sem celebração (conversão de união estável em casamento), além de outras situações ... casamento se desfez pelo divórcio, que é causa de extinção do casamento. O divorciado não ... de bens diverso da comunhão parcial, com valor jurídico de escritura de pacto antenupcial, por ... /lei-14-382-22-e-tratamento-da-conversao-da-uniao-estavel-em-casamento. Acesso em 20 jan. 2023 ...
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Direito Civil
... a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. § 8.º O enteado ou a enteada, ... Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia ... , divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá ...
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Decisão monocrática Nº 2606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... Federal para mensurar e retificar o valor da causa, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC ... Nesse contexto, é estável a compreensão de que as provas obtidas na esfera ...
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Acórdão nº 70085486256 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. Uma vez acolhida pelo Colegiado a impugnação do réu e revogado o benefício da gratuidade da justiça que...
... ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS CONVENCIONADO. IMPUGNAÇÃO À ... MULTA DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO ... -
Acordao N° 1348304 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Civil. Ação de dissolução de união estável c/c partilha de bens. Alimentos aos filhos menores. Regime de convivência. Guarda compartilhada. Gratuidade de justiça. Impugnação. Manutenção. Conflitos entre os genitores. Observância. Interesse do menor. Contrarrazões. Pedido. Não conhecimento. Dever de sustento. Obrigação de ambos os genitores. Binômio necessidade/possibilidade....
... CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ... DE BENS. ALIMENTOS AOS FILHOS ... OBSERVÂNCIA ... RAZOABILIDADE DO VALOR. PENSIONAMENTO ADEQUADO À CAPACIDADE ... e compatíveis com as circunstâncias da causa ... Há prova de razoáveis despesas fixas do ... -
Direitos da Personalidade
... dignidade da pessoa humana na sequência do valor, também fundamental, da igualdade, expresso no ... , embora possa gerar desconforto, não causa o mesmo abalo de antes. Nesse contexto, deve-se ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ...
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Contestação
... por sentença; b) os pontos essenciais da causa se consideravam fixados, não podendo, por essa ... de direito, como pode ser realizada em valor inferior ao que corresponderia a eventual direito ... , estado civil, a existência de união estável, profissão, o número de inscrição no CPF ou ...
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Acordao N° 1679626 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Apelações cíveis. Família e processual civil. Recurso adesivo. Interesse recursal. Demonstração. Preclusão consumativa. Não configuração. Impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Revogação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Objetivo de constituir família. Não configuração. Honorários advocatícios. Majoração. Inviabilidade. Fixação razoável e proporcional. 1
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA ... processuais e honorários advocatícios no valor de R$2.000,00, suspensa a exigibilidade da ... causa configuradora de preclusão de recurso ... 3 ... -
Acórdão nº 50851407220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE ARROLAMENTO. VALOR DA CAUSA. 1. AS REGRAS QUE DELIMITAM O VALOR DA CAUSA SÃO DE ORDEM PÚBLICA, POIS TODA CAUSA DEVE TER UM VALOR CERTO, AINDA QUE SEM CONTEÚDO ECONÔMICO IMEDIATO. 2. QUANDO A CAUSA TEM CONTEÚDO ECONÔMICO CLARO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A ELE, APLICANDO-SE AS REGRAS DOS ART. 291 E 292...
... decisão que determinou a adequação do valor dado à causa, de acordo com o disposto nos arts ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... -
Acordao N° 1234987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Agravo de instrumento. Sobrepartilha. Contestação e reconvenção. Impugnação ao valor da causa e ao deferimento de assistência judiciária. Incompetência e suspeição do juízo. Prova indeferida. Decisão mantida. 01. A ação de sobrepartilha decorrente de divórcio ou união estável torna prevento o juízo que decidiu a respeito da primitiva partilha. 02. O valor da causa deve corresponder ao valor...
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AO DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA ... decorrente de divórcio ou união estável torna ... prevento o juízo que decidiu a ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... oleoduto, de bem, mercadoria, valor, pessoa e passageiro; ... 8) a prestação ... esclarecidos quanto a todos os pontos da causa, digo ao ... eminente Advogado que não foi ... bem definido, estável e concebido para desempenhar uma mesma função ...
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Livro V - Da tutela provisória
... ços de satisfatividade, ao tornar-se estável (art. 304). De outro ponto, a possibilidade de o ... acordo ou condenação, sobre o respectivo valor; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de ... improcedente o pedido, sobre o valor da causa; (Redação dada pela Lei n. 10.537, de ...