causa da estavel impugnacao uniao valor
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Acordao N° 1411412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelações. Processual civil. Embargos de terceiro. Preliminar de não conhecimento do recurso da embargante por violação ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Preliminar de impugnação do valor da causa acolhida. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa afastada. Imóvel penhorado em benefício da credora hipotecária. Levantamento da constrição. Inviabilidade. Registro da...
... REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA ... dissolução de união estável n. 2016.01.1.116566-8. Nessa transação, a ... -
Acórdão Nº 0013777-60.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... VALOR DA CAUSA. ART. 293, CPC. PRECLUSÃO ... CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Para Aristóteles, a causa do ato voluntário está no próprio homem, que ... A liberdade como valor absoluto é a causa de conflitos e guerras. Entre ... de poder mais altamente desenvolvido e estável – para quem controla o aparato burocrático ...
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Acordao N° 1230912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Relacionamento amoroso homoafetivo. Ex-amásio. Manobras psicológicas para obtenção de vantagem ilícita. Prejuízos financeiros impingidos ao ex-namorado. Contratação de empréstimos e celebração de contratos em favor do amásio. Qualificação. Prejuízos materiais. Indenização. Imperativo legal (cc, arts. 186, 927 e 944). ?este
... ALEGAÇÃO DE SUBSISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ... QUESTÃO ESTRANHA À CAUSA. REJEIÇÃO ... com o fim de majorar o valor do pedido e da causa e sua conformação com o ... -
Direito das sucessões
... 8.1.1. Introdução ... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a ... União estável é exceção ... No que diz respeito à ... inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados (art. 1.792 do CC) ... A Lei ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de ... , à luz da teoria da causa petendi aberta, pelo que foi ... , § 4º) - O SIGNIFICADO POLÍTICO E O VALOR JURÍDICO DA EXIGÊNCIA DA COISA JULGADA - ...
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Acordao N° 1312750 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Processo civil e civil. Preliminar. Rejeição. Ausência de impugnação espécifica. Incorrência. Direito de família. Reconhecimento de união estável. Partilha. Imóvel irregular. Direitos possessórios. Comprovação. Cabimento. Conteúdo econômico. Alimentos. Obrigação alimentar entre ex-companheiros. Caráter excepcional. Necessidades alimentícias não demonstradas. 1. Do inconformismo manifestado pelo...
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL IRREGULAR. DIREITOS ... possui vultoso valor, não se justificando portanto os alimentos ... a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa (CPC, art. 81, caput), por litigância de ... 8 ... -
Da propriedade imobiliária
... ou uma condição resolutiva que dará causa à sua extinção. Como exemplo citamos a ... preenchidos, porém desde que seja pago o valor de uma indenização ... Para Carlos Alberto ... , mas também as que viveram em união estável. Assim sendo, por tratar de duas situações, a ...
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Acordao N° 1426834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Apelação cível. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução. Guarda. Contestação por negativa geral. Honorários de advogado. Sucumbência. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A matéria submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em analisar se o juízo singular agiu corretamente ao não fixar o montante dos honorários de sucumbência em razão da atuação da
... ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO ... GUARDA ... serviço, c) a natureza e a importância da causa e d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo ... a 16% (dezesseis por centos) do valor atualizado da causa, já majorado, de acordo com ... -
Peças prático-profissionais
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o autor ...
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Acordao N° 1728110 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação cível. Direito de família. Ação de reconhecimento e de dissolução de união estável. Requisitos da união estável não preenchidos. Ausência de affectio maritalis. Namoro qualificado. Sentença mantida. 1. A lei da união estável (lei 9. 278/1996) estabelece que ?é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de duas pessoas, estabelecida com objetivo de...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ... fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de Justiça ... -
Acordao N° 1255743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Inovação recursal. Impossibilidade. Valor da causa. Preclusão. Definição de verbas de sucumbência. Coisa julgada. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. 1 - a alegação de coisa julgada quanto à partilha realizada no processo de conhecimento (ação de reconhecimento e dissolução de união estável - título...
... INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. DEFINIÇÃO DE VERBAS DE ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável – título judicial exequendo), sob a alegação ... -
Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... ões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido ... -
Definição do direito
... A união estável" e o casamento, nos moldes da legislação atual, \xC3" ... causa. Sustentou que não existiam provas suficientes ... importantes, como a recente afirmação do valor da fidelidade partidária (MS n° 26.602, 26.603 ...
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Acordao N° 1247325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Administrativo. Apelação. Reexame necessário. Mandado de segurança. Preliminares. Suspensão do processo. Tema 692, stj. Hipótese que não se amolda à matéria discutida. Revelia. Não apresentação de informações pela autoridade coatora. Não verificada. Estabilização da tutela. Não verificada. Apresentação de contrarrazões pelo impetrado. Pensão por morte. Servidor público. Policial civil - pcdf. Uniã
... POLICIAL CIVIL – PCDF ... UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA DO VALOR DA PENSÃO. VERBAS ... enriquecimento sem causa da parte da recorrida. Ressalta que a correção ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... PRESENÇA DE JUSTA ... CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA ... encontro para uma associação estável e permanente, que ali se ... estabeleceu e ... ões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes ... públicos, no sentido ... -
Acórdão nº 1.0567.16.004868-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. 1. A parte não tem interesse em recorrer da sentença que julgou no sentido da pretensão de reforma. 2. Razões recursais inéditas no processo induzem à inadmissibilidade da apelação, por violação ao princípio da não surpresa.APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0118304-86.2019.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Processo Nº 0118304-86.2019.8.19.0002 RECORRENTE: VENI CORREIA MAGALHAES RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA EMENTA: PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E PAGAMENTO DOS VALORES DE FORMA RETROATIVA À DATA DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À MELHORIA DAS...
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COVID. Legislação correlata
... Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou ... § 1º A dispensa sem justa causa" que ocorrer durante o período de garantia provis\xC3" ... — fechamento — empregado estável — indenização — art. 498 — CLT — ...
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Inventário e partilha
... (separação ou extinção de união estável), sobre o ajuste da pensão alimentícia 2 , ... é obrigatória, e a sua ausência causa a nulidade do ato. As partes devem contratar ... multa equivalente a 10% (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso exceder a 180 (cento e ...
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Direito Administrativo
... auto de infração, cominando multa no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) à empresa ... prazo; D: correta, pois a ilegalidade é causa de nulidade do ato administrativo; E: ... ém regularmente aprovado em concurso e estável, foi promovido e passou a ocupar o cargo que era ...
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A Sucessão dos Conviventes na Jurisprudência
... não equiparou o instituto da união estável ao casamento 4 ... Nesse mesmo sentido, vêm se ... em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais ... CAUSA dE NATUREzA PATRiMo-NiAL. O fato de a união ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... que utilize recursos próprios, ao valor máximo de gastos estabelecido pelo seu partido, ... guarde pertinência com a causa jurídica distintiva. Como bem explica ... gerar um sistema parlamentar estável, de modo a atender às necessidades ...
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Direito Civil
... (B) o desuso é causa de revogação da lei. (C) nos Estados ... pudesse “ se casar, constituir união estável, exercer o direito à família e à convivência ... a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental. Constituem, segundo Bittar, ...