cautelares especificas
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Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais
... ção ao tema ao eliminar a oposição e boa parte das medidas cautelares específicas (nominadas), ao reduzir o número de recursos (eliminou-se, ...
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Decisões Monocráticas nº 36488 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Octubre de 2019
... , e específicos dos Reclamantes e da empresa JRO para subsidiar cautelares" penais e a denúncia sem a devida e prévia Autorização Judicial.'. \xC2" ... , já havia esse juízo proferido decisões cautelares específicas, de forma que os direitos fundamentais dos envolvidos já estavam sob a ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... a análise de questões específicas sobre valoração aduaneira formuladas por pessoas físicas ou jurídicas ... 8. adoção de medidas cautelares ... Para efeitos da realização das auditorias, as Administrações ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... sua residência, em carteiro de obras, observadas as normas específicas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho - MTB; ... n) a parcela ... Art. 154. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: ... I - na ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-02-2022
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO TERCEIRO MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA....
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Decisão monocrática Nº 7164 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2022
... o capítulo II-A, que estabelece rito procedimental e medidas cautelares específicas para a ação direta de inconstitucionalidade por omissão. A ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... ante-cipada como a cautelar e, posteriormente disposições específicas sobre as tutelas antecipatória e cautelar. Por fim, o Título III ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... ante-cipada como a cautelar e, posteriormente disposições específicas sobre as tutelas antecipatória e cautelar. Por fim, o Título III ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... ante-cipada como a cautelar e, posteriormente disposições específicas sobre as tutelas antecipatória e cautelar. Por fim, o Título III ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... ante-cipada como a cautelar e, posteriormente disposições específicas sobre as tutelas antecipatória e cautelar. Por fim, o Título III ...
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Acórdão Nº 1630 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-08-2023
Ementa Suspensão de liminar. Cautelar indeferida. Conversão do referendo em julgamento final. Legislação tributária municipal. IPTU. Planta de Valores Genéricos (PVG). Alegada transgressão à vedação constitucional ao confisco (CF, art. 150, IV). Declaração de inconstitucionalidade. Pedido de suspensão dos efeitos do acórdão. Ausência de plausibilidade jurídica. Análise aprofundada da...
... SL 1630 MC-R EF / MT ... cautelares ou decisões de mérito proferidas pelos Tribunais de Justiça ... período, entre outras informações concretas e específicas sujeitas a ... comprovação mediante contraditório ... 5. Suspensão ... -
Decisões Monocráticas nº 177834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares específicas. (HC 132.233, Segundo Termo, Rel ... Teori Zavascki, DJe de 18/05/2016) ...
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Decisão da Presidência nº 177834 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2019
... CONSTITUCIONALIDADE DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS CAUTELARES DISTINTAS DA PRISÃO ... INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ... a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares específicas. (HC 132.233, Segundo Termo, Rel ... Teori Zavascki, DJe de 18/05/2016) ...
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Tutelas de Urgência: uma Reanálise do Fumus Boni Iuris e do Periculum. In Mora à Luz de seus Objetivos Específicos
... cautelares, observadas as modulações inerentes aos diversos sistemas jurídicos, ... -se o procedimento de diversas medidas cautelares específicas 24 ... As cautelares constituem-se em medidas que buscam preservar o bem ...
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O que é (ou deve ser) o poder geral de cautela do Tribunal de Contas da União?
Cabral: O que é (ou deve ser) o poder geral de cautela do TCU?
... cautelares administrativas específicas, mesmo não havendo expressamente essa ... -
Tutelas Provisórias de Urgência na Modalidade Cautelares
... ão empregado dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador aplicando-se subsidiariamente outras medidas cautelares específicas do direito processual civil no processo do trabalho tais como: Arresto – Sequestro – Produção Antecipada de Prova – Exibição – ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... Este o escopo da criação das tutelas cautelares, e depois, da antecipação de tutela (Lei n. 8.952/1994). Mais ... ( ... ) Formas específicas de tutela antecipada também são conhecidas em todos os países ...
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Decisão monocrática Nº 216225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-06-2022
... 312, DO CPP/APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ... específicas (Art. 319 do CPP), utilizando-se de argumentos genéricos e subjetivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8918, DE 14 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bebidas, Autoriza a Criação da Comissão Intersetorial de Bebidas e da Outras Providencias.
... , nos termos previstos em regulamento, além das medidas cautelares de fechamento do estabelecimento, apreensão e destinação da ... regulamento, além de outras providências, as disposições específicas referentes à classificação, padronização, rotulagem, análise de ...
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Acórdãos nº 0029654-62.2006.8.26.0506 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
APELAÇÕES. ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA DE QUE OS RÉUS APELANTES PARTICIPARAM EFETIVAMENTE DO CRIME DE ROUBO NARRADO NA DENÚNCIA. CONFISSÃO E DELAÇÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VALIDADE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS....
... em data mais recente, no julgamento das medidas cautelares nas ADCs n. 43 e n. 44), Rel. Min. Teori Zavascki, ... , dando-lhes, dentre outras competências específicas, as funções de colaboração na apuração penal e na defesa ... -
Resoluciones provisionales. El control de oficio de los presupuestos procesales
O sistema processual argentino é composto de uma legislação federal e um Código de Processo Civil e Comercial de cada província. A tutela provisória não está regulada em nenhum dos Códigos de Processo Civil em vigor na Argentina, tampouco em qualquer projeto de reforma dos Códigos das Províncias. Todavia, é possível analisar esse instituto com relação às figuras que estão regulamentadas no país,...
... Las medidas cautelares no se encuentran reguladas en ninguno de los Códigos Procesales Civiles ... Las técnicas específicas de desagravio sumario deben ser compatibles con los principios que definen ... -
Acórdão Nº 0700813-98.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 07-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARCIAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA PREVISTA NO ART. 181, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL.IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CRIME DE FURTO PRATICADO POR UM DOS CÔNJUGES CONTRA O OUTRO. IMUNIDADE NÃO REVOGADA PELA LEI MARIA DA PENHA. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR ANALOGIA EM PREJUÍZO DO RÉU. PRECEDENTE DO STJ.APELA
... CAUTELARES PARA A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO ... DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA ... medidas cautelares específicas para a proteção do patrimônio da ofendida ... 6. No direito penal não ... -
Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
... específicas, liminares em cautelares o meio cabível na primeira instância será o ...
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Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... As tutelas provisórias, no âmbito dos processos de improbidade administrativa, seguem o regime geral com aplicação das prescrições específicas contidas na Lei nº 8.429/92 ... Segundo a legislação de regência, as medidas no âmbito do processo de improbi-dade administrativa podem ...
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Tutela provisória coletiva
... As ações cautelares fi guravam com um tertium genus processual, com objetos, princípios e ... 310, CPC) ... 6. ALGUMAS TUTELAS PROVISÓRIAS CAUTELARES ESPECÍFICAS" E HIPÓTESES FÁTICAS DE CABIMENTO NAS LIDES COLETIVAS ... 6.1. Antecipaç\xC3" ...