cautelares especificas
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Acórdão Nº 0817690-24.2021.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... Condies pessoais favorveis. Imposio de medidas cautelares diversas da priso que se revelam suficientes na espcie. Ordem concedida ...
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nº 94.01.06781-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 7 de Agosto de 1995
LICENCIAMENTO DE VEICULO.1. As medidas cautelares, sejam especificas ou inominadas, se destinam à garantia do processo, assegurando-lhe a eficacia e a utilidade. Não tem, como objetivo, a satisfação do direito material.2. Não possui natureza cautelar o pedido de licenciamento de veiculo que, em essencia, constitui a propria lide da ação de conhecimento.3. Recurso provido.
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Acórdão nº 1005922-90.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 18-05-2021
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA, DECISÃO NÃO FUNDAMENTA EM PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR, PREDICADOS FAVORÁVEIS E REGIMES DIVERSOS DO FECHADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À...
... DO FECHADO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA INERENTE À INSTRUÇÃO ... PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - REITERAÇÕES DELITIVAS ESPECÍFICAS - ORIENTAÇÃO DO STJ - CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA - CONVENIÊNCIA - ... -
Acórdão nº 1.0000.13.015604-5/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Abril de 2013
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. Considerando as circunstâncias específicas que circundaram o caso concreto e as condições pessoais do paciente, revela-se necessária e, por ora, suficiente, a aplicação de medidas cautelares diversas da...
... EXCEPCIONALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NECESSIDADE. Considerando as circunstâncias ... -
Processo nº 0034773-76.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... específicas que envolvem o crime. ... finalidade, qualquer das demais cautelares previstas no artigo 319 do Códi- ...
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Processo nº 0043005-77.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... considerando-se, ainda, as circunstâncias específicas ... que envolvem o crime. ... cautelares ... (art. 282, § 4o). ...
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Processo nº 0049998-39.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 5 de Octubre de 2017
... tâncias específicas que envolvem os delitos. ... cautelares ... (art. 282, § 4o). ...
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nº 1998.01.00.042239-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 17 de Marzo de 2000
COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.1 - A declaração de nulidade da sentença, por suposta ofensa ao princípio da imparcialidade do juiz, depende de provas concretas da alegada suspeição, não bastando, para esse efeito, a indignação registrada na sentença contra a pretensão deduzida na inicial.2 - A justificação judicial, embora...
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Processo nº 0023065-29.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
... considerando-se, ainda, as circunstâncias específicas que ... envolvem o crime. ... cautelares ...
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Processo nº 0017400-32.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
... rando-se, ainda, as circunstâncias específicas que en- ... volvem o crime. ... medidas cautelares, nos termos do seu voto. ... RELATÓRIO ...
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Processo nº 0032155-61.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 6 de Julio de 2017
... as circunstâncias específicas que envolvem o crime. ... cautelares ... (art. 282, § 4o). ...
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Livro V - Da tutela provisória
... autores que sustentavam o caráter provisório das medidas cautelares. Demonstrávamos que medidas como os protestos, as notificações, as ...
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Acórdãos nº 0000910-47.2012.8.26.0506 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... específicas para a propositura das cautelares - Inocorrência de ...
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Tutelas de Urgência: uma Reanálise do Fumus Boni Iuris e do Periculum. In Mora à Luz de seus Objetivos Específicos
... cautelares, observadas as modulações inerentes aos diversos sistemas jurídicos, ... -se o procedimento de diversas medidas cautelares específicas 24 ... As cautelares constituem-se em medidas que buscam preservar o bem ...
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Processo nº 0061994-34.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... considerando-se, ainda, as circunstâncias específicas ... que envolvem o delito. ... ue as medidas ... cautelares diversas da prisão serão aplicadas ...
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Processo nº 0043261-20.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
... específicas que envolvem o crime. ... qualquer uma das medidas cautelares estabelecidas no artigo 319 do Códi- ...
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Processo nº 0021346-12.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 8 de Junio de 2017
... específicas que envolvem o crime. ... cautelares diversas da prisão ...
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Acórdãos nº 2067720-96.2013.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2014
... Preenchimento das condições específicas das ações cautelares. Ação parcialmente procedente. Vi s to ...
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Procedimentos Especiais Trabalhistas
... , a ação monitória, a ação anulatória, as medidas cautelares etc ... Para a proteção das liberdades públicas e garantias ... Assim, são condições especificas da ação de mandado de segurança: ... a) Existência de direito ...
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Decisão monocrática Nº 212869 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
... de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ... Estes os ... a impossibilidade de aplicação de medidas cautelares específicas, previstas no art. 319 do CPP, visto que, alguns dos custodiados não ...
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Resoluciones provisionales. El control de oficio de los presupuestos procesales
O sistema processual argentino é composto de uma legislação federal e um Código de Processo Civil e Comercial de cada província. A tutela provisória não está regulada em nenhum dos Códigos de Processo Civil em vigor na Argentina, tampouco em qualquer projeto de reforma dos Códigos das Províncias. Todavia, é possível analisar esse instituto com relação às figuras que estão regulamentadas no país,...
... Las medidas cautelares no se encuentran reguladas en ninguno de los Códigos Procesales Civiles ... Las técnicas específicas de desagravio sumario deben ser compatibles con los principios que definen ... -
A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... em sede policial, registrar o delito e se amparar nas medidas cautelares oferecidas que foram implementadas buscando a proteção da integridade ... , de forma a permitir a aplicação das medidas protetivas específicas para cada caso ... O Artigo 7º, Inciso IV, da Lei nº 11.340/2006 ...
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Em vigor
Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a agricultura orgânica e dá outras providências.
... ção agropecuária todo aquele em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos ... Caberá ao órgão definido em regulamento adotar medidas cautelares que se demonstrem indispensáveis ao atendimento dos objetivos desta Lei, ...
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Processo nº 0062726-15.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... considerando-se, ainda, as circunstâncias específicas ... que envolvem os delitos. ... cautelares diversas da prisão serão aplicadas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... confere à instrumentalidade, característica fundamental das cautelares, conotação pouco diversa daquela atribuída tradicionalmente a essa ... Nominadas ou típicas são as medidas cautelares específicas previstas no Código de Processo Civil, como o arresto, o sequestro, o ...