censura na propaganda
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... demais manifestações de pensamento, em censura prévia à livre manifestação de concepções religiosas ... ção da liberdade de manifestação do pensamento , “ toda propaganda ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... censura judicial, na forma do art. 9 o da CLT. Vistos e relatados estes autos em ... 7. Da habilitação especial ... Os agenciadores de propaganda, publicitários, jornalistas, atuários, arquivistas, técnicos de ...
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Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... Nas eleições de 1974, em decorrência do fim da censura prévia e do acesso à propaganda política na televisão, o Movimento ... - Processo nº 0039589-53.2017.8.19.0210 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Mayo de 2018
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CNN se recusa a exibir propaganda do governo Trump com ataque à imprensa
Agncia O Globo - ... NOVA YORK A equipe de campanha do presidente dos EUA, Donald Trump, acusa a rede CNN de censura por se recusar a transmitir uma propaganda do seu governo. O republicano lanou na segunda-feira uma mensagem televisionada para exaltar as conquistas ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... óveis ou da pessoa jurídica constará obrigatoriamente de toda propaganda, bem como de qualquer impresso relativo à atividade profissional ... I - advertência verbal; ... II - censura; ... III - multa; ... IV - suspensão da inscrição, até 90 (noventa) ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... o jornalista Lourival Fontes, diretor do Departamento de Propaganda e Difusão Cultural (DPDC), embrião do futuro poderoso Departamento de ... A Censura Policial também deveria vistoriar o cumprimento do contrato dos jogadores ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 (Fazendária), 30-06-2021
Processo nº 0004267-90.2015.8.19.0064 Apelantes: FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por FABIO GOERINGUE SHOCAIR BORGES e MARCILLA ANGELINA NOGUEIREA PINHEIRO, objetivando a reforma da sentença, que os condenou pela conduta descrita no artigo 331 do Código Penal,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800350-63.2020.8.19.0061 (Cível), 09-02-2022
PROCESSO: 0800350-63.2020.8.19.0061 RECORRENTE/ RÉU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. RECORRIDO/ AUTOR: Paulo Celio Baptista Lima Magistrado: Dra. Carla Silva Correa VOTO Alega o autor que administra uma página no facebook, porém, em 24 de setembro de 2020, teve a referida página bloqueada sob a alegação de prática de spam. Assim, em razão do bloqueio foi impedido de participar da...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... I NTRODUÇÃO ... da liberdade de expressão era comum e a censura, largamente permitida, em especial quando se defendia os interesses ... ou produzir ou veicular programa com esse efeito; III- veicular propaganda política ou difundir opinião favorável ou contrária a candidato, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7508, DE 04 DE JULHO DE 1986. Institui Normas para a Propaganda Eleitoral e da Outras Providencias.
... 1º desta lei ... Parágrafo único. Não depende de censura prévia a propaganda partidária ou eleitoral feita através do rádio ou da televisão, respondendo cada um pelos excessos cometidos, com a ...
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Ordem social
... 220, da CF/88, “é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística” ... Nada obstante, o ... 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... gera um desequilíbrio na relação jurídica e humana, merece a censura legal. Todo excesso no exercício do poder potestativo que cause ... da relação de emprego, não é lícito ao empregador fazer propaganda política de candidatos ou “convidar” os seus trabalhadores para ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... en la Charta Magna se convirtieron, a su vez, en base de propaganda de nuevas aspiraciones, que fueron objeto de reñidas luchas durante el ... Não pode haver censura prévia, mas certamente controle posterior de matérias que ofendam a ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... Juíza Mariza de Melo Porto ... 4. Impedir ou Inutilizar propaganda alheia: arts. 331 e 332 ... Na campanha eleitoral, vige a regra de que a ... Censura prévia. Inocorrência. O que caracteriza a censura prévia é o exame do ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... da livre manifestação deve ser muito mais do que evitar a censura; ele deve garantir que as pessoas estejam expostas a diferentes ... 35 Art. 323, Código Eleitoral: “Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e ...
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 118. A autoridade policial, encarregada da censura de espetáculos ou transmissões pelo rádio ou televisão, encaminhará, ... , exclusivamente musicais, sem qualquer forma de locução ou propaganda comercial ... Art. 127. O titular dos direitos patrimoniais de autor ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002080-97.2013.8.19.0026 (Criminal), 20-02-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0002080-97.2013.8.19.0026 Recorrente: FABIANA CANDIDO DA SILVA Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO. ILICITUDE DO...
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Da ética do advogado
... A atualização dos limites impostos à propaganda da advocacia, para inserir regência específica quanto ao uso da ... 5. Recurso parcialmente provido para se impor a pena de censura". (CFOAB, 2ª Câmara, Rec. n. 0378/2005, Rel. ALBERTO ZACHARIAS TORON ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000500-82.2018.8.19.0082 (Criminal), 20-03-2021
Apelação nº 0000500-82.2018.8.19.0082 Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Pinheiral Recorrente: MARTA GONÇALVES PIRES Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ART. 331 DO CP - DESACATO - CONSTITUCIONALIDADE E CONVENCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO - PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO QUE NÃO SE REVELA ABSOLUTO....
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Decisão monocrática Nº 1312705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-03-2021
... Não houve ato de censura, nem tampouco violação de sua liberdade de expressão enquanto ... deveria saber que a veiculação de sua imagem caracterizaria propaganda pessoal, mas, mesmo assim, persistiu na prática da conduta ilegal." ...
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Decisão Monocrática nº 060114776 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Septiembre de 2018
... )-0601147-76.2018.6.00.0000-[Cargo - Presidente da Repblica, Propaganda Poltica - Propaganda ... Eleitoral - ... meu ver, garantir a dialtica processual e evitar qualquer tipo de censura aos atores sociais envolvidos ... na campanha ...
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Justiça Eleitoral não pode impor censura prévia a artistas e público
Luiz Queiroz: Justiça Eleitoral não pode impor censura a artistas
... a responder se também estava proibido o “fora Bolsonaro”, diante da notícia de que o Tribunal Superior Eleitoral havia proibido propaganda eleitoral no Lollapaloooza ... Impedido eticamente de debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado (artigo ... -
Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... Participação que, por sua vez, integrava a empresa DNA Propaganda ... Consta dos autos que as empresas Graffiti Participação e SMP&B ... ânimo associativo estável e permanente não afasta a maior censura decorrente do fato de que os valores objeto de desvio ou apropriação ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... por meio de censura prévia ... A liberdade de expressão, em seu aspecto positivo, permite ... vigilância italiano ou pelo programa de educação popular e propaganda ... dos nazistas, criado por Goebbels; com a extinção do multiplicidade ...