certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Acórdão nº 70084444942 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 21-06-2022
... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. dispensa de certidão PARA participar de processo licitatório ... da apresentação de certidão negativa de recuperação judicial, certidão negativa ou ... com efeitos de negativa relativa aos tributos federais e seguridade social, certidão negativa ... com efeitos de negativa de tributos estaduais e municipais, certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e do certificado de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... inscrever-se nos respectivos Conselhos Estaduais ... Art. 21 A comprovação do vínculo da ... VI - apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de tiva de débitos relativos aos tributos administrados pela ...
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Feira de santana - Editais
... • Certidão de Regularidade do FGTS; ... • Certidão tiva de Débitos Trabalhistas: ... • Certidão Negativa de ... ão Negativa de Débitos Tributários Estaduais: ... • Certidão Negativa de Débitos a aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 567-62.2021.5.21.0009)
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICIPIO DE MACAÍBA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO.
... todos os débitos trabalhistas ... da 1ª Reclamada, por ... positivas com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à ... efeito de negativa e certidão conjunta negativa de débitos relativos a s estaduais ... e à dívida ativa do Estado e do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000138-98.2016.5.07.0029), 2017-08-02
... não apresentaram contrarrazões (certidão, ID. 1467Fef) ... É o relatório ... ... de valores à contratada, certidão negativa de débitos trabalhistas emitida em 11/11/2014, ... /07/2014, Certidão Negativa de Débitos Estaduais emitida em 28/11/2014, Certidão Negativa de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001324-07.2016.5.06.0411), 11-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 331 DO COLENDO TST. ADC 16. I - O plenário do STF, no julgamento da ADC nº. 16, decidiu pela impossibilidade de transferência consequente e automática dos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à Administração Pública, como consequência da
... Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos tivos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - Da ... 10) Certidão Negativa de Débitos Estaduais da primeira ré (fl. 200); ... 11) Certidão ... -
Acórdão nº 50010958120188210068 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ARTIGO 151, VI, CTN. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 45/98. DESCABIMENTO. ARTIGO 97, CTN. DEMONSTRADO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE ICMS EXISTENTES, O QUE IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, FORTE NO ARTIGO 151, VI, CTN, PERFEITAMENTE CABÍVEL A...
... , determinando o fornecimento de certidão positiva com efeitos negativos de débitos ... no Cadastro-Geral de Contribuintes de Tributos Estaduais – CGC/TE e, em razão de suas des necessitava obter certidão negativa de débitos de tributos estaduais ou certidão ... -
Acórdão Nº 0020885-60.2016.5.04.0641 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 27-10-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. Situação em que comprovado que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS fiscalizou o contrato de prestação de serviço pactuados com a reclamada EXTRALIMP EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se dá provimento para absolvê-las da condenação imposta.
... Transcreve-se a certidão de julgamento referente ao Processo STF nº RE ... Certidão positiva com efeitos de negativa emitia pelo Ministério da Fazenda para a ... 6); ... Certidão negativa de débitos e tributos municipais da sede da reclamada ... Certidão negativa de débitos estaduais da sede da reclamada EXTRALIMP (ID. bfddede - ... -
Acórdão nº 0802514-80.2020.8.14.0015 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... foram retirados com base na segunda certidão de nascimento, que possui a filiação paterna e ... 07/16, certidão negativa de débitos estaduais, tributos federais e à ...
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Acórdão Nº 0020864-50.2020.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 09-07-2021
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Responsabilização subsidiária do ente público por obrigações trabalhistas inadimplidas pela empresa contratada por demonstrada omissão na fiscalização do contrato administrativo que se obrigara, nos termos da lei.
... lhe imputado a responsabilização dos débitos trabalhistas de empresa regularmente contratada ... a) certidão conjunta relativa aos tributos federais e à ... d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e ... e) ... ; certidão negativa de débitos estaduais; certidão positiva com efeitos de negativa de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.575546-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONDICIONADO A PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. AFRONTA À LIVRE INICIATIVA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.- É abusivo o ato administrativo que impede o registro de alteração contratual de empresa como mecanismo de coação a pagamento de tributos, mormente ante a flagrante...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 696-07.2019.5.09.0095)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal...
... "relação de tomador/obra"; certidão negativa de tributos estaduais em nome da 1ª ... ão positiva com efeito de negativa de débitos da União; relatório ... analítico da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.038525-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO ADMINISTRATIVO/ TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - CERTIDÃO DE DÉBITO FISCAL - RESPONSABILIDADE - SÓCIO- DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ATO ILEGAL E ABUSIVO DA AUTORIDADE COATORA - CONCESSÃO DA SEGURANÇA CONFIRMADA.- O fato do sócio, impetrante, possuir débitos referente à tributos estaduais, não tem o condão administrativo ou legal de impedir a...
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Acórdão nº 1.0000.21.011076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...
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Acórdão nº 1.0000.21.011076-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - ART. 828 DO CPC - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do artigo 828 do CPC, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Julgador do Con - selho Municipal de Tributos de São Paulo. Professor de Compliance e Gestão ... meses anterio- res; ii) contribuinte com débitos de ICMS inscritos em dívi- da ativa, que ... CTN); 9) vedação da utilização de certidão negati- va como sanção política (altera o ... ções, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, ... operação não tem por pressuposto a negativa do direito como instrumento de controle social ...
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Acórdão Nº 0020432-79.2016.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 22-08-2018
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. Em caso de inadimplência do empregador (prestador de serviços), o tomador de serviços, inclusive quando ente público que não exerce seu dever de fiscalização relativamente ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada para prestar serviços, possui responsabilidade subsidiária pelo adimplemento do crédito trabalhista....
... de pagamento da Previdência Social, certidão negativa/positiva de débitos trabalhistas, bem omo de tributos estaduais, federais e municipais), a qual de toda ... -
Acórdão Nº 0002458-92.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2022
... ser cadastrada, uma vez que não possui certidão negativa de débitos estaduais ... Aduz o ... forma de coação ao recolhimento de tributos, constitui ofensa ao direito líquido e certo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 53-63.2019.5.12.0031)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL....
... cerceamento de produção de provas a negativa do Juízo ante a ... juntada de ... débitos fiscais previdenciários e ... de negativa de débitos relativas aos tributos ... federais e à dívida ativa da ... [ ... ]a não-apresentação da Certidão Negativa de Débitos do INSS, bem como do ... (CND) relativa aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais ou a ... irregularidade ... -
Decisão Nº 08004637520208205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-01-2021
... nos editais é a apresentação da Certidão Negativa de Débitos nas Fazendas Públicas ... de Negativa de Débitos relativos aos Tributos estaduais e a dívida ativa do Estado, até o dia ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046783-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-05-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA - EXIGÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DE DÉBITOS FISCAIS - SANÇÃO POLÍTICA - INVIABILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não subsiste a exigência de certidão negativa de débitos fiscais para fins de alteração contratual de empresa. 2. Vedação às denominadas, sanções políticas. Inteligênc
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Livramento de nossa senhora - Vara cível
... ém é exigido o recolhimento de tais tributos ... Ao cartório para que certifique que ... a) certidão de inteiro teor atual e averbada dos imóves, bem ... b) certidão negativa de débitos trabalhista, certidão negativa de ibutos Municipais, Estaduais e Federais em nome do de cujus; ... c) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000575-70.2018.5.06.0103), 26-11-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331, V, DO TST. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO EFETIVA. Sufragando o entendimento perfilhado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, foi acrescido o item V à Súmula 331 do TST, no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta apenas respondem...
... pessoal aos Procuradores Municipais ou Estaduais para ciência de atos processuais, ante a ... V - Certidões de regularidade com os tributos federais, estaduais e municipais pertinentes, S e FGTS; ... VI - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ...