certidão negativa de débitos de tributos estaduais
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dar de forma unificada relativamente aos tributos apurados na forma do Simples Nacional ... § 11 ... débitos fundiários que não tenham sido recolhidos ... inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação do sistema a ... certidão negativa ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias ... § 3º O ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
- Acórdãos nº 2107691-54.2014.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2014
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Resolução, RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 01 - FUNDOPEM/RS E INTEGRAR/RS, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Estabelece normas
... no Quitados de rgos e Entidades Pblicas Estaduais - CADIN Estadual. a) Na situao citada ... ) Certido Conjunta de Dbitos relativos a Tributos Federais e Dvida Ativa da Unio; b) ... a Tributos Municipais; d) Certido Negativa de Dbito - CND junto ao INSS; e) Certido ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 337, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021. Altera a Portaria DETRAN/RS n.º 181/2016.
... sede da empresa; IX - Certido Conjunta Negativa de Dbitos Relativos a Tributos Federais e Dvida ... da Unio X - Certido Negativa de Dbitos Estaduais; XI - Certido Negativa de Dbitos Municipais; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e ... I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a ... ório, sendo cabível a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa ... § 6º Os ... e das companhias distribuidoras de gás estaduais, constituídos ou não, inscritos ou não em ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 249, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. Institui o Sistema Estadual de Leilão Virtual
... nesta Portaria; VII- Certido Negativa de dbitos relativos aos tributos federais e ... Negativas de dbitos com as receitas estaduais e municipais da sede da empresa; IX- ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 603-13.2018.5.14.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO . LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO...
... Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão tiva de Tributos Estaduais, ... Certidão Positiva com ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 7º desta Lei, e a desonerações de tributos ... § 1º O montante de que trata o caput ... ou indireta dos governos federal, estaduais, municipais ou do Distrito Federal e as entidades ... X - ao atendimento de débitos judiciais periódicos vincendos, que constarão ... precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e ... ção pela entidade de certidão negativa" ou certidão positiva com efeito de negativa de d\xC3" ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023. Dispõe sobre a implementação do Projeto Pilot
... nesta Portaria; ... III. Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado do Rio ... IV. Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à ... V. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, no CNPJ da empresa; ... VI. Certidão Negativa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 235-13.2021.5.21.0004)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS...
... público, de forma subsidiária, pelos débitos trabalhistas porventura não adimplidos pela ... 87eca0c - págs. 1/33, fls. 66/98); certidão positiva com efeitos de negativa ... de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União e ... tributos estaduais e à dívida ativa do estado e certidão negativa ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... a) Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN); ... b) Conselho de ... e o prévio recolhimento de todos os tributos devidos à Fazenda Nacional, nos têrmos do art ... III - apresentar certidão negativa de débito de multas; ... IV - ... Art. 242. Os débitos dos proprietários e condutores de veículos ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... Certidão Simplificada da JucisRS devidamente atualizada, ... VIII - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à ... IX - Certidão Negativa de Débitos Estaduais, no CNPJ da empresa; ... X - Certidão Negativa ...
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Sec. de Estado da Cultura
... - Cópia de RG ... - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais ... - ... ão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais ... - Certidão Negativa de Débitos de Tributos ...
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Sec. de Estado da Cultura
... - Cópia de RG ... - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais ... - ... ão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais ... - Certidão Negativa de Débitos de Tributos ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 497, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, homologação e o
... IV- Cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado sede da ... VI- Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à ... VII- Certidão Negativa de Débitos Estaduais do Estado sede da empresa, no CNPJ da empresa; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-39.2016.5.06.0291), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST E IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. DESPROVIMENTO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000362-87.2015.5.06.0000, este Regional se posicionou pela possibilidade de condenação subsidiária do ente público quando ele houver...
... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, ante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da ... ão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; Certidão ... ; Certidão Negativa de Débitos Estaduais; Certidão Negativa de Débitos de Tributos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001540-69.2015.5.07.0024), 2016-11-09
... PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Recurso da parte ... - certidão positiva de débitos municipais com efeito de ... - certidão negativa de débitos estaduais (fl. 109); ... - certidão conjunta positiva ... de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (fl. 110); ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1032-98.2015.5.02.0433) 11-04-2018
... O fato de a recorrente ter juntado certidão positiva com efeito negativo de débitos stas e de tributos federais, certidão de regularidade em relação ao FGTS e certidão negativa de tributos estaduais e de débitos relativos à ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... novo contrato de concessão de uso, dos débitos relativos ao crédito de instalação ... IV - nos órgãos estaduais de terras." (NR) ... "Art ... 31. da certidão de liberação de condições resolutivas dos ... da comprovação do pagamento de tributos ou penalidades tributárias ... § 3º O ... ou os motivos fundamentados para a negativa da abertura, hipótese para a qual deverá ser ...
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Sec. de Estado da Cultura
... dos Santos ... Ausência de+AM21 Certidão ... Negativa de Débitos de ... Tributos Federais ... de Débitos de Tributos ... Estaduais do proponente ... responsável pela inscrição ...
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Sec. de Estado da Assistência e Desenvolvimento Social
... - Cópia de RG ... - Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais ... - ... ão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais ... - Certidão Negativa de Débitos de Tributos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044686020194058300), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0804468-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MF - COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Ricardo Cavalcanti Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL....
... Geral do Estado do Ceará emitiu Certidão Negativa de Débitos Estaduais, a qual foi ... as ações que tratem exclusivamente de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ... -
Acórdão Nº 0020070-69.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 04-11-2021
... quanto aos depósitos do FGTS, certidão positiva com efeito de negativa alusiva aos ... ativa da União, certidão negativa de débitos trabalhistas, certidão negativa de débitos de ributos municipais e estaduais, guias de recolhimento do FGTS, guias de ...
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Acórdão Nº 00146757920138200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 29-04-2021
... MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. PEDIDO NEGADO ... “de obter as Certidões Negativas de Débitos Estaduais, enquanto esta permanecer adimplente ... forneça a Certidão Negativa de Tributos Estaduais, deve ser mantida ou não ... Ao ...