certificação digital banco do brasil
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... CAPÍTULO TERCEIRO ... INFORMAÇÕES ... Banco de dados e registro de antecedentes ... As ... Sugere-se a implantação de certificação digital interna para a transferência de dados ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... ários da Secretaria da Receita Federal do Brasil; e ... 5. policiais rodoviários federais ... II ... direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Siafi; ... II - Siop; ... III - Sistema ...
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Acordao N° 1820973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Busca e apreensão. Contrato digital. Assinatura eletrônica. Certificação privada. Possibilidade. Sentença cassada. 1. A lei 10. 931/2004, que trata, dentre outras matérias, da cédula de crédito bancário, dispõe que o sistema eletrônico de escrituração será mantido em instituição financeira ou em entidade autorizada pelo banco central do brasil. A assinatura, de acordo com a...
... APELANTE(S) BANCO J. SAFRA S.A ... APELADO(S) ... ANA ALICE DOS ... BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DIGITAL. ASSINATURA ... ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO ... pelo Banco Central do Brasil. A assinatura, de acordo com a referida Lei, ... -
Acordao N° 1602674 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Lei nº 13. 986/2020. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. Assinatura. Método privado de certificação. Possibilidade. Recurso provido. 1. Na presente hipótese a questão submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a possibilidade de atribuir a qualidade de título executivo extrajudicial à cédula de...
... MÉTODO PRIVADO DE ... CERTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1. Na ... financeira ou em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2.1. A assinatura, de acordo ... 3. Ademais, a assinatura digital está regulamentada pela Medida Provisória nº ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 1º da CRFB: “A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e ... RE 547.245 , caso Município de Itajaí x Banco Fiat, o STF, por maioria, entendeu ser ... /09 505 tratou de regulamentar a certificação – Cebas – e os procedimentos de isenção de ... ços Ltda., que o livro eletrônico ou digital, bem como o seu suporte, deveriam estar imunes ...
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Acórdão nº0000871-26.2022.8.17.3230 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 26-04-2023
... : SEVERINA MOITA DA SILVA MORAES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A INTEIRO TEOR Relator: LUIZ ... Caruaru, data da certificao digital Luiz Gustavo Mendona de Arajo Desembargador ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089441920204058200), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0808944-19.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERTBRUS ARQUITETURA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO: Jucyann André Silva De Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... de que a RRT da empresa possuiria certificação" digital. Entretanto, tais alegações são inserv\xC3" ... procedimentos licitatórios conduzidos pelo Banco do Brasil e pela CEF referentes a objetos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Banco Internacional para Reconstrução e ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... os Municípios com registro de certificação de comunidades remanescentes de quilombos, ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - Sistema Integrado de Administração ...
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Acórdão N° 0013664-40.2013.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 28/08/2020
... 0013664-40.2013.8.18.0140 ... Apelante: BANCO DO BRASIL S. A ... Advogado: Humberto Luiz ... cópias autênticas com o uso da certificação digital garante a ... autenticidade e a ...
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Acórdão nº 52390658820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUSPENSÃO. ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. NÃO TENDO A PARTE AUTORA PREENCHIDO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS ATINENTES AO CONTRATO DE
... : ALEXANDRE MACHADO DE MACHADOAGRAVADO: BANCO BMG S.AAGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ... ... de dívida que possuía junto ao Banco do Brasil. Pede seja concedida a antecipação da tutela ... de forma eletrônica com certificação digital pelo próprio autor, cujas cláusulas de ... -
Câmara Municipal de Rio Branco
... tramento de senhas junto ao Banco do Brasil S/A, e certificação Digital, ... no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... , de fato, veio a ser contraído junto ao Banco BMG, no dia 03/05/2011, no valor de R$ 4.504,13 ... Ramos estava desaparecido sem certificação de óbito, para enquadrá-lo como beneficiário ... direito, aceitou; QUE, teve que apor sua digital em alguns documentos, tendo feito na residência ... -
Acordao N° 1650999 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Agravo de instrumento. Execução de titulo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Lei nº 13. 986/2020. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. Assinatura. Método privado de certificação. Possibilidade. Recurso provido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que facultou à parte que convolasse a ação de execução de título extrajudicial em ação de cobrança ou monitória. 1. 1. Em seu...
... ASSINATURA. MÉTODO PRIVADO DE CERTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ... 1. Agravo de ... assinadas eletronicamente com certificado digital emitido por autoridade certificadora sob o ... de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), verifica-se a existência de ... assinatura ... Banco Central do Brasil. 2.1. A ... assinatura, de ... -
Tributação e novas tecnologias
... do desenvolvimento eletrônico e digital característicos do século XXI. Agradeço o ... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... é responsável, sob a supervisão do Banco Central, em fazer esse acompanhamento das ... conhecida como proof-of-work , de certificação e validações de transações mediante ...
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Acórdão nº0015071-49.2016.8.17.2001 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC), 06-12-2023
... : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO: CECILIA DO AMARAL VALENCA ... como voto. Recife, data da certificao digital. Luiz Gustavo Mendona de Arajo Desembargador ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... de aplicação financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação ... ção e análise de sistemas de tratamento digital da informação; ... b) o serviço de entrada de ... : programas de capacitação e certificação que objetivem a implantação de programas de ...
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Acordao N° 1428357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Lei nº 13. 986/2020. Medida provisória nº 2. 200-2/2001. Assinatura. Método privado de certificação. Possibilidade. Recurso conhecido e provido. 1. A questão submetida a julgamento consiste em verificar a possibilidade de atribuir a qualidade de título executivo extrajudicial à cédula de crédito bancário assinada com método privado de certificação. 2. A
... ASSINATURA. MÉTODO PRIVADO DE CERTIFICAÇÃO ... POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... financeira ou em entidade autorizada pelo Banco Central do Brasil. 2.1. A assinatura, de acordo ... 3. Ademais a assinatura digital está regulamentada pela Medida Provisória n.º ... -
DECRETO Nº 11.392, DE 20 DE JANEIRO DE 2023
... internacionais com representação no Brasil; VI - manter interlocução com missões ... ância com a Estratégia de Governança Digital da administração pública federal; III - ... e implementar sistemas de informação e de banco de dados utilizados na gestão das ... básica e continuada, a certificação e o desenvolvimento profissional, articulados com ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ... ADVOGADO : ELVIO HISPAGNOL E ... º O pagamento será realizado no Banco do Brasil mediante apresentação de Guia de Recolhimento ... da internet, consta necessária a certificação de sua origem ... Certo é que, documento, no ... digital, não perceptível para os seres humanos senão ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... RECORRENTE : BANCO ITAÚ S/A ... ADVOGADO : ELVIO HISPAGNOL E ... º O pagamento será realizado no Banco do Brasil mediante apresentação de Guia de Recolhimento ... da internet, consta necessária a certificação de sua origem ... Certo é que, documento, no ... digital, não perceptível para os seres humanos senão ...
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Decisão Monocrática de T4 - QUARTA TURMA
... da internet, consta necessária a certificação de sua origem ... Certo é que, documento, no ... que se encontra memorizado em forma digital, não perceptível para os seres humanos senão ... de Chaves Públicas Brasileira- ICP-Brasil, assim como regulou a ... utilização da ... entidade pública, eis que é certo que o Banco do Brasil é uma organização privada, bem como ...
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Acórdão nº0000217-02.2017.8.17.3590 de Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC), 03-08-2023
... SOARES SILVA, ANTONIO SOARES DA SILVA, BANCO DO BRASIL SA, MORE BERTOLIN VITORIA CONSTRUCOES E ... Recife, data da certificao digital. Des. Adalberto De Oliveira Melo Relator pkmr ...
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Acordao N° 1728702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processual civil. Ação de execução. Cédula de crédito bancário. Assinatura eletrônica. Entidade certificadora não vinculada à icp-brasil. Requisitos mínimos. Autenticidade e integridade da assinatura. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, no âmbito de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu a petição inicial e...
... À ICP-BRASIL. REQUISITOS MÍNIMOS. AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE ... Banco Central do Brasil a exercer a atividade de ... não exigem expressamente assinatura digital certificada por ... autoridade vinculada à ... ção de veracidade do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, o ... disposto ... -
Acórdão nº0003710-53.2021.8.17.2100 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 31-10-2023
... n 0003710-53.2021.8.17.2100APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO ... Recife, data da certificao digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Voto ...