certificação digital banco do brasil
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Acordao N° 1780560 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Contrato de empréstimo consignado. Contratação digital. Divergência de dados pessoais. Fraude. Desconto indevido em benefício previdenciário. Devolução na forma simples. Instituição financeira também vítima da fraude. 1. O desconto decorrente de empréstimo consignado fraudulento gravita no âmbito da súmula n. º 479 do stj, segundo a qual "as...
... RECORRENTE(S) BANCO CETELEM S.A ... RECORRIDO(S) ... ALCIDANTE DIAS ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. DIVERGÊNCIA DE DADOS ... PESSOAIS. FRAUDE ... utilização do processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil; portanto, não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001176-09.2022.8.19.9000 (Cível), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001176-09.2022.8.19.9000 Impetrante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impetrado: XIV JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - RJ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0037559-27.2021.8.19.0203, proferido pelo XIV Juizado Especial...
... : BANCO SANTANDER BRASIL S.A ... IMPETRANTE ... : PAULO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... II - contrapartida de empréstimos do Banco Internacional para Reconstrução e ... direto ao público e tenham certificação de entidade beneficente de assistência social, ... como o recebimento de seus dados, em meio digital: ... I - SIAFI; ... II - SIOP; ... III - Sistema ...
- Acórdão nº0014671-94.2011.8.17.0001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 13-04-2023
- Acórdão nº0022560-92.2014.8.17.0810 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 30-01-2023
- Acórdão nº0000118-81.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-12-2023
- Acórdão nº0000198-45.2022.8.17.2450 de Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (1ª TCRC), 14-12-2023
- Acórdão nº0094053-04.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 06-06-2023
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... ídica; VIII – que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, ... , ela será fornecida mediante impressão digital ou assinatura a rogo. • Caput e parágrafos ... : É a deter-minada na forma da certificação de tipo de aeronave e a constante do seu manual ...
- Acórdão nº0094258-33.2021.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 04-12-2023
- Acórdão nº0023580-11.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-12-2023
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... online ou busca de dados das partes em banco de dados. Entretanto, esta exigência não ... , cujo protocolo ocorre em processo digital ou eletrônico; ou seja, não há dificuldade no ... o exercício de juízo de delibação pelo Brasil. Para maior compreensão sobre o instituto, ... por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código ... e armazenados de modo integralmente digital em arquivo eletrônico inviolável, na forma da ... ços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme ... por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; ...
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Medida Provisória nº 1.051 de 18/05/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968.
... digital, de geração e emissão prévias obrigatórias ... e demais documentos similares de certificação", anuência ou liberação decorrentes de obrigaç\xC3" ... Art. 7º As informações disponíveis no banco de dados da plataforma DT-e serão ... ária e a Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ... Parágrafo ...
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O progresso da justiça digital no brasil: da urna eletrônica ao programa 4.0
... Um outro serviço disponibilizado foi um banco de dados de casos resolvidos, como o do Conselho de Justiça Federal 18 , ... federal para a constituição de um sistema nacional de certificação digital. Originalmente, este sistema foi concebido como um produto ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... digitais e seus desafios; 1.1 Economia digital e seus impactos no direito tributário; 1.2 ... ócios digitais e tributação indireta no Brasil – PARTE 2: Tributação dos negócios digitais ... por objetivo proporcionar armazenamento de banco de dados para bancos e outras grandes ... , desde emissão de títulos, certificação de contratos ( smart contracts ) e bens físicos ...
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Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... VI — Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei n ... Curador, em formato digital", as informações gerenciais que estejam sob gest\xC3" ... trabalhador, realizada com uso de certificação digital e em conformidade com os critérios ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2013
... 290 ... TV Digital ... AMMB Associação de Marketing Móvel do Brasil ... Revista de Direito, Estado e ... BACEN Banco Central do Brasil. BAL Balanceamento ... Certificação / Homologação ... Normatização ...
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Legislação
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... e compreensão de textos e inclusão digital; ... b) raciocínio lógico-matemático, ... ódica completa, necessária para a certificação do curso de aprendizagem correspondente a uma ... VI — Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Lei n ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... o uso e a regulação do agrotóxico no Brasil sob a perspectiva de Cass ... empírica sido realizada a partir do seu banco de dados em 02 de março de 2021 ... A ... certificação do registro do produto no Brasil, ele passa a ... ível em: http://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital ... -
Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... MBA Executivo – INSPER/SP. Certificação CCEP-I (Certified Compliance and Ethics ... entre os 500 Advogados mais admirados do Brasil pela Revista Análise Advocacia. Reconhecida na ... dados biométricos (facial ou impressão digital) para partida do veículo; (xiv) dados para ... tais ferramentas são conectas com diversos banco de dados que viabilizam a busca de maneira ...
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DECRETO Nº 11.036, DE 7 DE ABRIL DE 2022
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) dezesseis DAS ... e Governança das Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; XXV - levantar periodicamente ... básica e continuada, a certificação ...
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Decisão monocrática Nº 0015963-34.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 02-08-2022
... Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... Agravado(s): LYGIA ... ão acerca da correta ou incorreta certificação do trânsito em julgado é incabível ... neste ... Curitiba, data da assinatura digital ...
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Decisão monocrática Nº 0010622-65.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais, 31-08-2022
... Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ... Agravado(s): ALBERTH ... ão acerca da correta ou incorreta certificação do trânsito em julgado é incabível ... neste ... Curitiba, data da assinatura digital ...
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DEC 8257 de 29/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI 10.893, DE 13 DE JULHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL AO FRETE PARA A RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM E O FUNDO DE MARINHA MERCANTE - FMM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades de que trata o ... Banco Central - Sisbacen, utilizada pelo Sistema ... do Brasil, mediante o uso de certificação digital ... § 2º O Mercante, atualmente ...