cheque educação
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0019922-40.2019.8.19.0007 (Cível), 13-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NARRATIVA DE NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES IMPRESCIDÍVEIS E CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PAS DE NULLITÈS SANS GRIEF. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. NOTAS DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO E PATRIMONIAL QUE COMPROVAM,...
... por meio da emissão de cheque ou ordem bancária em favor do ... credor, documentos não apresentados ... demonstrar o repasse de valores da Secretaria Estadual de ... Educação" – SEEDUC – à Subsecretaria de Finanças, para o ... devido pagamento \xC3" ... -
Teoria Geral do Direito
... a todas as necessidades da pessoa humana, inclusive com saúde, educação, moradia, transporte e lazer. Nenhum comentário explicativo se torna ... Cita-se, como exemplo, a utilização do cheque não como ordem de pagamento à vista, “mas como garantia de dívida, ...
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Decisao Nº 8006484-79.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 24-06-2020
... 1149 de 20/05/2005 e outros dos servidores da Educação (60%) foram todos pagos conforme ordem de pagamento, nota de liquidação, cópia do cheque onde consta a referência, relação de folha de pagamento, relação de ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo ... por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X - a quantia depositada em caderneta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... das consignações independe da quitação do consignante no cheque de vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio, pensão, ... a 60% (sessenta por cento) para prestação alimentícia, educação, aluguel de casa ou aquisição de imóvel destinado à moradia própria ...
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Acórdão Nº 0020258-45.2018.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 23-06-2020
EMENTA REEMBOLSO EDUCAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O art. 28, §9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/1991 afirma que não integra o salário de contribuição, não possuindo, portanto, natureza salarial o valor relativo a plano educacional ou bolsa de estudo que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e...
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA REEMBOLSO EDUCAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. O art. 28, §9º, alínea "t", da Lei nº 8.212/1991 ... 17 empregados e todos recebiam um valor sem registro no contra-cheque, que a empresa lhes alcançava intitulando o valor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-83.2015.5.06.0271), 30-10-2017
EMENTA: DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovados os fatos ilícitos denunciados no recurso, que deram ensejo ao ajuizamento de Ação de Reparação de Danos, nega-se provimento ao recurso da empresa recorrente.
... pelos vários ofícios trocados entre a Secretaria da Educação do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA e a reclamante ... Todavia, por fatores ... ; que, efetivamente, os valores repassados pelo município vinham em cheque; que o depoente ia até a prefeitura buscar os cheques na data marcada ou ... -
Decisão Monocrática N° 07040056320218070019 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Cuida-se de Apelação Cível interposta por TIAGO DOS SANTOS LEITE contra a r. sentença exarada sob o ID n. 35865560. Na origem, INSTITUTO COLINA DE EDUCACAO LTDA - EPP ajuizou Ação Monitória em desfavor do apelante, aduzindo que as partes celebraram contrato de prestação de serviços educacionais e que, apesar de ter adimplido sua obrigação, o réu não promoveu o pagamento integral das mensalidades,
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... regras específicas versando o tema, significa a outorga de um cheque em branco ao legislador que o habilite a adotar os critérios ... a um público que ouve e que age, que recebe uma educação política e aprende o meio de intervir na vida do Estado” ( Os ...
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ACÓRDÃO Nº 3214/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 16-04-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. EXERCÍCIO DE 2005. PAGAMENTOS DE VÁRIOS FORNECEDORES COM O MESMO CHEQUE. GASTOS COM TARIFA BANCÁRIA. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DOS RECURSOS REPASSADOS. CITAÇÃO DO PREFEITO À ÉPOCA DOS FATOS. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
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ACÓRDÃO Nº 7622/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 22-08-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DE DEPESAS COM RECURSOS DO PROGRAMA DE APOIO AOS SISTEMAS DE ENSINO PARA ATENDIMENTO À EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (PEJA/2004). PAGAMENTO DE MAIS DE UM FORNECEDOR COM O MESMO CHEQUE. GASTOS COM TARIFAS BANCÁRIAS. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. PRESCRIÇÃO PARA A MULTA. RELATÓRIO
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Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenç
... Cobrança ... de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter ... de norma ... por clientes de menor poder aquisitivo e educação financeira, além de ... racionalizar o seu uso pelo cliente ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0290968-89.2020.8.19.0001 (Fazendária), 25-08-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0290968-89.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: VERA LUCIA BESERRA VERAS RECURSO INOMINADO - AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Lei nº 7.087 de 29/12/1982. DISPÕE SOBRE O INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS-IPC.
... sob sua tutela e não possua bens para o próprio sustento e educação ... § 3º - Inexistindo esposa ou marido inválido com direito às ... - O pagamento aos segurados e outros credores deverá ser feito em cheque ...
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Acordao N° 1335219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Direito civil. Apelação cível. Ação de execução. Impugnação da executada. Acolhida. Excesso reconhecido. Honorários advocatícios. Arbitramento. Cabimento. Valor do excesso à execução baixo. Apreciação equitativa. Recurso conhecido e provido. 1. Embora os recorrentes tenham pleiteado o recebimento do recurso no duplo efeito, não aduziram razões para demonstrar a probabilidade de provimento do...
... MENSALIDADES DE UNIVERSIDADE. DESCONTO PROGRAMA CHEQUE"-EDUCAÇÃO ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA BAIXO. APRECIAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070199420204058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0807019-94.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ JAIME BEZERRA RODRIGUES JUNIOR ADVOGADO: Tiago Asfor Rocha Lima e outro APELADO: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... na aplicação de recursos do Fundo Municipal de Educação e do FUNDEB ... Segundo o Autor, ora Recorrente, houve ilegalidade na ... 12. Quanto à despesa de R$ 19.264,00, feita por meio do Cheque 851323 (peça 5, p. 46), para locação de veículos à Secretaria de ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. AÇÃO COLETIVA ... v. Art. 125, II do CPC ... 15/05/2017; DJES 30/05/2017); APELAÇÃO CÍVEL. Cheque. Embargos à execução. Sentença de procedência. Inconformismo do ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Em Curso de processo penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, cap. XXX. https://app.saraivadigital.com.br/leitor/ebook:646402) ... 149685273) – deu-se por meio de cheque, facilmente rastreado pelo Sistema Financeiro, emitido de sua conta ...
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Decisao Nº 8007341-28.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
... 1149 de 20/05/2005 e outros dos servidores da Educação (60%) foram todos pagos conforme ordem de pagamento, nota de liquidação, cópia do cheque onde consta a referência, relação de folha de pagamento, relação de ...
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Direito civil
... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O estabelecimento bancário é responsável pelo ... inicial do inciso deseja preservar ("moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social"), ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a escritura pública ou outro documento público assinado ... por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ... X – a quantia depositada em ...
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Legislação
... ação imediata e abrangente que leve em conta importância da educação básica gratuita e a necessidade de liberar de todas essas formas de ... cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio ...
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Acórdão nº 58738 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2016
... fraude em licitações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, com uso a posteriori na campanha de José Bernardo Ortiz Monteiro Júnior ...
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Acórdãos nº 0001007-68.2007.8.26.0200 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Febrero de 2018
Crimes de responsabilidade em continuidade delitiva (artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67) – Apelação – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento das práticas delitivas – Absolvição – Impossibilidade – Dolo evidenciado na espécie, consubstanciado na vontade livre e consciente de acarretar prejuízo à Administração Pública, mediante desvio e apropriação de recursos públicos, em...
... falsificou sua assinatura no verso de uma cártula de cheque para pagamento de fornecedor e o depositou na sua conta mantida ... Esses veículos eram do setor da Educação. Paulo Benedito não prestava serviços à Prefeitura, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-09.2015.5.06.0271), 28-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.Nas ações de reparação civil, o ordenamento jurídico pátrio se baseia, essencialmente, na teoria da responsabilidade subjetiva, de modo que deve ser comprovada a culpa empresarial, seja decorrente de dolo ou de culpa (sentido estrito), e, pois, o cometimento de ato ilícito propriamente dito. Deve, ainda, ser demonstrado, de forma inequívoca,
... pelos vários ofícios trocados entre a Secretaria da Educação do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA e a reclamante ... Todavia, por fatores ... ; que, efetivamente, os valores repassados pelo município vinham em cheque; que o depoente ia até a prefeitura buscar os cheques na data marcada ou ...