cheque educação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001380-09.2015.5.06.0271), 18-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. As teses que se relacionam com a modalidade da dispensa; multa do artigo 477, da CLT; e indenização por danos morais, foram enfrentadas pela decisão colegiada que, de resto, traz as razões que fundamentam a conclusão esposada, com análise das provas produzidas pelas partes, o que realiza de modo pleno a exigência consagrada no artigo 93, IX, da Constituição
... pelos vários ofícios trocados entre a Secretaria da Educação do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA e a reclamante ... Todavia, por fatores ... ; que, efetivamente, os valores repassados pelo município vinham em cheque; que o depoente ia até a prefeitura buscar os cheques na data marcada ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001381-91.2015.5.06.0271), 13-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MINORAÇÃO. Enquanto o dano patrimonial aponta para uma ideia de reparação objetiva, assegurando-se algo que corresponda ao que o ofensor retirou do ofendido, no dano moral a compreensão da reparabilidade vai assentar-se em dois pressupostos: o caráter de punição e o caráter compensatório para a...
... pelos vários ofícios trocados entre a Secretaria da Educação do MUNICÍPIO DE TIMBAÚBA e a reclamante ... Todavia, por fatores ... ; que, efetivamente, os valores repassados pelo município vinham em cheque; que o depoente ia até a prefeitura buscar os cheques na data marcada ou ... -
Decisao Nº 8006102-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... 1149 de 20/05/2005 e outros dos servidores da Educação (60%), “ que foram pagos conforme ordem de pagamento, nota de cheque onde consta a referência, relação de folha de pagamento, relação de ...
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Decisao Nº 8005849-98.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-07-2020
... 1149 de 20/05/2005 e outros dos servidores da Educação (60%), “que foram pagos conforme ordem de pagamento, nota de cheque onde consta a referência, relação de folha de pagamento, relação de ...
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Acordao N° 1435520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Preliminares. Ilegitimidade passiva da genitora (1ª ré). Responsabilidade de ambos os pais. Estudantes menores. Preliminar rejeitada. Carência de ação. Presentes as condições da ação. Preliminar rejeitada. Mérito. Vínculo jurídico obrigação entre as partes comprovado. Prestação...
... pela educação dos filhos, certo também que a alegação de divórcio não foi ... estampados nas cártulas de cheque juntadas aos autos, não há falar em procedência do pedido para ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... educação religiosa, de acordo com suas próprias convicções. Dispõe, ... assim, ... significaram um cheque em branco para a adoção de quaisquer ... providências, tendo em vista a ... -
Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
... , podendo, na falta de documentação, ser feita a indicação do cheque pelo qual foi efetuado o pagamento; (Lei nº 154, art. 1º, e Lei nº ... ou admissíveis em face da lei civil, criação e educação de menor de 18 anos, pobre, que o contribuinte crie e eduque, médicos, ...
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Decisao Nº 8007324-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... 1149 de 20/05/2005 e outros dos servidores da Educação (60%) foram todos pagos conforme ordem de pagamento, nota de liquidação, cópia do cheque onde consta a referência, relação de folha de pagamento, relação de ...
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Decisao Nº 8008572-90.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2020
... 1149 de 20/05/2005 e outros dos servidores da Educação (60%) foram todos pagos conforme ordem de pagamento, nota de liquidação, cópia do cheque onde consta a referência, relação de folha de pagamento, relação de ...
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Acórdãos nº 2272656-10.2018.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 25 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a suspensão e apreensão da carteira de habilitação da agravada. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação que constitui matéria de regulação do Código Brasileiro de Trânsito, e se volta à política nacional de...
... de Trânsito, e se volta à política nacional de educação de tráfego. Medida coercitiva que transcende o negócio ... -
Acórdão nº 1.0627.12.001055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - DOLO (MÁ-FÉ) NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Meros vícios formais por si só e desacompanhados de prova de conduta dolosa por parte do agente público no sentido de...
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Acórdão nº 1.0627.12.001055-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONVÊNIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO EX-PREFEITO - IRREGULARIDADES FORMAIS - DOLO (MÁ-FÉ) NÃO COMPROVADO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E/OU PREJUÍZO AO ERÁRIO - PROVA - AUSÊNCIA - RESSARCIMENTO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Meros vícios formais por si só e desacompanhados de prova de conduta dolosa por parte do agente público no sentido de...
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Acórdão nº 50001938920118211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU SÓCIO COM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO E DE REPRESENTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 242 DO CPC. NULIDADE DA CITAÇÃO NÃO RECONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... RELATOR: Desembargador LEOBERTO ... -
Guanambi - 1ª vara cível
... (OAB 24849/BA) - Processo 0002833-91.2009.8.05.0088 - Monitória - Cheque - AUTOR: Cesg - Centro de Educação Superior de Guanambi - Ba - RÉU: ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... de qualquer culto, partidos políticos e instituições de educação ou assistência social, observados os requisitos da Lei número 3.193, de ... ao trimestre vencido, em contas especiais, movimentáveis, mediante cheque nominativo, pelas respectivas sociedades de economia mista geradoras ou ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ... ônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... perante terceiros quando apenas um correntista emite o cheque. A obrigação sé a ele é exigível. Inteligência do art. 47 da Lei ... ônio histórico e artístico; III - promoção gratuita da educação, observando-se a forma complementar de participação das organizações ...
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Acórdão Nº 0011675-36.2023.8.16.01940013208-40.2017.8.16.0194Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR SAAEPAR EM FACE DE SINPROPAR. SINDICATO AUTOR QUE TERIA EMPRESTADO A QUANTIA DE R$ 1.200.000,00 AO SINDICATO RÉU, TENDO EMITIDO, EM FAVOR DAQUELE, UM CHEQUE QUE FOI DEVIDAMENTE DESCONTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. PLEITO DE REFORMA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RECEBEU O VALOR DESCONTADO DO CHEQUE COMO EMPRÉSTIMO, MAS SIM COMO...
... FAVOR DAQUELE, UM CHEQUE QUE FOI DEVIDAMENTE DESCONTADO ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... PLEITO ... Federação dos Trabalhadores em Educação no Estado do Paraná ... Ocorre que, mesmo sem aprovação da diretoria, ... -
O superendividamento dos consumidores como consequência da sociedade pós-moderna e sua regulamentação pela lei nº 14.181/2021
O presente trabalho possui o objetivo de apresentar uma análise social e normativa do superendividamento dos consumidores, ligando sua caracterização com os fatores sociais pósmodernos, atrelados às condições geradas pelo hiperconsumo e a facilitação do acesso ao crédito, que por vezes é ofertado de forma irresponsável, além de pontuar a necessidade da intervenção estatal, com vistas na condição...
... PALAVRAS-CHAVE: Direito do Consumidor; Oferta de crédito; Educação financeira; Hiperconsumismo; Crédito responsável ... CONSUMERS' ... Tal regra também será cabível contra o portador de cheque pós-datado emitido para aquisição do produto ou serviço a prazo, ou ... -
Artigos 511 a 610
... Nacional das Empresas de Crédito e Confederação Nacional de Educação e Cultura ... § 2 º As confederações formadas por federações de ... no caput deste artigo far-se-ão mediante ordem bancária ou cheque com as assinaturas conjuntas do presidente e do tesoureiro da entidade ...
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O legado da revolução russa para uma educação transformadora e a política de saúde brasileira
Resgate da experiência da Revolução Russa para a construção de um modelo de educação. Faz breve histórico dos modelos educacionais até o período da Revolução de Outubro e retoma a concepção de educação presentes no pensamento marxista, a partir da contribuição de estudiosos como Manacorda e Pistrak. Aponta as bases para a efetivação de uma educação para além do capital e expõe a importância da...
... A grande depressão econômica que se inicia em 1929, põe em cheque os fundamentos do liberalismo econômico e instaura uma forte crise de legitimidade do capitalismo, conforme análise de Behring (2006, p. 7): ... -
COVID. Legislação correlata
... — TST — BANRISUL — complementação e aposentadoria — ADI e cheque-rancho — não integração — OJ-SDI-1 Transitória n. 07 — TST — ... 549, § 6º — CLT ... EDUCAÇÃO ... — art. 458, § 2º, II — CLT — direito — arts. 205 a 214 ...
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Resultados: Avaliação dos websites dos Estados Federados brasileiros sob os critérios da ONU e dos EUA
... cheque ... Com relação à estratégia de e -GOV, é do próprio estado ... 176 Fragmento do livro, Educação ...
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Acórdão Nº 0001473-80.2008.8.02.0043 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-02-2019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCARTADOS NO ART. 11, CAPUT DA LEI N.º 8.429/1992, APLICANDO-LHES, COM FULCRO NO INCISO III DO ART. 12 DA MESMA LEI, AS SEGUINTES SANÇÕES: A) AO RÉU JOSÉ CAZUZA FERREIRA DE OLIVEIRA, A SUSPENSÃO DOS DIREITOSDIREITO
... ências do FUNDEB - (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de ... Valorização dos Profissionais da Educação), que, por ... à fl. 147, cópia do cheque n.º 850040, da Agência do Banco do Brasil n.º 1054, Conta n.º ... -
Direitos Básicos do Consumidor e Considerações Sobre o Recall - Arts.6º - 10 do CDC
... 2.2. Direito à educação para o consumo (art. 6º, inciso II, 1ª parte) ... Mais uma vez, a ... ço para o consumidor que venha a efetuar um pagamento através de cheque ou dinheiro e um outro preço para quem queira efetuar um pagamento ...