cid m 54 5
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038463120174058500), 10-05-2022
PJE 0803846-31.2017.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NULIDADE POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. APRECIAÇÃO QUANTUM SACTIS DA SENTENÇA. MULTA MORATÓRIA 20%. EFEITO CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. AVALIAÇÃO...
... 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 582461 - ... -
Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... :-7.140000px;}.ls59{letter-spacing:-6.720000px;}.lsc{letter-spacing:-5 ... Federal, por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 54/DF ... O Relator, Min. Marco Aurélio, concedeu a cau telar, para sobrestar ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8.464/2013 EXCLUSIVAMENTE NO QUE CONCERNE ÀS ALÍQUOTAS DE 4% E DE 5% PREVISTAS NA "TABELA PROGRESSIVA – TERRENOS". VEDAÇÃO AO CONFISCO ... 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 ... Após certificado o prazo recursal, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08076404920174050000), 22-10-2020
PROCESSO Nº: 0807640-49.2017.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MARAVILHA/AL ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804456-78.2016.4.05.8000 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS....
... "Através do expediente de f. 54/61, o Juízo da Execução solicita o bloqueio de vinte por cento dos ... 5. Sobre a possibilidade de destaque dos honorários contratuais da verba ... -
O uso de placebo e a participação de crianças e adolescentes com transtornos mentais em ensaios clínicos
... clínicos com crianças e adolescente com transtornos mentais – 5. Conclusão – 6. Referências bibliográficas ... 1. INTRODUÇÃO ... de Funcionalidade, Deficiência e Saúde (CIF), aprovada pela 54° Assembleia da Organização Mundial da Saúde em 22 de maio de 2001 ...
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Acórdão, Processo nº 0004620-58.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-06-2022
... Consta da r. denncia, em sntese, que (ID 152010135 fls. 3/5): ( ... ) ... O denunciado EUGNIO CARLOS PURCHIO, induzindo e mantendo em ... do julgamento das Aes Declaratrias de Constitucionalidade ns 43, 44 e 54, entendeu por bem firmar posicionamento no sentido de que o art. 283 do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122173120214050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0812217-31.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERNANDES ARAUJO DANIEL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0814118-81.2021.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À...
... 5. O perigo da demora, por sua vez, também está presente, diante do ... Data e hora da assinatura: 16/03/2022 12:29:54 ... Identificador: 4050000.30519976 ... Para conferência ... -
A transição da mortalidade por cânceres no Brasil e a tomada de decisão estratégica nas políticas públicas de Saúde da Mulher
Este artigo tem por objetivo descrever a evolução da transição da mortalidade por cânceres de mama e colo do útero no Brasil em relação ao desenvolvimento socioeconômico. Foram obtidos dados de mortalidade por câncer de mama e de colo do útero no Brasil para um período de 20 anos, correspondente a um intervalo bicensitário. Os óbitos foram corrigidos e as taxas padronizadas. Além disso,...
... com os 5 maiores e menores valores de taxas), aumentou ao longo dos anos, fazendo ... CA: Cancer Journal for Clinicians, [S. l.], v. 54, n. 2, p. 78-93, mar. 2004 ... WÜNSCH-FILHO, V. et al ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08147693720194050000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0814769-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LADICEU MANOEL CIRIACO ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809527-38.2019.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou ... -
Os princípios da universalidade e integralidade do SUS sob a perspectiva da política de doenças raras e da incorporação tecnológica
... vinculado, regulamentado pela Lei Complementar 141/2012 5 – garantia orçamentária fundamental para a consolidação do sistema ... relacionados, apenas 18 (7,2%) destinam-se aos CIDs de doenças raras 54 ... E mais: os 45 medicamentos órfãos mencionados como integrantes ...
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Acórdão nº0009402-73.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 28-02-2024
... DO SEGURO SOCIAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 5 REGIO INTEIRO TEORRelator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO Relatrio: Tribunal de ... de supostas doenas da coluna lombar [LUMBAGO COM CITICA (CID 10: M 54.4), TRANSTORNOS DE DISCOS LOMBARES E DE OUTROS DISCOS INTERVERTEBRAIS COM ...
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Construção de um modelo preditivo para decisões do STF em ações diretas de inconstitucionalidade
Este trabalho objetiva iniciar a construção de um modelo de previsão de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) utilizando um algoritmo de machine learning. A ideia que guia este trabalho é a de que, testando-se e avaliando-se elementos do processo decisório judicial, que são importantes para a realização de uma análise preditiva da decisão, é possível delimitar como e quais fatores podem...
... coragem 4 , o framing 5 e o hindsight bias 6 , que podem levar, respectivamente, juízes a (i) ... autores utilizaram os dados já catalogados na Supreme Court Database 54 ... Entre os dados escolhidos, as ... 51 Ibid. 52 Optou-se por limitar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180370220174058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0818037-02.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ABELRYTON JOSE MENDES DE AGUIAR ADVOGADO: Tatiane Brito De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar
... 5. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma ... Data e hora da assinatura: 29/09/2021 21:01:54 ... -
Rol das irregularidades mais comuns verificadas na gestão do PCMSO, à luz das exigências das NRs
... (1) TST — RECURSO ORDINÁRIO RO 187000-19.2008.5.01.0000, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção II ...
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Contratos com características específicas
... 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei n. 20, ... de 28,5463 UFIRs (código 008-6), correspondente ao registro, e de 54,8968 UFIRs (código 012-4), correspondente à 1ª Via da Cédula de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal, 7ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator. (Processo0089713-02.2016.4.02.5151/01), 05-04-2018
... são crônicas e ... irreversíveis ... 5. No caso em análise, a controvérsia diz respeito à incapacidade ... da ... e traumatologia, ... constatou que a autora, auxiliar de cozinha, de 54 anos de idade, apresenta ... tendinopatia de ... ombro direito (CID M ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Criminal), 03-05-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE
... PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO ... CULPABILIDADE; E 5) QUE O PACIENTE ... ESTENTARIA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ... -
Acórdão, Processo nº 0000257-17.2020.4.03.6204, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 06-09-2022
... 5. A modificação do procedimento convencionada entre as partes por meio do ... Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95) ... Havendo recurso voluntário, dê-se vista à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001133-19.2018.5.06.0143), 24-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DOENÇA LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO CONFIGURADA. No caso, não restaram preenchidos os requisitos exigidos pela Súmula n. 378 do TST, para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, decorrente da doença ocupacional, seja porque não houve concessão de auxílio-doença acidentário ou afastamento superior a 15 dias...
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Homossexualidade e negativa de direitos: análises a partir de alguns discursos
... busca do reconhecimento de seus direitos, tais como o Movimento LGBTTTI 5 , cujas ações são o reflexo de um esforço conjunto para a ... fora dos canais formais de poder social e à margem da sociedade 54 ... Os grupos já citados são apenas alguns dentre os inúmeros que ...
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Educação e federalismo no Brasil: regimes de colaboração e políticas públicas educacionais
A promoção de serviços públicos educacionais orientados de qualidade é um dos desafios colocados pela ordem constitucional de 1988, e uma das estratégias estabelecidas para esse fim é a construção de um regime de colaboração entre os entes da federação. No entanto, a despeito de algumas iniciativas, não foi constituído o regime de colaboração de caráter sistêmico, e, tampouco, a qualidade da...
... Os crescentes gastos em educação, que atingiram 5.5% do PIB ... EDUCAÇÃO E FEDERALISMO NO BRASIL 145 ... em 2015, ... AL 12 20 50 44 47 48 55 67 71 73 72 ... AM 0 4 8 3 23 30 30 44 54 57 61 ... AP - - - - 34 10 13 18 24 33 37 ... BA 0 7 33 47 50 49 46 61 ... -
Acordão da , 17-04-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. No âmbito do REsp 1.733.013/PR, esta Quarta Turma firmou o entendimento de que o rol de procedimentos editado pela ANS não pode ser considerado meramente exemplificativo.1.1. Em tal precedente, contudo, fez-se expressa ressalva de que a...