Cláusula ad judicia et extra
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010687-72.2014.5.06.0351), 30-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CABIMENTO. O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a à sua observância em razão de seu caráter regulamentar. Apelo improvido.
... para ter direito ao beneficio do incremento extra, o recorrido deveria encontrar-se próximo de ... entidade sindical" os poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra" ... Logo, improvido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001162-69.2015.5.06.0371), 30-03-2016
RECURSO ORDINÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CABIMENTO. - O plano de cargos e salários adotado regularmente pela empresa adere aos contratos de trabalho, obrigando-a à sua observância, em razão de seu caráter regulamentar. Recurso patronal improvido no aspecto.
... do novo PCCR da Compesa e que o incremento extra, apenas, é devido aos empregados no último ... assistente, os poderes gerais da cláusula 'AD JUDICIA ET EXTRA'" ... Logo, provejo o ... -
Acórdão Nº 0020292-32.2018.5.04.0521 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE EXECUTADA. Os honorários periciais de liquidação da sentença são despesas processuais, cujo pagamento é de responsabilidade da parte executada, na medida em que deu causa a essa despesa. Além disso, aplica-se, por analogia, a norma do caput do art. 789-A da CLT, segundo a qual, No processo de execução são devidas...
... poderes para o foro em geral, com a cláusula 'ad judicia et extra', para atuar na defesa na ... -
Acórdão Nº 0038027-52.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRELIMINAR. TÍTULO EXECUTADO QUE NÃO RETRATARIA OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A REVOGAÇÃO UNILATERAL DOS PODERES CONFERIDOS AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EMBARGADO, RAZÃO PELA QUAL SERIA IMPRESCINDÍVEL O...
... unilateral dos poderes da clusula ad judicia et extra conferidos ao mandatrio, sendo por isso ... -
Acórdão Nº 0301442-16.2014.8.24.0026 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS EM SOCIEDADE POR DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA REJEITADA. CONDENAÇÕES DESIGNADAS NA SENTENÇA CONFORME OS ENCARGOS CONTRATUAIS ADUZIDOS NA INICIAL. ILEGIMIDADE PASSIVA NÃO RECONHECIDA. DÍVIDA...
... do item supra, incidirá ainda a cláusula penal de 30% (trinta por cento). C) as despesas ... ção dos autores contém a cláusula 'ad-judicia et extra', detalhando que o outorgado em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000732-59.2017.5.06.0012), 06-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS PROBATÓRIO. O §2º do art. 74, da CLT, ao impor ao empregador que conta com mais de dez empregados (hipótese vertida) o dever de registro da jornada, faz recair sobre ele o ônus de apresentar em juízo os controles de frequência do trabalhador, sob pena de se reputar verdadeira a jornada informada na inicial. Todavia, os registros de ponto se
... o controle de ponto; que no plantão extra não recebiam vale alimentação, nem passagens; ... (vide, exemplificativamente, a Cláusula 11ª da CCT de 2016 - Id f7ef400, pág 5) ... dos poderes gerais da cláusula "ad judicia et extra" aos patronos designados pelo sindicato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000025-96.2017.5.06.0172), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ENERGIMP S.A. GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO. Observa-se caracterizado o grupo econômico entre as Sociedades Empresárias indicadas no pólo passivo da Peça de Ingresso, à luz do § 3.º do art. 2.º da CLT, ante a evidência de sócios em comum com poder de gestão, interesses integrados, comunhão de interesses e atuação conjunta dessas empresas. Recurso patronal ao qual se nega
... õe que 'a falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o ... Defiro o pagamento da intrajornada (01 hora extra a 60%) para os dias em que o intervalo era de ... conferiu os poderes da cláusula ad judicia et extra ... Essa declaração é suficiente ... -
Acórdão Nº 0021361-49.2016.5.04.0334 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Na esteira da Súmula nº 219 do TST, é incabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita sem a assistência prestada pelo sindicato da categoria profissional do reclamante.
... , ou fora deles, com todos os poderes da cláusula "ad judicia et extra", podendo propor as ações ... -
DECRETO Nº 98018, DE 03 DE AGOSTO DE 1989. Concede a Empresa Eastern Air Lines Inc. Autorização para Funcionar No Brasil.
... , e as questões expressas em cada cláusula, a não ser que de outra forma disposto ... em juízo com poderes da cláusula ad judicia et extra definidos pela legislação brasileira, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001037-59.2020.5.06.0005), 26-01-2022
ACORDAM os Membros Integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos e, de ofício, rever o julgado para fixar a tese jurídica de que é devido adicional de periculosidade ao trabalhador em contato com sistema energizado, calculado sobre o complexo remuneratório, aplicando-se a Lei nº 12.740/2012 apenas aos contratos de trabalho firmados a...
... em que a Turma consigna a invalidade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que fixa o ... ao seu Advogado poderes da cláusula "ad judicia et extra" para o foro em geral, inclusive, entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001873-37.2015.5.06.0351), 21-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O adicional de periculosidade e o adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta são parcelas de naturezas distintas, haja vista que os riscos a que o empregado é submetido e que geram o direito à percepção de cada...
... cláusula 3ª dos Acordos Coletivos de Trabalho que se ... "os poderes gerais da cláusula 'AD JUDICIA ET EXTRA' cabendo a representação do outorgante ... -
Olindina - Vara cível
... prestará ao exercício dos poderes da cláusula ad judicia et extra, mais especificamente aos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001710-30.2017.5.06.0014), 10-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A decisão embargada, acertadamente, consignou que a presente demanda foi ajuizada em 10/11/2017, antes, portanto, da vigência da Lei nº 13.467/17, de modo que a matéria relativa aos honorários sucumbenciais deve ser examinada à luz das regras em vigor anteriormente à inovação legislativa, ou seja,...
... da causa " ... os poderes gerais da cláusula 'AD JUDICIA ET EXTRA' cabendo a representação ... -
Acórdão Nº 0010301-61.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-05-2023
... poderes para o foro em geral, com a cláusula ‘ad judicia et extra’, ( ... )”, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-77.2015.5.06.0009), 09-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTERNA DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA - AADC. NATUREZAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. O adicional de periculosidade e o adicional de atividade externa de distribuição e/ou coleta são parcelas de naturezas distintas, haja vista que os riscos a que o empregado é submetido e que geram o direito à percepção de cada...
... ali elencados "os poderes gerais da cláusula 'AD JUDICIA ET EXTRA' cabendo a representação ... -
Acórdão Nº 0020168-58.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2018
ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS . Demonstrada a ocorrência do acidente de trabalho, excluída a hipótese de culpa exclusiva da vítima, cabível a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Recurso da reclamada desprovido no aspecto.
... , ou fora deles, com todos os poderes da cláusula "ad judicia et extra" [ ... ]" (Id 81ec8cc, pg. 20 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001289-35.2015.5.06.0103), 09-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA. CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. A controvérsia resume-se à interpretação deste órgão Julgador acerca da possibilidade de cumulação do AADC - adicional convencional, e o adicional de periculosidade previsto no art.193, §4º da CLT. Não há nenhuma incompatibilidade entre o...
... ali elencados "os poderes gerais da cláusula 'AD JUDICIA ET EXTRA' cabendo a representação ... -
Acórdão nº 50011935720208210113 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Desatendida a determinação de emenda da petição inicial, para suprimento da procuração atualizada e documentos que o juízo considera relevantes no interesse do processo, justifica-se o seu indeferimento. Apelação desprovida.
... do CPC, bem como que a mesma contém a cláusula ad judicia et extra ; b) que os motivos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0011.16.002795-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2018
... parágrafo estabelecendo os poderes da cláusula ad judicia et extra, bem assim autorização para ...
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Decisão Monocrática nº 1.0011.16.002795-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Junio de 2018
... parágrafo estabelecendo os poderes da cláusula ad judicia et extra, bem assim autorização para ...
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Acórdão Nº 5030816-82.2021.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 06-12-2022
... aos outorgados poderes da clusula "AD JUDICIA e ET EXTRA", para o foro em geral e ...
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Acórdão nº 1.0528.10.002320-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO NÃO SANADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Diante da ausência de regularização da representação processual, não obstante a oportunidade concedida para tanto, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe.
... do mandante e mandatrio e procurao ad judicia, no prazo de 05 dias, sob pena de extino do feito ... concedeu poderes com clusula ad judicia et extra. luz do exposto, nego provimento ao ... -
Decisão Monocrática Nº 5000228-33.2020.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2022
... judiciais e administrativos (clusulasad judicia et extra), bem como os seguintes poderes ...
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Acórdão nº 1.0000.18.004757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS - ANTES DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXIGENCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a representação processual do beneficiário de alvará a ser expedido nos autos está irregular, correta a decisão que determina a realização de sua regularização antes da expediçã
... DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLUSULA 'AD JUDICIA ET EXTRA' - SUFICINCIA - REFORMA DO 'DECISUM' ... -
Acórdão nº 1.0000.18.004757-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - LEVANTAMENTO DE QUANTIA - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA COM PODERES ESPECÍFICOS - ANTES DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. EXIGENCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Se a representação processual do beneficiário de alvará a ser expedido nos autos está irregular, correta a decisão que determina a realização de sua regularização antes da expediçã
... DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - CLUSULA 'AD JUDICIA ET EXTRA' - SUFICINCIA - REFORMA DO 'DECISUM' ...