clausura de contrato
870 resultados para clausura de contrato
-
Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
... instrumento contratual ID 1795314803 verifica-se a existência de contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, o que ... arrependimento realizado pelo Réu, ora Agravante, com esteio na clausura contratual foi, como imediatamente afastá-lo do local e ainda, valendo-se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.232413-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - DECISÃO QUE DEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVADO, SEM PRÉVIA IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE - ART.100 DO CPC - MANUTENÇÃO - LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA - MANUTENÇÃO DO ESTADO ATUAL DO IMÓVEL - PODER GERAL DE CAUTELA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXERCÍCIO DE CLÁUSULA DE ARREPENDIMENTO - MANUTENÇÃO DO ATUAL ESTADO DO...
... instrumento contratual ID 1795314803 verifica-se a existência de contrato particular de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, o que ... arrependimento realizado pelo Réu, ora Agravante, com esteio na clausura contratual foi, como imediatamente afastá-lo do local e ainda, valendo-se ... -
Acordao N° 1315793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação cível. Consumidor e civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da área de lazer. Inadimplemento. Multa cominatória. Propaganda enganosa. Não ocorrência. 1. Ausente previsão contratual estabelecendo cronograma diferenciado para a entrega das áreas privativas e comuns, bem como prova de que a apelada tinha conhecimento da construção do empreendimento por etapas, resta...
...elaborados pela própria apelante em contrato de adesão. 3. O substrato probatório não demonstra a ocorrência de ...interna de caminhada e clausura para veículos. Assevera a necessidade de que a multa de 2% incida. ... -
Acórdão nº 524802 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2010
CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRÊMIO BNDES DE ECONOMIA. PROVAS E TÍTULOS. ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA STF 1. A revisão de normas reguladoras de concurso público, no caso, não prescinde do reexame do conjunto fático probatório dos autos. 2. O reexame dos fatos e das provas é inviável em sede de recurso...
-
Acórdão Nº 5010250-32.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-03-2021
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO NA MODALIDADE FUNDAMENTAL (CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT). CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA.INVOCADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO E DOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PROVIDÊNCIA EXTREMA. INOCORRÊNCIA. PRONUNCIAMENTO EMBASADO EM ELEMENTOS SÓLIDOS E INDÍCIOS...
...313, I. No que atine à imperiosidade da clausura cautelar, as circunstâncias que permeiam a conjuntura sob exame - ... que o paciente foi o indivíduo que pessoalmente firmou com ele contrato" de transporte cujo adimplemento não ocorreu e nem era planejado.4. É cab\xC3"... -
Acórdão Nº 5039256-84.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 09-09-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º, §§ 2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013). AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA E DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES...
...Subsidiariamente, invoca a necessidade de substituição da clausura provisória por disposições acautelatórias, diante da pandemia por ...Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17/11/2020), o registro de contrato" de trabalho em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), por si s\xC3"... -
Organização do Poder Político: o estado constitucional em Niklas Luhmann
Esta investigação procura descrever a ideia e a localização do Estado na teoria dos sistemas de Niklas Luhmann. Nessa perspectiva, o Estado é um sistema de organização do poder político que simboliza a unidade da diferença entre direito e política. O paradoxo do direito de resistência ao direito exigiu a organização do poder soberano na forma dos Estados de Direito. Mas a pergunta pela soberania...
... deu ensejo à concepção moderna de Estado e à consequente clausura operativa do direito e da política na modernidade. E é exatamente dessa ...Assim, renunciando à ideia de um “contrato original” como fundamento do poder soberano, Hume tornou possível a ... -
Acórdão Nº 0328530-38.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E DE PERMUTA DE IMÓVEIS COM PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PACTO CELEBRADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL COMO PARTE DA REMUNERAÇÃO. RECONVENÇÃO PROPOSTA PELA RÉ PARA DETERMINAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PENDENTES. SENTENÇ
...Sustenta a autora que firmou "Contrato Particular de Compromisso de Construção e de Permuta de Imóveis com ... na lateral destinada a entrada de veículos, criando ambiente de clausura (item II da ata de reunião de 10/01/2012). (A reconvinda executou com ... -
Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... administradores ou liquidantes, nos termos do estabelecido no contrato ou estatuto social (como dispõe o art. 81, § 2º, da LFRE, e como ... la sentencia declaratoria de la quiebra, y proveen después a la clausura e inventario de todos los bienes materiales, así como también a la ...
-
Sentença nº 1000941-94.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-02-2023
...5º, XXXVI, CF/1988). No contexto específico do contrato de trabalho, as cláusulas pactuadas – diversamente das normas ... caso. E, assim, um fato rotineiro e que aparentemente seria a clausura e encerramento de um processo outro, revelou-se, ao final, a chave do ...
-
Sentença nº 1000981-24.2019.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... que a Reclamada apresentou os espelhos de ponto referentes ao contrato de trabalho do Autor, na forma como determinam o §2º do art. 74 da CLT e ...3ª FASE: 20 minutos (sendo: 1 minuto para identificação/clausura, 30 segundos para inspeção no raio X e detector de metal, 1 minuto para ...
-
Acordao N° 1728461 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Apelação cível. Consumidor e civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da área de lazer. Inadimplemento. Multa cominatória. Propaganda enganosa. Não ocorrência. 1. Ausente previsão contratual estabelecendo cronograma diferenciado para a entrega das áreas privativas e comuns, bem como prova de que o apelante tinha conhecimento da construção do empreendimento por etapas, resta...
...elaborados pela própria apelada em contrato de adesão. 3. O substrato probatório não demonstra a ocorrência de ...de acidente. Informa que a clausura para veículos e pista de caminhada não foram construídas, além de ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9215 do Mato Grosso do Sul, 28-07-2016
...Extrato do IV Termo Aditivo ao Contrato 0045/2012/SEJUSP. N° Cadastral 1283. Processo: 31/301.902/2012. Partes: O ...Edital a clausura segunda do Anexo VII – Minuta do Contrato e Anexo X – Planilha de. ...
-
Clausura, oásis de veteranos
... pontos, e se livrar do rebaixamento - na Argentina, o descenso é determinado pela média dos quatro últimos anos - o River Plate renovou o contrato de Matías Almeyda, 37 anos, outro veterano dos gramados com passagem pela seleção. Quem mais tem contribuído para subir a média de idade do ...
-
nº 2004.01.00.044825-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 8 de Marzo de 2005
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME DO ART. 22 DA LEI 7.492/86. INQUÉRITO POLICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO EFETUADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. I - A prisão antes da condenação constitui medida excepcional, tendo em vista a presunção de inocência. II - Não constitui fundamento para a clausura cautelar meras conjecturas de que o paciente iria causar...
..., pois havia baseado suas investigações na 3ª alteração do contrato social e que o Bacen, em outro processo administrativo, teria juntado a ...II - Não constitui fundamento para a clausura cautelar meras conjecturas de que o paciente iria causar embaraços à ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 9212 do Mato Grosso do Sul, 25-07-2016
...Contrato N° 0001/2016/CASA CIVIL N° Cadastral 6635. Processo: 49/000.251/2016. ...epígrafe. Fica retificado o a cláusura segunda do Anexo VIII (Minuta do Contrato), devendo constar. o seguinte ...
-
Sentença nº 1000462-82.2020.5.02.0025 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-01-2023
..., em depoimento, declara que “nos últimos cinco anos de contrato", o depoente não trabalhou exclusivamente para a 2ª reclamada , mas tamb\xC3"... empresa, depois desse procedimento relacionado ao uniforme, era a clausura, na qual digitava o R E e 'estava escalado lá para eu entrar' ; quando ...
-
Acordao N° 1360144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Apelação cível. Inovação recursal. Não conhecimento em parte. Sentença extra petita. Art. 1. 013 do cpc. Cláusula penal moratória. Inversão. Possibilidade. Redução da multa. Art. 413 cc. Apelação parcialmente conhecida. Sentença em parte anulada de ofício. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou...
...Na origem, EDER SOARES DE OLIVEIRA informou a celebração de contrato de promessa de. compra e venda para aquisição de imóvel residencial ... da área comum do empreendimento com pista de caminhada interna e clausura. da garagem. A entrega estava prevista para 31/08/2012, com o prazo de ... -
Acórdão Nº 5073412-64.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A SAÚDE, A PAZ E A FÉ PÚBLICAS E O PATRIMÔNIO. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA COM CONEXÃO COM OUTRAS FACÇÕES INDEPENDENTES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, COMBINADO COM ART. 40, IV E V, LEI 12.850/2
..., constatou-se que o veículo era alugado pela empresa MOVIDA, e o contrato estaria em nome de SAMANTHA HAMES.[..]Em consultas a outros veículos que ...No que atine à imperiosidade da clausura cautelar, as circunstâncias que permeiam a conjuntura sob exame - ... -
'Vale o que está escrito': considerações em torno da relação entre direito e escrita
Em pleno século XXI é quase impensável imaginar um direito não- -escrito. Embora nos livros de introdução ao direito se fale no “costume” como uma fonte normativa não-escrita do direito, a realidade é que mesmo estas obras têm grande dificuldade de encontrar um exemplo convincente para ilustrar o que seria, hoje, o tal costume jurídico como norma jurídica. Fila no elevador, direito de preferência
... para um leigo ou para um aluno iniciante de direito é o de contrato não-escrito; às vezes mesmo um jurista tem dificuldade em reconhecer um ...5) deve trabalhar para a demonstração da “clausura"” da “época histórico-metafísica” que a tradição ocidental fez \xEF\xAC"... -
Sentença nº 1001331-41.2022.5.02.0715 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-06-2023
...5º, XXXVI, da CFRB). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a ..., era permitida apenas a entrada de três em três vigilantes na clausura/eclusa, os quais passavam pelo detector de metais e revista; que ...
-
Decisão Monocrática nº 2011/0220085-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de ocupação lícita do autuado, sendo certo, ainda, que o contrato de locação juntado por ele aos autos, indica que o referido contrato foi ...Dessa forma, a necessidade da clausura do paciente, portanto, subsiste, estando presentes indícios veementes de ...
-
Acórdão Nº 0631228-33.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. OPERAÇÃO "ILHA DE GUANTÁNAMO".1. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, AFIRMANDO RESTAR CARACTERIZADA A MANUTENÇÃO DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CUSTÓDIA CAUTELAR PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO HÁ
...•. 1. Procuração (fls. 18). CNH (fls. 19). CPF (fls. 20). Contrato Enel (fls. 21). Laudos Médicos (fls. 22/44). Alvará de Soltura referente ...pela autoridade apontada como coatora para justificar a clausura antetempo do paciente. Deste modo, verificando que a peça inaugural não ... -
Acordao N° 1288799 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação civel. Reparação material. Compra e venda de imóvel. Superquadra atlântica. Área de lazer. Atraso injustificado na entrega. Alegação de previsão de entrega por etapas. Ausência de comprovação. Configuração de mora da construtora. Cláusula penal. Aplicação na forma pactuada. Propaganda enganosa. Não configurada. Ausência de interesse. Sentença favorável. Recurso desprovido. 1. O código do
...RECURSO. DESPROVIDO. 1. O Código do Consumidor é aplicável ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado. entre as partes, tendo ...Sobre a existência de clausura, reconhecem os apelantes que, de fato, fora anunciado em folders que. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0034495-09.2016.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2020
EMENTA. Recursos de Apelação. Dissidência majoritária no colegiado em técnica de julgamento. Interligação de relações jurídicas obrigacionais direcionadas ao atingimento de fins econômicos que retratam, sob a perspectiva da hipercomplexidade das relações econômicas, típica figura de contratos coligados. Marcha evolutiva das relações negociais que, além do pacto de patrocínio da empresa UNIMED RIO
...Alegação. 844. 2. de ruptura do contrato de patrocínio que projetaria efeitos dos. demais pactos. Figura de ...A teoria da coligação contratual surge da superação da clausura da. individualidade dos contratos, da percepção de que, mesmo em uma. ...