clausura de contrato
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Acórdão Nº 0625993-32.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-10-2015
... ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CLAUSURA ANTETEMPO. QUESTÃO ... DECIDIDA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. COISA ... envio de cópia integral do Contrato de Empréstimo Consignado nº 52.655245/12310, ... supostamente lavrado em ...
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Acordao N° 1309553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da área de lazer. Inadimplemento. Multa compensatória. Propaganda enganosa. Caracterização. 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta deve ser dirimida à luz das normas consumeristas. 2. Comprovada a mora da...
... 1. A controvérsia acerca do cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta ... deve ser dirimida à ... pois o empreendimento não conta com pista interna de caminhada e clausura ... para veículos. Assevera a necessidade de que a multa de 2% e juros ... -
Acórdão Nº 5004570-66.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 25-02-2021
... Não se pode narrar, por exemplo, um fato que nulificaria o contrato e pedir-se o cumprimento do contrato (Comentários ao código de processo ... 313, I. No que atine à imperiosidade da clausura cautelar, as circunstâncias que permeiam a conjuntura sob exame - ...
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Sentença nº 1001207-37.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... C) MÉRITO 1. CONTRATO DE TRABALHO. RESILIÇÃO. INICIATIVA. EMPREGADO. NULIDADE. PARCELAS ... dois porteiros sendo que um ficava na portaria e outro ficava na clausura (garagem do prédio); que no intervalo ninguém substituía o depoente; ...
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Acordao N° 1312632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação. Direito civil e do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora na entrega da área de lazer do imóvel. Incidência da cláusula penal prevista para o caso de inadimplemento da construtora. Cumprimento parcial da obrigação principal. Incidência do art. 413 do cc. Ausência de entrega de itens veiculados em propaganda. Vinculação da publicidade. Art. 30 do cdc. Perdas e danos. Cabimento....
... à desvalorização sofrida pelo imóvel em razão da ausência de clausura para veículos e ... pista para caminhada”, pontuando que este valor ... porque as áreas comuns foram entregues dentro do especificado no contrato e ... anunciado aos consumidores, com adimplemento substancial do ... -
Novos bens e outorga conjugal
... institucional sobre a qual o direito civil se edifica (família, contrato e propriedade) recebe novas conformações e funções diante de um ... e o ter na codificação civil brasileira: do sujeito virtual à clausura patrimonial ... In: FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repensando os ...
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Novos bens e outorga conjugal
... institucional sobre a qual o direito civil se edifica (família, contrato e propriedade) recebe novas conformações e funções diante de um ... e o ter na codificação civil brasileira: do sujeito virtual à clausura patrimonial ... In: FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repensando os ...
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Controle indireto do ato administrativo: análise da deferência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro à decisão da ANEEL sobre contratos com demanda contratada durante a pandemia
No contexto de pandemia e diante da necessidade de antecipar tutela em disputas contratuais, tem-se por hipótese que o Poder Judiciário aplique a teoria da deferência e considere decisão tomada pela agência reguladora setorial ANEEL. Este trabalho analisa decisões em disputas contratuais relativas à manutenção do pagamento por demanda contratada (e não pela efetivamente medida) a partir de...
... medida, ao invés da demanda contratada, conforme estabelecido em contrato ... Ao decidir esse tipo de demanda entre consumidores e ... a apenas um dos aspectos em questão, danificar a harmonia – clausura autorreferencial – de um sistema complexo.” (GUERRA, Sérgio ... -
Sentença nº 1000103-03.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-05-2023
... A ação foi ajuizada em 01/02/2022 e contém pedidos oriundos do contrato de trabalho vigente no período de 21/11/2007 a 21/10/2021. Com ... na empresa, digita seu RE (registro de empregado) na primeira clausura, libera, pega colete e armas” , bem como “dura em média de 8 a 10 ...
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O negócio jurídico processual celebrado pela pessoa com deficiência e a tomada de decisão apoiada
... ção negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao ... o ter na codificação civil brasileira: do sujeito virtual à clausura patrimonial. In: FACHIN, Luiz Edson (coord.). Repensando fundamentos do ...
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Cláusula geral de negociação processual e a Tomada de decisão apoiada: notas sobre sua compatibilidade
... ção negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao ... o ter na codificação civil brasileira: do sujeito virtual à clausura patrimonial. In : FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repensando fundamentos do ...
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O imposto sobre propriedade territorial rural (ITR) e o agronegócio
... , constituição de um direito real de garantia por força do contrato, tanto assim que, paga a dívida, entendem-se resolvidos os direitos reais ... jurídicas, está equivocado o intérprete que fecha os olhos na clausura do subsistema de seu interesse, olvidando-se dos mútuos estímulos que as ...
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Sentença nº 1000806-47.2022.5.02.0719 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... ções nas demais parcelas salariais).Do auxílio refeição.A clausura 40º prevê o pagamento do auxílio refeição. Não há comprovante de ... 477 da CLTDiferenças de depósitos de FGTS de todo o período de contrato de trabalho Indenização pelos 30 minutos diários suprimidos do ...
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A experiência comum
que sustenta a ideia de comunidade? É uma propriedade substancial dos membros que a integram? Ou é um vazio, uma ausência, uma falta? Como dizer "nós" sem apelar a discursos essencialistas que fazem da comunidade um corpo fechado e unitário constituído em oposição a um "outro"? A partir destas questões, o ensaio propõe indagar o problema da comunidade, em relação às noções de subjetividade,...
... figura, jurídicamente privatista y lógicamente privativa, del contrato”. 32 Se o direito natural (jus naturale) é a liberdade que cada ser ... tempo que conserva e protege o organismo individual, o isola e o clausura diminuindo sua potência de vida ... Esta longa tradição política ... -
The role of O.I.T. meeting market challenges/ O papel da O.I.T. frente aos desafios do mercado.
... que os subsistemas sociais "constituem unidades que vivem em clausura operacional, mas tambem em abertura informacionalcognitiva em relacao ao ... FGTS, com o complemento da terceirizacao, do banco de horas, do contrato a tempo parcial, da suspensao temporaria do contrato de trabalho, e tantas ...
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Legislação especial
... caminhos para reformar a sentença de maldição que constitui a clausura do processo penal atual, que cria estigmas graves e amplia, sempre, a ... ter efeito retroativo, ou seja, se já estiver em andamento um contrato com o Poder Público, a imposição da pena não poderá gerar a rescisão ...
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A autonomia contratual dos trabalhadores e a experimentação jurídica neoliberal
... Direito Civil, inicia sua análise pela explosão da noção de contrato, apontando aspectos inovadores e limites da autonomia diante das ... forma de sub-repticiamente desencaminhar a luta de classes para a clausura nos “aparelhos ideológicos de Estado” 3 ... (ALTHUSSER, 1988, p ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1570-03.2016.5.07.0014)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM ADICIONAL DE 70%. BASE DE CÁLCULO LIMITADA AO SALÁRIO-BASE. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é válida a norma coletiva na qual se elevou o adicional de horas extras para 70% e se restringiu sua base de cálculo ao
... Entrementes, na prática, a clausura 61ª não trouxe nenhuma melhoria para o empregado e, no ... caso ... na conta vinculada do obreiro, tendo em vista que o seu contrato de ... trabalho encontra-se vigente." (fls. 891/895) ... -
A definição dos candidatos ao pleito eleitoral e o interesse do eleitor
... Este, por meio de um contrato social, aceito pela maioria, protegerá e auxiliará cada indivíduo na ... sentido é a opinião de Rodolfo Viana Pereira: O isolamento, a clausura e a crescente burocratização das instâncias de decisão, a perda da ...
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NR-31 - Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura
... do MTE no prazo de quinze dias da data da efetivação do contrato, a identificação dos empregadores rurais ou equiparados para os quais ... pneumáticos só poderá ser executado dentro de dispositivo de clausura ou gaiola adequadamente dimensionada, até que seja alcançada uma ...
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La ejecución provisoria de la sentencia en la reforma procesal Argentina
El trabajo se propone analizar la ejecución provisional de la sentencia, como herramienta para garantizar la tutela judicial continua y efectiva, a partir del análisis de la propuesta de reforma para el régimen procesal de Argentina en general y de la provincia de Buenos Aires en particular. PALABRAS-CLAVE: Ejecución de sentencia- Tutela anticipada- Tutela judicial continua y efectiva- Plazo...
... cuando existen todos los elementos esenciales del negocio o contrato (por ejemplo, por existir ya un completo documento privado previo), ... judicial se realice en el plazo de tres días desde la clausura de la audiencia. En este estadio, a instancia de parte, el órgano podrá ... -
Internet e a Lesão aos Direitos da Personalidade
O artigo tem como objetivo identificar como a evolução da convivência virtual tem trazido novos meios de afrontas aos direitos da personalidade e mostrar como esse novo modelo de violação vem sendo combatido pelo Poder Judiciário
... , não se tem mais como sustentar a possibilidade de uma clausura completa, sendo toda pessoa minimamente exposta ao aparato da tecnologia, ... nos meios virtuais, e estes vão desde a mera ruptura de um contrato, até constrangimentos e calúnias utilizando-se de redes sociais, numa ... -
Desigualdad social y políticas públicas: impacto del Covid-19 en España/Desigualdade social e políticas públicas: o impacto da Covid-19 na Espanha/Social inequality and public policies: the impact of Covid-19 in Spain.
... --, y adoptando, como consecuencia del mismo, medidas como la clausura de negocios no esenciales, el cierre de fronteras, colegios y ... a reducir o paralizar su actividad, suspende temporalmente el contrato del trabajador pasando este a una situación de desempleo, y cobrando la ...
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Jurisprudência e Ementário
... Aduz que o contrato irmado com o programa de saúde é tipicamente de adesão e que a negativa ... que la decisión impugnada constituye una sentencia deinitiva que clausura ...
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Acordao N° 1343927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e consumidor. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Preliminar. Negativa da prestação jurisdicional. Rejeição. Mérito. Entrega da área de lazer em etapas. Ausência de previsão contratual. Mora da vendedora configurada. Multa moratória prevista no contrato. Aplicabilibilidade. Danos morais. Não configurados. Sentença reformada. 1. Rejeita-se a...
... Acórdão Nº ... CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR ... empreendimento objeto da lide existiria clausura para entrada e saída de veículos e pista de cooper ... Ressaltam que ...