clausura de contrato
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Acordao N° 1640887 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação. Civil. Ação de indenização por danos materiais. Inépcia recursal. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Preliminar rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Afastada. Nulidade da sentença. Não verificada. Condomínio. Construtora. Relação de consumo. Área comum. Atraso na entrega. Não comprovação. Falha no serviço. Inexistência. Ônus da prova do autor. Propaganda...
... ção no valor correspondente a 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, devida por cada mês ... de atraso na entrega da área de lazer e das ... EXCLUSIVA E LOCAL DE ENTRADA E SAÍDA DE VEÍCULOS, COM CLAUSURA, ... GUARNECENDO O EMPREENDIMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ... -
Sentença nº 1001173-09.2020.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-01-2022
... ) acrescido da média de variáveis pagas nos últimos 12 meses do contrato de trabalho, tendo em vista que o reclamante recebia remuneração ... trajeto); chegando no prédio operacional o vigilante passa pela clausura para identificação e verificação da escala; em seguida passa pelo ...
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O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... pelo dano, o enriquecimento ilícito e a função social do contrato, que irão permitir que a decisão, sobre tais institutos, atenda a ... ão de ceder espaço aos princípios, mais flexíveis, rompendo a clausura imposta pela era da codificação. A dogmática jurídica há de ser vista ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000877-71.2016.5.06.0232), 24-01-2018
DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DE PROVA. o direito à percepção do plus salarial, oriundo do desvio ou acúmulo de funções, pressupõe, necessariamente, a demonstração do exercício de atividades distintas e estranhas àquelas inerentes à função para a qual o empregado foi contratado, quer de forma cumulativa com aquelas previstas no contrato (acúmulo), quer de forma exclusiva (desvio). Diante dos termos da...
... foi contratado, quer de forma cumulativa com aquelas previstas no contrato (acúmulo), quer de forma exclusiva (desvio). Diante dos termos da inicial ... Essas são atividades típicas de soldador, já que laborava na clausura da solda operando todos os equipamentos inerentes a esta função ... -
Anexos
... proibido, ou obrigado, está juridicamente permitido’ (regra de clausura ou fechamento hermético do Direito, que a nossa Constituição houve por ... antes pertencentes ao direito privado: família, propriedade, contrato e trabalho (direitos indisponíveis). Após a publicização, teria ...
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Da Ação Civil Pública
... 7.347/85 e no art. 585, II, do CPC, era isolar-se em clausura franciscana, resistindo à atualização de um processo que clama por ... ção da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver ...
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Conhecer os direitos humanos em Dom Quixote: A dicotomia entre idealidade e realidade
O trabalho tem por objeto a relação entre Direito e Literatura, principalmente a compreensão do diálogo entre o idealismo e a imanência dos Direitos Humanos à luz da narrativa Dom Quixote, de Cervantes. No intuito de interconectar os campos cognitivos do Direito e da Literatura e, uma vez que inexiste uma Teoria do Direito & Literatura, foi utilizado o método anarquista postulado por Feyerabend....
... natureza, mas possuem direitos quando partes de uma sociedade (contrato social). Na realidade, a própria Declaração Francesa dos Direitos do ... , além de apresentar uma definição tautológica, garante a clausura a qualquer tipo de alternativa. Ao proclamar que todos têm direitos por ... -
'Impeachment sem fundamento jurídico substitui voto por pesquisa de satisfação'
Entrevista: Luís Inácio Adams, Advogado-Geral da União
... Luís Inácio Adams — Como esse contrato é considerado legal se permite o que seria uma infração? O TCU não leu ... Aí entra a clausura que procura se impor à ação do executivo, eliminando a sua ... -
Dep. Cali é campeão, e Fluminense enfrentará o Millonarios na Pré-Libertadores
... O Vasco da Gama ainda não assinou nenhum contrato com o Fluminense. A cessão do estádio de São Januário para os jogos do ... Colombiano, o Millonarios foi eliminado nas semifinais do Clausura para o Tolima. Em junho, foi à decisão do Apertura, mas caiu na final ...
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Coerência dos sistemas social e jurídico e regulação das autogestões em saúde suplementar
Propósito – O presente trabalho versa sobre as autogestões em saúde suplementar e analisa em que medida a regulação setorial observou a cultura específica do negócio regulado. Para tanto, apresenta uma contextualização histórica e cultural das autogestões e os normat ivos do setor, além de analogia com as entidades fechadas de previdência complementar. Metodologia/abordagem/design – Fundamenta-se
... Todavia, devido à sua clausura operacional, as incursões sociais estão sujeitas à reformulação ... 3. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por ... -
Mapeando a desigualdade através da constitucionalização do direito civil
... à categoria constitucional, os institutos da família, do contrato e da propriedade, Carmem Lucia Silveira Ramos (1998) constata dificuldade ... Ademais, num quadro de circunscrita clausura, os direitos reconhecidos e assegurados e os deveres respectivos seriam ...
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Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... e o ter na codificação civil brasileira: do sujeito virtual à clausura patrimonial. In: FACHIN, Luiz Edson (Coord.). Repensando fundamentos ... 11 RIBEIRO, Joaquim de Sousa Ribeiro. O problema do contrato. As cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual ...
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O que o fluminense vai encontrar rumo à fase de grupos da libertadores
... Colombiano, o Millonarios foi eliminado nas semifinais do Clausura para o Tolima. Em junho, foi deciso do Apertura, mas caiu na final para o ... So dois anos de contrato " disse o dirigente.Pineida vem por emprstimo at o fim de 2022, enquanto a ...
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Ação declaratória em matéria tributária: conflitos que motivam a sua propositura e interesse de agir
... clausura operacional dos ordenamentos jurídicos não acarreta afirmar que este ... Esqueçamos as palavras de um contrato ou de uma escritura pública: não sobra nada. E não se trata de uma ...
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Acordao N° 1297092 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mora da ré. Teoria do adimplemento substancial. Incabível. Impossibilidade de retenção de qualquer valor. Cláusula penal compensatória fixada em contrato. Venire contra factum proprium. Sentença mantida. 1. Os autores e as rés se amoldam, respectivamente, aos conceitos de consumidores e fornecedoras expressos pelos...
... CONTRATO. VENIRE CONTRA FACTUM ... PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Os autores e ... à desvalorização sofrida pelo imóvel em razão da ausência de clausura para ... veículos e pista para caminhada. O valor será definido em sede ... -
Raca como elemento central da politica de morte no Brasil: visitando os ensinamentos de Roberto Esposito e Achille Mbembe/Race as a central element of Brazil's death policy: visiting the teachings of Roberto Esposito and Achille Mbembe.
... 1. Violencia colonial e exclusao no Brasil: um contrato social que a populacao negra nunca assinou ... Dados de pesquisas ... O autor inicia a analise do dispositivo imunitario da dupla clausura do corpo compreendido como a absoluta identidade entre o corpo e nos ...
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Sentença nº 1000494-08.2020.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-12-2023
... ÇÃO Aplicabilidade da lei nº 13.467/17 Considerando-se que o contrato de trabalho vigeu em período anterior e também posterior ao advento da ... , verificou um rígido controle de acesso, divididos em áreas (clausura e identificação; raio x; escaninho de crachás; registro de ponto; ...
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A (in)viabilidade de uma cidada nia ecológica global na américa do sul: reflexões a partir da ecosofia e da sensibilidade jurídica
The Constitutional Treatise of UNASUL reveals another model of Citizenship that goes beyond the limits of national borders. It calls for a participation that is not limited to contractual terms, but takes the view that our common responsibilities are a result of our common anthropological link. The product of a South American citizenship denotes a biocentric turning point: the human being is no...
... de direitos e exercício de deveres, geralmente formulados por um contrato; c) invariabilidade desse status no decorrer do tempo. Na medida em que ... motivo, a insistência da expressão “jurídico” não é uma clausura em torno dos nossos limites racionais, mas se amplia pelas nossas ... -
Sentença nº 1000259-27.2022.5.02.0001 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-06-2023
... /2017 para as verbas a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o contrato deu-se após a vigência da lei. Quanto ao período antes da vigência da ... , aguardavam a abertura da primeira porta, ficavam retidas na clausura" até o vigia conferir se o nome estava na lista, autorizada pegava o crach\xC3" ...
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... Cláusula incerta - Condição que faz parte de um contrato ou documento, de desfecho incerto ... Cláusula limitativa - Condição ... enclausurado (Afastado do convívio social, encarcerado) ... Clausura - Recinto fechado ... Cleptomania - Impulso mórbido para o furto; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001797-98.2012.5.06.0001), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO PREDOMINANTEMENTE EM ÁGUAS NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... da Justi ç a do Trabalho : insiste na alega ç ã o de que o contrato foi firmado sob as leis de Malta, com per í odo de vig ê ncia de outubro ... a instala ç ã o de sentimento de ang ú stia e sensa ç ã o de clausura, que se somam à desola ç ã o que acomete os que est ã o fisicamente ... -
Decisão Monocrática N° 00023924020168070014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 932, IV, ?B? DO CPC. REJEIÇÃO. PROMESSA DE...
... LOCALIZAO DA PISTA DE CAMINHADA/COOPER. CLAUSURA PARA VECULOS. PUBLICIDADE ENGANOSA E PERDAS E DANOS. NO CONFIGURAO. MULTA ... 2 - No contemplando o contrato de promessa de compra e venda do imvel previso contratual especfica e, ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001570-03.2016.5.07.0014), 2018-03-23
... reclamante leva em conta o disposto na norma coletiva reitora do contrato de trabalho, com conteúdo já repetido há alguns anos no sentido de que: ... Entrementes, na prática, a clausura 61ª não trouxe nenhuma melhoria para o empregado e, no caso específico ...