clt falta
-
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... ção de alimentos, por meio de implementação de tecnologias sociais, destinado às famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água ... Art. 12. No âmbito do Programa Cisternas, a União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à ...
-
DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... falta desta, da autoridade local do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) ... § 2º A declaração de opção de trabalhador menor de 18 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-442-64.2011.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e os fundamentos apresentados na decisão regional extrai-se ter o recorrente preenchido os requisitos do art. 896 da CLT, necessários ao conhecimento do apelo. Preliminar rejeitada....
... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. Do cotejo entre as razões do recurso de revista e os fundamentos apresentados na decisão regional extrai-se ter o recorrente ... -
Acórdão nº 2007/0178689-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 138 DO TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ... 1. Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação ao artigo 535, ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... monetria ser cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os ndices de variao do Bnus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do ttulo que vier a suced-lo, ou, ainda, a critrio do Conselho Curador, por outro indicador da inflao diria ... 2 Se o dbito for pago ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-163300-02.2006.5.02.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JUÍZO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL INVÁLIDA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. MULTA POR FALTA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15041-49.2005.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ABONO DE DEDICAÇÃO INTEGRAL (ADI). INTEGRAÇÃO NAS FÉRIAS. ART. 896 "c", DA CLT - FÉRIAS - ANTIGUIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 296, I, E 337, I, "A", DO TST ...
-
Acórdão nº 2016/0006149-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... RECURSO FUNDADO NO NOVO CPC/2015. TRIBUTÁRIO E ... PROCESSUAL CIVIL. FALTA" DE PREQUESTIONAMENTO. ... SÚMULA 282/STF ... 1. As matérias pertinentes aos art. 457 da CLT; 107 e 110 \xC2" ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001244-20.2014.5.06.0021), 14-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS.
... Procedência : 21ª Vara do Trabalho de Recife/PEEMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS ... A reclamada não comprovou a realização de depósito dos haveres rescisórios dentro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-205400-15.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DA CLT. FALTA DE ELEMENTOS FÁTICOS ACERCA DA POSIÇÃO DO RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE ELEITO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. SUPLENTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 522 DA CLT. FALTA DE ELEMENTOS FÁTICOS ACERCA DA POSIÇÃO DO RECLAMANTE NA CONDIÇÃO DE ELEITO. Não constatados os vícios enumerados nos arts. 535 do CPC e 897-A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1412-67.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta a lei ou
... medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta a lei ou à CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2008/0207661-0 de T6 - SEXTA TURMA
... LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 6º, § 2º, DA LICC, 10 E 448 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 288/TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO ... 1. Incide a Súmula 284/STF quando a ...
-
Acórdão nº 2007/0308833-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ELETROPAULO. LEI COMPLEMENTAR Nº 200/74 E LEI ESTADUAL Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO-COMPROVADO ... 1. Os empregados da ELETROPAULO não têm direito ...
-
Acórdão nº 2016/0090562-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... falta" do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula ... 3. Em recurso especial não cabe invocar\xC2" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-282640-10.2005.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, -C-, DA CLT - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULAS 331, VI, E 333, DO TST, E ART. 896, -A-, DA CLT - HORAS EXTRAS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 514, II, DO CPC - DIFERENÇAS SALARIAIS. APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, -
... APELO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, "A" E "C", DA CLT - CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. RESPONSABILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra infirmar os fundamentos do despacho que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001509-76.2015.5.06.0121), 19-04-2017
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO. PROVA. REQUISITOS ESSENCIAIS. A configuração da relação de emprego pressupõe a conjunção de todos os elementos especificados nos artigos 2º e 3º da CLT, a saber, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. A falta de um desses elementos impossibilita o acolhimento da pretensão de ver reconhecida a existência do contrato de emprego. Recurso
... A falta de um desses elementos impossibilita o acolhimento da pretensão de ver reconhecida a existência do contrato de emprego. Recurso provido. Vistos ... -
Acórdão nº 2008/0233743-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO Nº 20.910/32. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI Nº 4.819/58. EX-SERVIDOR DA VASP. ROMPIMENTO DE VÍNCULO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
-
Acórdão nº 2006/0234197-2 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 7/STJ. LEI Nº 4.819/58. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. INGRESSO APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 200/74. ART. 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 138 DO TST. INVIABILIDADE DE ANÁLISE ... 1. Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação ao artigo 535, ...
-
Acórdão nº 2007/0277986-6 de T6 - SEXTA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 3º DA LEI FEDERAL Nº 6.226/75, 92 CC, 2º, § 1º, 6º, § 2º, LICC E 453 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. LEI COMPLEMENTAR PAULISTA Nº 437/85. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. ENUNCIADO 138 DO TST E SÚMULA 567 DO STF. INVIABILIDADE DE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1766-26.2010.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à literalidade de dispositivo constitucional. Não preenchidos os requisitos de...
... 5ª Turma EMP/ms ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, §6º, DA CLT ... JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... c) no caso de rescisão contratual; ou ... d) necessidade de comprovação perante a Previdência Social ... § 3º A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo acarretará a lavratura do auto de infração, pelo Fiscal do Trabalho, que deverá, de ...
-
Acórdão nº 2007/0011699-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE ... 1. A falta de notificação pessoal e editalícia do sujeito passivo torna o crédito inexistente no aspecto formal, sendo o pedido juridicamente impossível ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-26.2011.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA. GORJETAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois...
... CARGO DE CONFIANÇA. GORJETAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. SALÁRIO POR FORA. INTEGRAÇÃO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela ... -
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Será considerada falta grave a ação ou omissão de empregados ou servidores públicos que, injustificadamente, opuserem dificuldades ao fornecimento de informações e ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-19.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A falta de impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista atrai a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A falta de impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista atrai a ...