clt falta
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1595-19.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A falta de impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista atrai a aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/cb AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. A falta de impugnação específica aos fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista atrai a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000675-60.2020.5.06.0004), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA REVERTIDA. ATO DE IMPROBIDADE. ART. 482, "A", CLT. FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de...
... FALTA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000117-80.2019.5.06.0018), 05-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, ... -
Acórdão nº AgRg no CC 110819 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CLT. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A análise das razões apresentadas no agravo regimental demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é obstado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 7/S
... AGENTES DE SAÚDE COMUNITÁRIOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CLT. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. SÚMULA 7⁄STJ ... 1. A análise das razões apresentadas no agravo regimental demandaria o revolvimento do contexto ... -
Acórdão nº 2014/0112743-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO...
- Indeferido Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000498-39.2019.5.06.0002), 28-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, de obrigações decorrentes do vínculo empregatício, e impossibilitam a continuidade da prestação de serviços, ante a quebra da...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. IRREGULARIDADES NOS DEPÓSITOS FUNDIÁRIOS. FGTS. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR ... A ausência, o atraso ou irregularidades quanto aos depósitos fundiários constituem nítido descumprimento, pelo empregador, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-66.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 115 DA SBDI-1. NÃO CONHECIMENTO. O recurso de revista não se viabiliza pela alegação de divergência jurisprudencial porque, consoante entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1, o conhecimento do referido apelo...
... "COMISSÃO POR ATIVIDADE DE COBRANÇA". VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento do recurso de revista por violação do artigo 456, parágrafo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 94-36.2020.5.12.0050)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 614, §1º, DA CLT. FALTA DE DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
... REAJUSTE SALARIAL. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO ... ARTIGO 614, §1º, DA CLT ... FALTA DE DEPÓSITO DA NORMA COLETIVA PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. MERA INFRAÇÃO ... ADMINISTRATIVA ... EFICÁCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-244500-59.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 1. Consignado, no acórdão recorrido, que o adicional de produtividade é pago habitualmente e que o reclamado não comprovou a necessidade de preenchimento de condições específicas para a percepção da parcela, não há falar que a conclusão regional pela respectiva natureza salarial e pela integração à base
... 333, I, do CPC e 818 da CLT. A falta de prequestionamento atrai a aplicação da Súmula 297/TST. 2. Reconhecida, pelo Tribunal Regional, a natureza estritamente salarial do adicional de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1984-23.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. SUSPENSÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação...
... na medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta à lei ou à CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66800-18.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 6º, da...
... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 6º, da CLT, à falta de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos constitucionais tidos como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-942-70.2010.5.10.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-. INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº 8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST. NOVA REDAÇÃO. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 6º, da...
... Não se dá provimento ao agravo de instrumento que pretende destrancar recurso de revista em desacordo com o art. 896, § 6º, da CLT, à falta de prequestionamento do tema à luz dos dispositivos constitucionais tidos como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão nº REsp 1252339 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. SÚMULA 280/STF. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-s
... de aposentadoria com base nas Leis Estaduais nºs 200⁄74, 1.386⁄51 e 4.819⁄58, o que impede o conhecimento do recurso especial seja pela falta de prequestionamento do artigo 453 da CLT, seja pela impossibilidade de analisar a legislação estadual em recurso especial, nos termos da Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-276200-58.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de apelo de natureza extraordinária, o Recurso de Revista exige, para o seu processamento, a plena satisfação dos requisitos contidos no art. 896 da CLT, relativos à comprovação de violação direta a preceito de ordem legal ou...
... A C Ó R D Ã O ... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/mri RECURSO DE REVISTA. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 896 DA CLT. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. Por se tratar de apelo de natureza extraordinária, o Recurso de Revista exige, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-433-55.2011.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A retenção ou recolhimento insuficiente, pelo empregador, de parcelas devidas ao FGTS é motivo para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato individual de trabalho, na trilha do art. 483, -d-, da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... 483, "d", da CLT. Trata-se de falta grave do empregador. Recurso de revista conhecido e desprovido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1695-90.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS MUNICIPAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta à lei ou
... medida em que não foi demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT (arestos inservíveis e falta de indicação de afronta à lei ou à CF/88). Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Acórdão nº 2007/0002462-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE. 1. A falta de prequestionamento dos temas discutidos no recurso especial impede seu conhecimento. Súmulas 282 e 356/STF. 2. A publicação de editais, em conformidade com o art. 605 da CLT, deve preceder ao recolhimento da contribuição sindical, em...
... NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. NECESSIDADE ... 1. A falta de prequestionamento dos temas discutidos no recurso especial impede seu conhecimento. Súmulas 282 e 356/STF ... 2. A publicação de editais, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-335-77.2012.5.08.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. FRUIÇÃO IRREGULAR. PROVA. FALTA. MATÉRIA FÁTICA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrita à demonstração de contrariedade à Súmula do TST ou ofensa à...
... RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ARTIGO 896, § ... 6º, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS. FRUIÇÃO IRREGULAR. PROVA. FALTA. MATÉRIA FÁTICA ... Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto em causa sujeita ao rito ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 736-82.2021.5.20.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, ... I E III, DA CLT. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ... ANALÍTICO ... Diante da ausência de comprovação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-170040-65.2001.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DE TODAS AS PEÇAS PREVISTAS NO ART. 897 DA CLT. A falta do traslado de todas as peças previstas no art. 897, § 5º, I, do CLT implica o não conhecimento do Agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.
... falta" do traslado de todas as peças previstas no art. 897, § 5º, I, do CLT implica o não conhecimento do Agravo de instrumento. Agravo de instrumento n\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... falta de instrução documental relativa à demonstração contábil e financeira exigida em regulamento; ou ... b) pelo não atingimento do percentual de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2857-50.2012.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO JUDICIAL. DIRIGENTE SINDICAL. SUSPENSÃO. REINTEGRAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra a decisão em que foi deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para tornar sem efeito a suspensão das atividades aplicada ao litisconsorte, detentor de estabilidade sindical, determinando a sua imediata reintegração
... ão aplicada trata-se da prevista no artigo 494 da CLT, facultada ao empregador que pretenda instaurar inquérito judicial para apuração de falta grave, visando à dispensa do empregado ... 3. Merece ser reformado o acórdão regional, porquanto contrário ao entendimento desta Corte Superior, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-21941-97.2005.5.12.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - BESC. PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - PDV. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS...
... PARCELAS ORIUNDAS DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST ... - PDV. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL - HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT, E SÚMULA 333 DO TST - HORAS EXTRAS. APELO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122000-54.2007.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r4/-e/sas/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. REVERSÃO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, ...