Coação ou moral da vontade
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Processo nº 0043547-24.2015.8.19.0014 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 21 de Diciembre de 2017
Ementa: Estado Do Rio de Janeiro Poder Judiciário Primeira Turma Recursal Criminal Apelação: 0043547-24.2015.8.19.0014 Apelante: Ministério Público Do Estado Do Rio de Janeiro Apelado: Rosangela de Souza Manhães Juízo de Origem: I Juizado Especial Criminal Da Comarca de Campos de Goytacazes Relatora: Juíza Elen de Freitas Barbosa Art. 331 Do Código Penal. Sentença que Absolve O Réu Com Fundamento
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Acórdão Nº 0000837-32.1999.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE PECULATO (ARTIGO 312, CAPUT, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. AFASTADA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ALEGAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. 2. PLEITO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA HIPÓTESE DE INEXIGIBILIDADE DE...
...PRESENTES OS REQUISITOS DA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 22 DO ... Quem age sob coação não expressa a sua vontade ao agir, mas sim a vontade do coator. Daí,. nada ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012393-30.2020.8.19.0202 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012393-30.2020.8.19.0202 Recorrente (autor): MAURICIO MARANHÃO Recorrido (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do voto do
...manifestação de vontade do autor no sentido de contratar o empréstimo. ...VI - Dano moral configurado pela privação injustificada e ... -
Acordao N° 1281094 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Desistência voluntária. Não configurada. Provas. Condenação. Qualificadora da fraude. Excluída. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A tentativa imperfeita ou inacabada (art. 14, inciso ii, do código penal) compreende a conduta do agente que, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os
...agente que, por fatores alheios a sua vontade, não esgota os meios de execução ao seu ... pelo próprio agente, que, livre de coação física ou moral, deixa de praticar. os demais ... -
Acordao N° 1634909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Processo civil. Sentença ultra petita. Excesso decotado. Negócios jurídicos bancários. Cartão de crédito consignado. Reserva de margem consignável (rmc). Falha informativa. Perenização do vínculo contratual. Onerosidade excessiva para o consumidor. Vantagem desproporcional para a instituição bancária. Dano moral não configurado. 1. Se a parte autora pede a devolução da quantia descontada em seu...
...INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se a parte autora pede a ... de Defesa do Consumidor não basta que a vontade do consumidor seja. livre, que não haja de sua arte erro, dolo ou coação. Além de livre, a vontade só se forma. se ... -
Princípios fundamentais do direito penal
..., de finalidade, de intenção, ou seja, vontade de gerar a lesão ao bem jurídico. Quem atua com ..., podemos usar o seguinte exemplo: Em uma coação moral irresistível, “A” ameaça de morte o ...
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A Filosofia Kantiana do Direito
... ela ser apresentada como substituidora da Moral e de Deus, preparou o ambiente e o caminho para ... razão e nos raciocínios mas sim na sua vontade e na fé, ou melhor no fideísmo. 10.º - Na ...) submeter-se a leis públicas e à sua coação. - É possível representar-se a exeqüibilidade ...
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Acórdãos nº 4006491-64.2013.8.26.0562 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2015
AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pretensão de anular contrato de desfazimento de sociedade de fato. Sentença de improcedência. Apela o autor sustentando cerceamento de defesa, por ausência de prova testemunhal; sentença não fundamentada e genérica; confissão dos apelados de que o apelante possui 25% da sociedade de fato denota que houve lesão e
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Pretensão de anular contrato de ... Coação moral. Ausente descrição da coação. ... revisadas “a posteriori” por vontade unilateral. Inocorrente ofensa ao art. ... -
O conceito de estabelecimento empresarial virtual e a proteção do consumidor nos contratos eletrônicos: algumas reflexões
...ípios da obrigatoriedade, da autonomia da vontade, do consensualismo e da boa-fé. JUNQUEIRA, ... indignação, o que não traduz o abalo moral nem o estresse além do limite tolerável, de ... surge assim como sucedâneo ora da coação ora do dolo, conforme se tenha mais em vista a ...
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Acórdãos nº 0614974-41.2019.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
0614974-41.2019.8.04.0001 - Apelação Criminal - Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DO ART. 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE COAÇÃO...
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Conceito e fontes do direito
... a religião, a moral, a filosofia e o direito têm como proposta o ...ência do homem e, ao largo de toda coação, propõe, ao seu turno, um ideal de justiça e de ... delas aponta o instituto como o poder da vontade 13 . Seus próceres são Savigny e Windscheid, ...
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Acórdão Nº 0040405-83.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-11-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. RECORRIDA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRATOS COM ASSINATURA....
...CONTRATOS COM ASSINATURA. VÍCIO DE VONTADE, COAÇÃO E ABUSIVIDADE NÃO. EVIDENCIADOS. ...SENTENÇA REFORMADA NESTE. PONTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. CONJUNTO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000905-34.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-10-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n.º 0000905-34.2021.8.19.9000 Impetrante: Advogado Dr. Daniel Sanchez Borges Paciente: Lucas Moura Lopes Autoridade Coatora: Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Niterói Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O
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A Idade Contemporânea
...-se todo o conhecimento vago, ligado à moral, à estética, à metafísica, ou qualquer ideia ...Livre-arbítrio e vontade culpável foram elementos fundamentais para o ... normas são mandamentos hipotéticos de coação. . Para as normas jurídicas, não vale o ...
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Acordão nº 20150909556 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Octubre de 2015
... periculosidade, indenização por assédio moral e honorários indenizatórios. Isento do ... de demissão por livre e espontânea vontade para atender interesses particulares(..)” (fl. ...151 diz que: " A coação, para viciar a declaração de vontade, há de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0168601-29.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-11-2022
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0168601-29.2021.8.19.0001 - Apelação Apelante: BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por BRENO HENRIQUE SANTANA SILVA contra a sentença de fls. 144/150, prolatada pelo Juízo do VIII Juizado...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0040523-09.2020.8.19.0209 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0040523-09.2020.8.19.0209 Recorrente (autor): SERGIO EDUARDO DOS SANTOS Recorrido (réu): BANCO FICSA S A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos termos do...
...de vontade. IV - Da própria definição extraímos que o ...IX - Dano moral configurado pela privação injustificada e ... -
Acórdão nº 50372159120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 13-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. I. PRELIMINAR. AFRONTA AO ARTIGO 226 DO CPP. Considerando que tal tese defensiva envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso, resta apreciá-la no momento oportuno. II. MÉRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO....
... excludente de culpabilidade relativa à coação irresistível, argumentando que um indivíduo .... Para que se caracterize a coação moral irresistível exige-se a presença concomitante ... o delito por livre e espontânea vontade -, mostra-se imperativo o reconhecimento da ... -
Direito processual do trabalho
...ção esteja mais elevado, seja pela vontade do início da relação de emprego, seja pela ..., de forma específica a temática do dano moral tramita a ADI n. 5.870 (251) (a qual se ... não vedada em lei; ausência de dolo ou coação; ausência de ofensa a preceitos de ordem ...
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Processo nº 0013627-37.2017.8.19.0207 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Processo: 0013627-37.2017.8.19.0207 Recorrente: Tania Alcione Barroso Xavier Da Silveira Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuição Recorrido: Banco Itaucard S/a Voto Recurso Inominado. Direito Do Consumidor. Cartão de Crédito. Compras Não Reconhecidas. Fraude. Possibilidade. Acordo. Vício de Vontade. Dano Material. Dano Moral. Recurso Parcialmente Provido. Cuida-se de Demanda Em que
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Acórdão nº 1004077-91.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). IRRESIGNAÇÃO DO RÉU GEZUESLEN. PRELIMINARMENTE, REQUERIDA A NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS MEDIANTE SUPOSTA TORTURA POLICIAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE INTERRUPÇÃO OU QUALQUER OUTRA MÁCULA NO INTERROGATÓRIO DO RÉU. APELANTE QUE RESPONDEU AS PERGUNTAS...
... EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. INVIABILIDADE . ALEGAÇÃO ... que a intimidação recairia sobre sua vontade, tornando-a viciada, excluindo a culpabilidade ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Dos crimes contra a pessoa
... por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em ...Por circunstancia alheias a vontade do agente, Tícia e o feto sobrevivem. Solução ...Negativa de permuta justificada. coação ilegal não demonstrada. 1. Inviável acoimar de ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
...A ideia de domesticar, de transformar a vontade da vítima na vontade do próprio agressor ou de, em outras palavras, ... seus prepostos, em abuso das prerrogativas que detêm, praticarem coação moral contra o empregado, por meios que tentem atingir sua dignidade ou ...
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Legislação Complementar
... de prejudicar a saúde, a segurança ou a moral das crianças. . Artigo 4 . 1. Os tipos de ... V — houver manifestação de vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu ..., mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comer-cializar ...