codificação do direito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005475320154058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800547-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO CEARA - COOPEN - CE ADVOGADO: Carlos Henrique Da Rocha Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... Nacional) não significa o reconhecimento judicial do eventual direito à compensação de créditos tributários alegados pela autora, a qual ... ção acessória tributária por causa dos diversos erros de codificação nos recolhimentos relativos ao imposto de renda dos tomadores de ... -
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... os foreiros serão propostas contra o cabecel, cabendo a este o direito regressivo contra os outros pelas respectivas quotas. Não encontra ... Código de Bustamante. Codificação do direito internacional privado elaborada pelo jurista cubano Antonio S ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... § 4º Ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Aspectos da teoria jurídica da empresa
... tal necessidade surge a teoria da empresa, ampliando o alcance do Direito Comercial, tendo em vista que empresa seria a unidade económica voltada ... o Código do Rei Hamurabi, tido como a primeira codificação das leis comerciais." 3 ... Os romanos tampouco formularam um sistema que ...
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Acordao N° 1375181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de despejo cumulada com cobrança. Objeto. Alugueres e encargos locatícios. Contrato de locação de imóvel não residencial. Locação garantida por seguro. Data de vencimento. Lei nº 8. 245/91, art. 43, inc. Iii. Vedação ao pagamento de parcelas vincendas. Modulação obrigatória. Carência. Prazo contratual prorrogado. Confirmação. Inadimplemento do locatário. Inexistência
... AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA DE ... DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACERVO SUFICIENTE ... SENTENÇA E APELO FORMULADOS SOB A ÉGIDE DA ... NOVA CODIFICAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (NCPC, ART. 85, §§ 2º E 11) ... 1. A motivação da ... -
A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
... classificação dos direitos humanos, a teoria das gerações de direito possui particular destaque. Esta teoria almeja uma classificação dos ... , já não mais se exaurisse nos Estados soberanos –; e a codificação do direito dos tratados, tanto significando a transformação de suas ... -
Competência da justiça federal fundada em tratados internacionais
Este trabalho tem por objetivo estabelecer um critério de interpretação e aplicação da regra de competência contida no artigo 109, III, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual é competente a Justiça Federal para processar e julgar causas fundadas em tratado ou contrato celebrado pela União, adotando como referencial a distinção firmada no Direito Internacional Público entre tratado-lei e...
... sua compreensão e orientar sua aplicação pelos operadores do direito, sobretudo pelos juízes federais e estaduais que se deparem no cotidiano ... ídica impessoal e objetiva " 25 , servindo, portanto, à "codificação do direito internacional público " 26 ... De outra parte, os ... -
O trabalho infanto-juvenil à luz da constituição federal e do ordenamento jurídico internacional
... assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à ... é parte do jus cogens pelos princípios enunciados e pela codificação" do direito consuetudinário que representa. Por isso a sua validade e efic\xC3" ...
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O princípio constitucional da livre concorrência e o processo de globalização
1. Premissas iniciais -2. Da substituição da mão invisível do mercado pela lei -3. Do enfraquecimento do processo decisório público em face do crescimento do modo de produção globalizado -4. Princípio da livre concorrência -5. Do uso abusivoda propriedade eo princípio da livre concorrência -6. Conclusões
... ível utilidade prática na definição das noções acolhidas pelo Direito, bem assim a compreensão do arcabouço histórico em que certos sistemas ... 230 ... NUSDEO. Fábio. Fundamentos para uma Codificação do Direito Econômico. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1995, p ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ... c) para ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à ...
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Introdução
I - Que é um Código? Que é Codificação? Codificador? - II - Homenagens à Allan Kardec e José Herculano Pires - III - "Código de Direito Natural Espírita?" Por que!? - IV - "Código de Direito Natural Espírita?" Por que Não!? - V - Metodologia adotada neste trabalho
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O direito como linguagem criadora da realidade jurídica: a importância das provas
Qualificando-se como sistema comunicativo, o direito é composto por linguagem, que cria sua própria realidade. Trata-se de sistema autopoiético, produzindo seus componentes a partir dos próprios elementos que o integram, fazendo-o por meio de operações internas. As informações advindas do ambiente são processadas no interior do sistema, só ingressando no universo jurídico porque ele assim...
... GREGORIO ROBLES E PAULO DE BARROS CARVALHO ... a uma comutação discursiva de acordo com aquela codificação e com os programas jurídicos. É o sistema do direito que estabelece quais fatos são jurídicos e quais não são apreendidos pela juridicidade, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... Assunto : Direito de Imagem / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08021655020174058201), 14-12-2018
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL. LEGITIMIDADE VINCULADA A DIREITO DIFUSO MENCIONADO PELO ART. 1º, I A VIII, DA LEI 7.347/84. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - A legitimidade dos conselhos profissionais para o ajuizamento de ação civil pública pressupõe, conforme o deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1388792 -...
... 1º, IV, do referido diploma legal, ou seja, para a salvaguarda de direito difuso ou coletivo, mais precisamente o direito à saúde ... No caso ... Observância, por parte do relator, do art. 10 da Codificação Processual Civil. Apelação prejudicada. ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do julgamento e à parte adversa o mais amplo exercício do direito de defesa ... A petição inicial deverá ser endereçada ao juízo ... interposta a apelação pelo autor no processo civil, a nova codificação trouxe as seguintes novidades: a) prazo maior no juízo de retratação, ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado de Polícia Civil
... e seus tratados internacionais protetivos e repercussão no Direito brasiLei nºro; ... 4. Controle de convencionalidade e direitos humanos; ... Conceito de Direito Administrativo; ... 1.2. Ausência de codificação do Direito Administrativo e pluralidade ... de fontes; ... 1.3. Taxinomia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118706120204058300), 17-08-2021
(Ementa) Administrativo. Apelação ante sentença que nos autos do Mandado de Segurança, indeferiu a inicial. Ausência de prova pré-constituída nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009. Sentença mantida. Apelação improvida. 1. O douto magistrado assim posicionou-se ao indeferir a petição inicial [4058300.16345680, 22/10/2020] : Inexiste nos autos prova documental dos seguintes fatos: a) de que...
... 1) A reforma da sentença , por violação o direito líquido e certo a ver respeitado, pois a discussão sobre a possibilidade ... , hoje expresso nos dispositivos invocados da correspondente codificação em vigor) ... Na hipótese dos autos, o Juiz indeferiu a inicial e ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-03-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.AÇÃO QUE DEMANDAVA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DOPROCESSO DE SOERGUIMENTO. NOVAÇÃO. ART. 59 DA LEI 11.101/05.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. MULTA EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
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Acordão do Sexta Turma, 25-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL. ASTREINTES.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FIXAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.ORDEM JUDICIAL. FORNECIMENTO DE DADOS. REDE SOCIAL (FACEBOOK).INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE. ATRASO. JUSTIFICATIVA.AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. URGÊNCIA E GRAVIDADE CONCRETAS.INQUÉRITO. APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ATOS DE TERRORISMO. ESTADOISLÂMICO. JOGOS...
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Acórdão nº 667279 de Primeira Turma, 1 de Agosto de 2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PELA ALÍNEA C DO ART. 102, III. DESCABIMENTO. O Juízo de origem não
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Acórdão nº 1.0000.21.079491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.079491-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO - QUITAÇÃO DOS DÉBITOS RELATIVOS A IMPOSTOS E A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA JUNTO AO BANCO - BLOQUEIO JUDICIAL DE CIRCULAÇÃO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0000.22.220120-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2023
wEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15. PEDIDO PARA COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSENTE O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA.1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificaçã
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Do Direito Processual do Trabalho
... 1.045, do CPC 74 ) ... Além disso, a nova codificação passou por amplo debate tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal, com participação de diversos segmentos da socidade e sua ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194518-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. REJEITADA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 300 DO CPC. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO