codificação do direito
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-128641/2005-0009-06.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista ... indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista ... indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista ... indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em ...
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A unificação do direito privado e as relações entre o código de defesa do consumidor e o código civil
... Teixeira de Freitas na codificação (2); pela adoção da Parte Geral do Código Civil e sua função sistematizadora do direito privado (3); pelas idéias norteadoras do Código Civil ...
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A competência territorial como critério limitador da extensão subjetiva da coisa julgada no processo civil coletivo: uma análise à luz do sistema brasileiro
Este artigo visa a analisar modificação na Lei de Ação Civil Pública que limitou a extensão subjetiva da coisa julgada da sentença no processo civil coletivo à competência territorial do órgão prolator, no contexto do sistema brasileiro de proteção de direitos coletivos e de seu desenvolvimento histórico. Com base neste estudo, o principal objetivo é compreender se tal mudança significa um avanço
... Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília , n. 8, p. 368-393, 2009 ... A ... Ainda há muito a ser feito. Por isso, já se discute a codificação do processo coletivo. Nesse sentido, há o Código Modelo de Processos ... -
A impugnação das decisóes interlocutórias no direito lusitano
... A Segunda época, que se caracteriza pela codificação dessa legislação avulsa e por uma sistematização das várias fontes, pode denominar-se época das Ordenações 128 ... É exatamente ...
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A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...
... Reasonableness. Human dignity ... 1 Mestre em Direito das Relações Públicas, Advogado e Professor de Direito Constitucional ... mais freqüência a cada dia, parecendo superada a era da codificação. Autores brasileiros, nos mais diversos ramos do Direito, introduzem uma ... -
O microssistema de processo coletivo brasileiro (uma análise feita à luz das tendências codificadoras)
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VIII. Periódico da Pós-Graduação Stricto ... 5. Da real necessidade de codificação" dos direitos coletivos. 6. Referências bibliográficas ... 1. Introdu\xC3" ...
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Dual resident companies - causas, conseqüências e soluções para o fenômeno - Dual resident companies - causes, consequences and solutions for it
O fenômeno da pluritributação internacional da renda, com destaque para a situação das dual resident companies, será analisado de maneira breve em suas causas e suas conseqüências, permitindo vislumbrar possíveis soluções quanto a seus efeitos. Nesse sentido, será analisada a interpretação coordenada das normas nacionais e internacionais relativas ao conflito de qualificação do elemento de conexão
... Palavras-chave: Tributação internacional. Globalização. Direito Internacional. OCDE. Tratados internacionais ... Abstract: the ... Essa solução não se funda na codificação do Direito Tributário Internacional, mas na harmonização dos diversos ... -
Da sentença inconstitucional transitada em julgado e sua desconstituição
... , na medida em que, na interpretação e aplicação do direito pelos magistrados, pode ocorrer transgressão da Carta Magna ... Não ... sistematização, que caracteriza os países onde se adota a codificação do direito positivo – limitando-se a enunciar o princípio, em termos ...
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Acórdão nº 107-08268 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 13 de Septiembre de 2005
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 7ª Câmara Relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes Data da Sessão: 13/09/2005 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 107-08268 Texto da Decisão: Pelo voto de...
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A transformação da sociedade internacional clássica e a crescente jurisdicionalização do direito internacional
O presente artigo analisa a transformação da sociedade internacional do Segundo Pós-Guerra e suas implicações em relação do direito. Para tanto, apresenta inicialmente a chamada sociedade internacional clássica, sua vinculação com o Estado e com o conceito de soberania, suas principais instituições e ideias predominantes. Destaca, a seguir, a emergência, desde 1945, de novos...
... ência de jurisdicionalização do direito internacional se materializa, entre outros, em três movimentos específicos: a) crescente codificação do direito internacional; b) diversificação dos temas abordados pelo direito internacional; c) ampliação do número de cortes internacionais e ... -
Considerações sobre a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil
O presente trabalho examina criticamente a homologação de sentença estrangeira no novo Código de Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo diploma processual, o que restou envidenciado a partir da previsão do auxílio direto, a regulação mais detalhada da homologação de sentença estrangeira, com a...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 10. Volume 17. Número 1 ... Processo Civil, destacando as mudanças trazidas pela nova codificação. A Cooperação Jurídica internacional ganhou especial relevo no novo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-33331/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Mayo de 2003
... Embora se possa compreender a prescrição como instituto de direito material, a constatação se faz desnecessária, para fins de definição ... 125), hoje representado pelo art. 136 da Codificação vigente. A conclusão pela natureza processual ou material conduziria a ...
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A Participação Pública Ambiental Pelo Processo e os Novos Modelos de Processo Civil Coletivo
... , tendente à revisão e ao aprimoramento das normas do sistema de direito processual coletivo brasileiro ... De fato, a multiplicação de leis ... Rumo a um Código de Processo Civil Coletivo : a codificação das ações coletivas no Brasil. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p ...
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Capítulo II
... sincategorias da teoria processual) no Estado Democrático de Direito ... O Livro II do Código, que compõe a sua Parte Geral, ao lado do ... ” pela redução absoluta do direito à lei, de codificação, do “ Code Louis (1667)”, num primeiro momento, e depois, no primeiro ...
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A aplicação dos direitos fundamentais nos casos de seqüestro internacional de menores
O presente trabalho monográfico destina-se à compreensão do seqüestro internacional de menores e a análise das convenções internacionais que tratam do referido tema. Para uma maior precisão da pesquisa, iniciou-se uma breve apreciação a proteção dos Direitos da criança e, posteriormente, buscou-se analisar as
... fundamental a cooperação entre os Estados para que nenhum direito daqueles que estão envolvidos seja violado. A proteção a esses direitos ... atenuar o valor dos outros movimentos realizados em prol da codificação do Direito Internacional Privado na América Latina, como exemplo, os ... -
Referências Bibliográficas
... São Paulo: Max Limonad, 1999 ... ______. Direito econômico : do direito nacional ao direito supranacional. São Paulo: ... ALMEIDA, Gregório Assagra de. Codificação do direito processual coletivo brasileiro : análise crítica das ...
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Direito de propriedade e a questão quilombola: eficácia jurídica do artigo 68 do ADCT
O presente trabalho tem como objetivo o estudo da eficácia jurídica da norma constitucional decorrente do artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Pretende-se, em suma, chegar a uma conclusão sobre qual espécie de eficácia se trata essa norma jurídica. Para isso, elegemos a clássica classificação de José Afonso da Silva, que divide a...
... No Brasil, as intenções para uma codificação do direito civil surgiram dentro de um contexto onde o modelo de exploração era escravista e latifundiário. Dessa maneira, como já expomos linhas ... -
Acórdãos nº 1039068-53.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... artigo 3 , argumenta que: “Os dispositivos e o instituto, além de não encontrarem correspondentes na codificação anterior, também não estão previstos em qualquer outra codificação do direito comparado. Constitui, assim, uma ...
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O Constitucionalismo não escrito do Common Law e a Constituição viva
O presente trabalho discute os modelos de constitucionalismo não escrito do common law, e suas principais características que instituem novas possibilidades representativas da constituição. Usualmente, cria-se uma distopia divisória do elo entre o escrito com o não escrito, enxergando o texto constitucional como um dogma e uma previsibilidade nas decisões judiciais. Contudo, se os direitos...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13 N.04, 2022, p.2623-2647. Estefania ... humanos e fundamentais são abertos e abstratos, a mera codificação não restringe seu entendimento. Desse modo, este trabalho busca ... -
Sustentabilidade, economia verde, direito dos animais e ecologia profunda: Algumas considerações
Este texto veicula algumas reflexões sobre as noções de sustentabilidade e economia verde, lugares-comuns do discurso contemporâneo aos eixos da Rio + 20, a partir das perspectivas do Direito dos Animais e da Ecologia Profunda. Definitivamente essas noções devem ser consideradas tanto para humanos como para não-humanos, de maneira a abranger ambos na expressão "futuras gerações", tão utilizada...
... Desde a Magna Carta , de 1215, passando pelo movimento de codificação do direito civil, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos , de 1948, até o advento do constitucionalismo moderno, tem havido, de maneira ... -
O estado ativador do desenvolvimento
Estudo dedicado a analisar novas estratégias de promoção do desenvolvimento em que o poder público, em decorrência de uma série de adaptações sofridas no paradigma do Estado Social, procura implementar um modelo de compartilhamento de responsabilidades pela melhoria do bem-estar social com outros entes pertencentes à sociedade civil e ao mercado, na proposta de um Estado ativador do...
Revista Direito e Desenvolvimento – a. 2, n. 3, janeiro/junho 2011 ... O ESTADO ... 1 NUSDEO, Fábio. Fundamentos para uma codificação do Direito Econômico ... São Paulo: RT, 1995, p. 17 ... 2 MONCADA, Luis ... -
Epitácio pessoa e a história do direito internacional
Epitácio Pessoa tem uma singular importância no âmbito da história do Direito Internacional brasileiro, em face do anteprojeto de Código por ele elaborado. Este trabalho tem por objetivo analisar criticamente dita importância, bem como seus reflexos no panorama atual.
... Conferência Interamericana realizada no Rio de Janeiro, em 1906, foi delegado do Brasil na Comissão de Jurisconsultos encarregada da codificação do Direito Internacional, dando continuidade aos trabalhos apresentados em Conferência anterior, ocorrida no México, por um pernambucano, também ... -
Decreto nº 3.832 de 01/06/2001. PROMULGA O ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, ADOTADO NA VII CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE 9 A 31 DE OUTUBRO DE 1951.
... A Comissão de Estado Neerlandesa, instituída pelo Decreto Real de 20 de fevereiro de 1897 para promover a codificação do direito internacional privado, ficará encarregada do funcionamento da Conferência ... A Comissão assegurará tal funcionamento por intermédio ...