codificação do direito
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DECRETO Nº 7156, DE 09 DE ABRIL DE 2010. Promulga o Texto do Estatuto Emendado da Conferencia da Haia de Direito Internacional Privado, Assinado em 30 de Junho de 2005.
... 4. A Comissão de Estado dos Países Baixos, instituída pelo Decreto Real de 20 de fevereiro de 1897 com a finalidade de promover a codificação do direito internacional privado, determinará, após consulta aos Membros da Conferência, a data das Sessões Diplomáticas ... 5. A Comissão de ...
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Decisão da Presidência nº 379500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2007
... , ocupantes da carreira de Delegado de Polícia, não têm direito de receber seus vencimentos em conformidade com o ato jurídico declarado ... sistematização, que caracteriza os países onde se adota a codificação do direito positivo - limitando-se a enunciar o princípio, em termos ...
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Decisão da Presidência nº 379500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Diciembre de 2007
... , ocupantes da carreira de Delegado de Polícia, não têm direito de receber seus vencimentos em conformidade com o ato jurídico declarado ... sistematização, que caracteriza os países onde se adota a codificação do direito positivo - limitando-se a enunciar o princípio, em termos ...
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Precedentes obrigatórios ou precedentes à brasileira?
O presente ensaio tem o objetivo de oferecer uma reflexão acerca da doutrina dos precedentes obrigatórios, a qual vem sendo aceita, no Brasil, com quase nenhuma resistência. Busca-se, a partir da polêmica iniciada pelo professor José Maria Rosa Tesheiner sobre o tema, traçar alguns pontos cuja meditação parece ser imprescindível antes de se lançar, vertiginosamente, na defesa de tal proposta...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume XI. Periódico da PósGraduação Stricto ... Sumário: 1.Considerações iniciais; 2.Stare decisis e codificação: pretensões absolutamente distintas?; 3.Qual o problema que a teoria dos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 100853-94.2019.5.01.0067)
A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...
... Embora possa ser exercido de forma ampla, o direito de ação submete o autor da demanda ao ... cumprimento das ... pela codificação do "comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu ... -
Bibliografia
ACCIOLY. Hildebrando. Manual de Direito Internacional Público. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 1993 ... AGRA, ... ______, Gregório Assagra. Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas ...
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Acórdão Nº 0024849-51.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO ou erro material NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª C.Cível - 0024849-51.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.06.2022)
... sentimento de inquietação aos operadores do direito, que de forma muito nobre, ... lutam pela manutenção da ordem, justiça ... codificação do Direito (direito positivado) e na interpretação da Lei, e esta baliza ... -
A dimensão histórica do Direito no pensamento de Savigny
Embargos Culturais: A dimensão histórica do Direito no pensamento de Savigny
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O direito sucessório do cônjuge e do companheiro
O direito sucessório brasileiro no que diz respeito ao cônjuge e ao companheiro passou por um longo processo evolutivo, com significativa influência do direito português até chegar à fase atual, através do Código Civil de 2002. A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo o regramento...
... A codificação civil atual estabeleceu regras distintas ao direito hereditário das famílias constituídas por casamento e união estável, destacando-se que todo ... -
Prefácio
... , visa enfatizar o desenvolvimento que houve na área de direito e administração de águas após a publicação da primeira edição em ... Em especial, inclui o progresso que houve na codificação do direito internacional de águas, incluindo o trabalho da Comissão de ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... missões brasileiras no exterior passariam a enfrentar, porque, em direito internacional, a reciprocidade é princípio ou costume dos mais ... de base. Foi a primeira grande obra de codificação do direito diplomático mediante consolidação de regras ... -
Interpretação e aplicação dos Tratados e Acordos para evitar a bitributação
Tratados para evitar a bitributação são tratados internacionais, geralmente bilaterais; baseados em modelos internacionais (OECD/ONU). São instrumentos de segurança ao investidor (proibição ao não confi sco pelo tributo) e asseguram o desenvolvimento das nações, de forma que daí decorre seu enlace aos Direitos...
... Segundo porque é espécie de norma jurídica que emana direito subjetivo aos nacionais de per si e, conseqüentemente, obrigações aos ... 1-3 ... A Convenção de Viena representa a codificação do Direito dos Tratados, baseados na prática reiterada da convivência ... -
Ativismo judicial: do neoconstitucionalismo ao neoprocessualismo
Dá-se enfoque à discussão acerca do ativismo judicial coletivamente com outros fenômenos jurídicos que se evidenciaram após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde proporcionaram um novo sistema constitucional que preza pela eficácia das normas constitucionais e pela dignidade da pessoa humana. Observa-se o desenvolvimento do tema em conjunto aos fenômenos do
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VI. Periódico da PósGraduação Stricto ... XI. Além disso, este sistema permitiu a codificação do direito ( v.g. : código civil Frances e BGB) a partir do séc. XVIII ... -
Da ilicitude penal
PRÁTICA E TEORIA DO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL 397 ... Capítulo XV ... DA ILICITUDE PENAL ... órias nacionais, pois o seu Esboço, quando ainda não havia codificação do Direito Civil no Brasil, chegou a ser imitado no exterior. Embora ...
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Legitimidade ativa da Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública: interpretação a partir dos paradigmas constitucionais.
Este estudo tem o propósito de analisar criteriosamente a legitimidade dada à Defensoria Pública pela Lei n. 11.448/2007 para a propositura de Ação Civil Pública, contextualizando-a nos paradigmas constitucionais. A escolha do tema deu-se pela importância que a Instituição tem na efetivação do acesso à justiça e na garantia do Estado Democrático de Direito. Também foram analisados os papéis de...
... ção do acesso à justiça e na garantia do Estado Democrático de Direito. Também foram analisados os papéis de outras instituições, como o ... pertinente mostra-se, também, a aplicação, através da codificação, do direito processual coletivo no ordenamento jurídico, o qual é ... -
O Direito Processual Coletivo e a Proposta de Reforma do Sistema das Ações Coletivas no Código de Defesa do Consumidor no Brasil
Os direitos ou interesses coletivos possuem, no Brasil, a natureza de direitos fundamentais e, assim, exercem múltiplas funções no plano do sistema jurídico, principalmente no âmbito das reformas legislativas, que não podem gerar retrocesso social. Por esse motivo e, ainda, em razão das ações coletivas estarem inseridas como garantias constitucionais, surgiu com a CF/88 o direito processual...
... @5. A tentativa de codificação do direito processual coletivo brasileiro e o projeto da nova Lei da Ação Civil Pública (PL 5.139/09) ... @@5.1. A proposta de codificação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1286/2005-009-06.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista ... indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-128641/2005-0009-06.41 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista ... indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista ... indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista interposto a decisão estabelecida em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 122 desta Corte. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A admissibilidade do recurso de revista está restrita ao preenchimento dos requisitos estabelecidos...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REVELIA. Inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista ... indenização, sob o prisma de violação a esse comando da codificação civil. De outra parte, o Tribunal Regional não analisou a questão em ... -
A unificação do direito privado e as relações entre o código de defesa do consumidor e o código civil
... Teixeira de Freitas na codificação (2); pela adoção da Parte Geral do Código Civil e sua função sistematizadora do direito privado (3); pelas idéias norteadoras do Código Civil ...
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A competência territorial como critério limitador da extensão subjetiva da coisa julgada no processo civil coletivo: uma análise à luz do sistema brasileiro
Este artigo visa a analisar modificação na Lei de Ação Civil Pública que limitou a extensão subjetiva da coisa julgada da sentença no processo civil coletivo à competência territorial do órgão prolator, no contexto do sistema brasileiro de proteção de direitos coletivos e de seu desenvolvimento histórico. Com base neste estudo, o principal objetivo é compreender se tal mudança significa um avanço
... Revista dos Estudantes de Direito da Universidade de Brasília , n. 8, p. 368-393, 2009 ... A ... Ainda há muito a ser feito. Por isso, já se discute a codificação do processo coletivo. Nesse sentido, há o Código Modelo de Processos ... -
A impugnação das decisóes interlocutórias no direito lusitano
O objetivo deste trabalho é sistematizar, no âmbito do direito lusitano, a evolução do recurso de agravo como instrumento destinado à impugnação de decisões interlocutórias. A adoção desse recurso no direito processual civil brasileiro suscitou e ainda suscita, desde os primórdios da criação da justi&c
... A Segunda época, que se caracteriza pela codificação dessa legislação avulsa e por uma sistematização das várias fontes, pode denominar-se época das Ordenações 128 ... É exatamente ... -
A atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de Constitucionalidade como legislador positivo e o princípio da proporcionalidade
Este artigo investiga a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis e os princípios da dignidade do homem e da razoabilidade. Discute a possibilidade de a Corte atuar como legislador positivo no controle de constitucionalidade para a garantia da dignidade do homem, observando o princípio da razoabilidade. Analisa eventual ofensa ao princípio da "separação dos...
... Reasonableness. Human dignity ... 1 Mestre em Direito das Relações Públicas, Advogado e Professor de Direito Constitucional ... mais freqüência a cada dia, parecendo superada a era da codificação. Autores brasileiros, nos mais diversos ramos do Direito, introduzem uma ... -
Dual resident companies - causas, conseqüências e soluções para o fenômeno - Dual resident companies - causes, consequences and solutions for it
O fenômeno da pluritributação internacional da renda, com destaque para a situação das dual resident companies, será analisado de maneira breve em suas causas e suas conseqüências, permitindo vislumbrar possíveis soluções quanto a seus efeitos. Nesse sentido, será analisada a interpretação coordenada das normas nacionais e internacionais relativas ao conflito de qualificação do elemento de conexão
... Palavras-chave: Tributação internacional. Globalização. Direito Internacional. OCDE. Tratados internacionais ... Abstract: the ... Essa solução não se funda na codificação do Direito Tributário Internacional, mas na harmonização dos diversos ...