codigo comentado penal processual
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Acórdão Nº 5016896-58.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFERIU A OITIVA DE TESTEMUNHAS REFERIDAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA PRECLUSÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS E TUMULTO PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO SINGULAR QUE DE MANEIRA FUNDAMENTADA DEFERIU O PEDIDO, FORMULADO AINDA EM FASE DE INSTRUÇÃO. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA VERDADE REAL.
... Comarca de Orleans que, nos autos da Ação Penal n. 5000023-45.2021.8.24.0044 (Evento 328), ... , alegando nova tentativa de tumulto processual.O pleito liminar foi indeferido (evento 10).A ... nas hipóteses dos artigos 581 ou 593 do Código de Processo Penal, ela busca corrigir error in ... oficial" (Código de Processo Penal Comentado. 13. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: ... -
Processo nº 0024396-80.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Criminal, 20 de Septiembre de 2016
... EMENTA – CONSTITUCIONAL - PENAL" – PROCESSO PENAL – DENÚNCIA – RECEBIMENTO \xE2" ... relação ao momento estipulado na lei processual penal para o recebimento da denúncia. Para parte ... 640; Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, 11ª ed., São ...
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Referências
... ALMEIDA, Cléber Lúcio de. Direito Processual do Trabalho. Belo Horizonte: Del Rey, 2006, p ... In: Prescrição no Código Civil: Uma Análise Interdisciplinar ... AVENA, Norberto. Processo Penal Esquematizado. 3ª ed. São Paulo: Método, 2011 ... DINIZ, Maria Helena. Código Civil comentado. 14ª ed., São Paulo: Saraiva, 2009 ... ---- ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código DC9A-72A8-6F64-0721 e senha 026B-FBF9-76A1-8F0E ... penal, como a figura do chamado Acordo de Colaboração ... 37 da CF/88), da ... legislação processual civil no tocante ao estímulo às formas ... 35.435 MC/DF). Conforme comentado, entretanto, o Ministro ... explicitou a ...
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Delação Premiada
... delação premiada é instituto de natureza penal, posto que se constitui fator de diminuição da ... da perseguição do crime na fase pré-processual em coletar elementos sobre a prática delitiva e ... na legislação reinol, notadamente no Código Filipino, que irá incidir, como já está ... 34 Código penal comentado ... op. cit. p. 778 ... Delação Premiada - ...
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Decisão monocrática Nº 189088 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-02-2021
... , I, IV e VI, § 2º-A, I, § 7º, III, do Código Penal, c/c o art. 5º, III, da Lei 11.340/2006 ... sumaríssimo – constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com objetivo (a) de ... em si mesmo (Código de processo penal comentado" [livro eletrônico]. Coordenação Antonio Magalh\xC3" ...
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Acórdão nº 0323885-35.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 9 de Noviembre de 2017
... APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL ... CRIMES MILITARES ... nos artigos 305 c/c artigo 53 todos do Código ... Penal Militar, por insuficiência ... Comentado, 11.ª ed., 2012, Ed. Revista dos Tribunais, p ...
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Referências bibliográficas
... Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Saraiva Jur. 2017 ... sobre a figura da substituição processual. In: Revista de Processo ... n. 106 ... São ... Estatuto do Idoso Comentado ... Campinas: LNZ, 2006 ... BARACHO, José ... O Ministério Público no Processo Civil e Penal ... 6. ed. Rio de Janeiro: ... Forense, 2001 ...
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Direito Processual Penal
... A respeito desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o ... aquele o autor do delito ( ... )” ( Código de Processo Penal Comentado , 12ªed., p. 101). Na jurisprudência: “Sendo o ato de indiciamento de ...
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Processo nº 0042603-93.2017.8.19.0000 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Agosto de 2017
... NAS PENAS DO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE ... manutenção da prisão processual como conveniência da instrução ... (Código de Processo Penal comentado, 16ª ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004587-41.2018.8.19.0063 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO. ART. 171, CAPUT, DIVERSAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, ADUZINDO-SE QUE O DELITO IMPUTADO AO RÉU RECORRENTE DEIXARIA VESTÍGIOS NAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS DA EMPRESA LESADA. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO, AO
... FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI ... QUESTÃO PRÉVIA DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) ... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA NOS ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0135905-03.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA, COM FULCRO NO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGADA PARCIALIDADE DA JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, QUE EXERCEU JURISDIÇÃO EM AUTOS DE PROCESSO ANTERIOR, JÁ ARQUIVADO, ARGUMENTANDO O ORA EXCIPIENTE QUE SERIA PREJUDICADO EM UM NOVO JULGAMENTO, QUE PORVENTURA VENHA A SER PROFERIDO PELA MESMA JUÍZA, ADUZINDO INCIDIR, NA ESPÉCIE, A SITUAÇÃ
... ART. 112 DO CÓDIGO" DE PROCESSO PENAL ... ALEGADA PARCIALIDADE DA JU\xC3" ... impedimento. A lei processual penal veda o exercício da ... jurisdição ... (in ... Código de Processo Penal Comentado, 21ª edição. Rio de ... Janeiro: Ed. Forense, ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... o emprego do “Negócio Jurídico Processual” no âmbito das execuções fiscais no âmbito ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... Cooperação Jurídi- ca Internacional Penal- Tributária e Transnacionalidade. São Paulo: ... , em seu Código Tributário Nacional comentado, 15ª Ed, em nota ao referido art. 112, ...
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Direito processual penal
... 171 do Código Penal, ou na do seu § 2º, inciso VI. Contudo, ressalte-se que, a ... Data: 28/04/2010 ... O presente verbete sumular foi comentado em conjunto com a Súmula 534 do STJ na Seção 7 do presente Capítulo ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0263112-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 23-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGOS 98, 102 E 107, TODOS DA LEI Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO). CRIMES DE ABANDONO, APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS E COAÇÃO, COM O FIM DE OBTER DOAÇÃO, PERPETRADOS POR FILHO CONTRA MÃE, PESSOA IDOSA COM 86 ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, DECORRENTE DA INTERRUPÇ
... QUESTÃO PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL: ... 1) POR ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ... diversas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal) ... e 107 (por diversas vezes, na forma do ... Comentado – 13ª ed. rev. e atual. – São Paulo: ... -
Acórdão Nº 225554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... 337-E DO ... CÓDIGO PENAL ... 1. Inexistência de abolitio criminis ... PENAL ... E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DECLARAÇÃO FALSA ... EM PEDIDO ... Código Penal” (Código penal comentado, 22. ed. - Rio de Janeiro: ... Forense, 2022) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... III - o autor carecer de interesse processual; ... IV - não atendidas as prescrições dos ... 999) ... Mesmo no processo penal se verifica, através de institutos próprios da ... Código de Processo Civil Comentado ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 213. Constranger alguém, ... 225 do Código Penal), dispensada a representação da vítima, ... O Código Processual Penal contempla a possibilidade da emendatio ...
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Da aplicação da Lei Penal
... -Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código" Penal e à Lei das Contravenções Penais) ... \xC2" ... investigação criminal ou instrução processual" penal (art. 5. º, XII, CF); b) \"com efeito, o pr\xC3" ... Guilherme de Souza. Código Penal Comentado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001346-13.2017.8.19.0025 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001346-13.2017.8.19.0025 Apelantes:1. GILSON FARIA SADER. 2. LUIZ ANTONIO DA SILVA CARDOSO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade...
... - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : GILSON FARIA SADER ... : LUIZ ANTONIO DA ... fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo ... Penal. Em relação o recorrente ... -
Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... /autenticarDocumento.asp sob o código 79B8-7D2F-30C0-D7A8 e senha 1C0E-3519-160C-0981 ... no citado artigo do diploma processual penal ... Nos crimes dolosos contra a vida, ... Código de Processo Penal Comentado, ... 3ª ed., Editora JusPODIVM, 2018, p ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0014509-57.2017.8.19.0026 (Criminal), 26-10-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0014509-57.2017.8.19.0026 Apelante: JOSÉ CARLOS CAMPOS CURCIO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do procedimento inquisitivo, por ser apócrifo. No...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : JOSE CARLOS CAMPOS CURCIO ... : HENRIQUE ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
... personalidade jurídica, o artigo 6º do Código Civil dispõe o seguinte: “A existência da ... será: legal , nas hipóteses em que a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal , quando se ... ao juiz, na seara do direito processual, está explicitado, por exemplo, no artigo 7º, ... Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto ... 8. ed. Forense ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000559-43.2016.8.19.0049 (Cível), 27-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO DECISUM VERGASTADO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE IRRESIGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO RÉU ERICK CARVALHO SOUZA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Aduzem os embargantes, em suma, que o decisum conteria omissão ante a não
... recursais, e nos termos do art. 619, do Código" de Processo ... Penal, o recurso manejado pressup\xC3" ... Processo Penal Comentado. 12 ed – São Paulo: Revista dos ... Tribunais, ... processual penal, enquanto recurso que, ao ser interposto ... -
Acórdão nº 0562410-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 15 de Marzo de 2017
... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO ... Código ... de processo penal comentado, São Paulo: ...