codigo consumidor
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A aplicabilidade do Código do Consumidor nos contratos bancários
Granito Freire: O Código do Consumidor e os contratos bancários
Três décadas se passaram de aplicação das normas editadas para que os direitos dos consumidores fossem respeitados, protegendo-os nas relações comerciais e de consumo. Consagrada na Constituição Federal de 1988, no artigo 5... -
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 6º A importância de que trata o § 5º será atualizada, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ... 49 do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou ...
- Código de defesa do consumidor
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE OFENSA A NORMAS E PRINCÃPIOS DO CÃDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIVERGÃNCIA INDEMONSTRADA. AUSÃNCIA DE SIMILITUDE FÃTICA DOS ... os desejos e necessidades de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso Nacional, Seção II, 3 de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e ... VI - a finalidade social da rede ... Art. 3º A disciplina do uso ... III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... da Lei n 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Cdigo de Defesa do Consumidor ... 2 A negligncia ou omisso dos rgos pblicos na apurao de ...
- O discurso principiológico do código brasileiro de defesa do consumidor
- Estudo comparativo da revisão contratual por excessiva onerosidade nos códigos civis brasileiro, português e italiano e no código de defesa do consumidor brasileiro
- Reforma do código de defesa do consumidor: comércio eletrônico
- Elementos de proteção ambiental no código de defesa do consumidor
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A Experiência Brasileira do Código de Defesa do Consumidor - De setembro de 1990 a julho de 2013
@Excertos "Ninguém mais duvida da mudança ocasionada pela legislação consumerista na relação fornecedor-consumidor e que fez com que não só a qualidade da produção melhorasse como também da comercialização, com ofertas mais honestas, inform...
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A Base Constitucional do Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor
O presente trabalho busca apresentar algumas considerações a respeito da evolução do direito do consumidor e a base constitucional no Código de Proteção e Defesa do Consumidor, bem como expor algumas considerações que levaram a opção legislativa por um sistema codificado, porém aberto, principiológico e extremamente avançado para um País com sérios problemas sociais e ainda em desenvolvimento....
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Código de Defesa Consumidor não é expressão de paternalismo jurídico
Código de Defesa Consumidor não é expressão de paternalismo jurídico
De tempos em tempos, retorna à discussão o argumento de que os direitos do consumidor positivados em nosso ordenamento jurídico seriam expressão do “paternalismo jurídico”. Em muitas dessas ocasiões, identifica-se uma clara “atecnia” no emprego da... - A problemática do direito do consumidor. Harmonização do código de defesa do consumidor com o sistema financeiro imobiliário. Risco sistêmico
- O código de defesa do consumidor incide na atividade notarial e de registro? algumas considerações a partir da exigência de integridade e coerência do ordenamento jurídico
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Indeferido
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004. Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências.
... no caput será atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ... Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família um cargo, código ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... , atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e ... hipótese, as regras da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código" Civil ... #Redação dada pela Lei nº 12.348, de 2010 ... § 2\xC2" ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... ser atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, e as modificações ... ício de 2018, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia ...
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LGPD pode ter um impacto ainda maior do que o Código do Consumidor
Bruna Lauviah: O impacto esperado da LGPD
Após a humanidade vivenciar os horrores e as graves violações de direitos trazidos pelas duas grandes guerras e pela ascensão de regimes autoritários no século XX, como o nazismo e o fascismo de Mussolini, criaram-se esforços mundiais ... -
DECRETO Nº 861, DE 09 DE JULHO DE 1993. Dispõe Sobre a Organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - Sndc - e Estabelece as Normas Gerais de Aplicação das Sanções Administrativas, e da Outras Providencias.
... Código de Defesa do Consumidor; ... III - funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro das regras fixadas neste Decreto; ...
- Normas processuais coletivas do código de defesa do consumidor ? um diálogo necessário com o processo do trabalho para a mudança de paradigma da solução de conflitos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nas demais normas aplicáveis às relações ...
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A restrição contratual à venda de milhas e o Código de Defesa do Consumidor
Bernardo Leite: A restrição contratual à venda de milhas e o CDC
Após a quase paralisação do turismo em todo o mundo devido à pandemia da Covid-19, o setor no Brasil ensaia sua retomada. De acordo com o IBGE, o seu reaquecimento é impulsionado sobretudo pelo aumento na receita de empresa... -
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
O que distancia o Código de Defesa do Consumidor de sua efetividade?
Enalte-se o Código de Defesa do Consumidor brasileiro em todo o mundo. A elogiada redação de tutela aos consumidores clama por maior efetividade. Pergunta-se: o que distancia o CDC, uma das mais completas legislações de defesa ao consumidor do mun...