código de defesa do consumidor pdf
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O compliance como meio de prot eção dos dados pessoais dos consumidores no ambiente digital
... e foi Secretário Nacional do Consumidor, no Ministério da Justiça e Segurança Pública ... do compliance com os princípios do código de defesa do consumidor como meio de observância ...
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Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens
O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo...
... Diversamente do documento anterior, o Código Civil (BRASIL, 2002), em atendimento ao caput ..., incidem as normas de proteção ao consumidor, mediante sua qualificação como prestação de ... internacional: Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Convenção de Montreal, Código ... -
Acordão da , 22-03-2023
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÃVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÃRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 -...
...EMENTA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO. CONSUMIDOR - AÇÃO DE ... -
A Responsabilidade Civil do Digital Influencer e a Vulnerabilidade do Consumidor
Este estudo tem como tema a responsabilidade civil do digital influencer e a vulnerabilidade do consumidor, buscando averiguar a aplicação civil do CDC frente a relação de consumo com o digital influencer. O objetivo geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital influencer. Especificamente, pretende-se analisar...
... geral da pesquisa é discorrer sobre a aplicação civil do Código de Defesa do Consumidor frente à relação de consumo com o digital ... -
Criptomoedas: inovação tecnológica x ausência de legislação específica ? enfrentamento das demandas submetidas ao Poder Judiciário
... vez que uma moeda não física possui um código que pode ser copiado e transferido, a única ... consumo, como bens adquiríveis pelo consumidor . Assim, se há como definir a natureza jurídica ... ser dirimidos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, já que o investidor standard é ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
.../autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01. ...ão dos serviços de internet para um consumidor. requer que todas as partes envolvidas ...O argumento central da defesa da constitucionalidade do dispositivo. ora em ... -
A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... a limitam, como, por exemplo, a própria defesa do consumidor (artigo 170, inciso V). . Aliado ... efeitos obrigacionais da publicidade no código de defesa do consumidor . São Paulo: Ed. RT, ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
...3.708/1919, 130 . afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art. ... teoria foi Rolf Serick, em 1953, quando da defesa de sua tese de doutorado na Universidade de ... jurídica foi o Código de Defesa do Consumidor − CDC (Lei n. 8.078/90), 185 que foi promulgada ...
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A interação entre direito e economia na desconsideração da personalidade jurídica
... raízes no Direito Privado, regulado pelo Código Civil e por outros diplomas dispersos, ... a positivação do instituto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 .078/1990); no Direito ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
.../autenticarDocumento.asp sob o código C66F-290D-3055-F0DF e senha AC77-95C9-92BD-AFB4. ...evitar, digamos assim, o cerceamento da defesa. O SENHOR MINISTRO JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL ...24). DEVER DE PROTEÇÃO AO. CONSUMIDOR. (CRFB,. ART. 170,. V). INCONSTITUCIONALIDADE DA ... -
A prática de preços personalizados em mercados digitais
... de aferir o preço de reserva do consumidor para determinado produto ou serviço, o que ... departamento do Reino Unido encarregado da defesa do consumidor e da concorrência - Office of ...106 do Código de Defesa do Consumidor e no art. 3º do Decreto ...
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Reflexões acerca da responsabilidade civil dos influenciadores digitais na sociedade 4.0
... de consumo digital, sob a perspectiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do Código ...
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A responsabilidade civil das instituições financeiras na prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor: análise da Lei 14.181/2021
... 1. Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001398-81.2019.8.19.0043 (Cível), 28-01-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0001398-81.2091.8.19.0043 Recorrente: MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA Recorrido: LEONARDO GONÇALVES DOS SANTOS VOTO Fatos: Alega a parte autora que possui um notebook com o sistema operacional do Windows 10, sendo esse fabricado pela ré. Aduz que, em julho/2019, o sistema atualizou automaticamente,
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Acordao N° 1353629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Processo civil. Civil. Apelação cível. Código de defesa do consumidor. Seguro saúde. Plano coletivo. Quatro beneficiários. Aplicabilidade do cdc. Precedentes do stj. Cláusula penal (?prêmio complementar?) excessiva. Redução proporcional levada a efeito em sentença. Manutenção. 1. ?3. Hipótese em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do stj, no sentido de que, embora se...
...CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. PLANO ... -
O direito ao sossego frente as mudanças de paradigmas nos direitos fundamentais
... sociais, visando o acerto metodológico da defesa contra importunações publicitárias, é preciso ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo, n. 9, p. 25-57, jan./mar. 1994. . ...MARQUES, Claudia Lima. Contratos no código de defesa do consumidor : o novo regime das ...
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Direito processual civil
.../produtor como principalmente para o consumidor/usuário. 10 A Agência Nacional de ...No novo. . código, o instituto da justificação judicial deixou de ... daquela cláusula dificultar gravemente a defesa do réu em Juízo.(..)" STJ -REsp 190860 MG, Rel. ...
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Cão que ladra não morde? A tutela coletiva consumerista na América Latina
Este artigo descreve a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos esforços recentes realizados, tanto em nível nacional, como regional, e aos desafios enfrentados. Ele examina o panorama da tutela coletiva consumerista na região e também discute o uso de litígios transnacionais como uma estratégia corretiva para as deficiências do regime de proteção ao...
... a situação atual da proteção ao consumidor na América Latina, com atenção especial aos ... a disparidade regulatória que existe na defesa do consumidor. . Esses esforços foram ...ão dispôs sobre a aplicabilidade do Código em situações online. Em 2011, um processo GH ... -
O consumidor vulnerável e a maquiagem verde na indústria da moda
Este artigo tem como objetivo analisar a vulnerabilidade do consumidor em face das técnicas de publicidade que veiculam a chamada "maquiagem verde", visando a induzir o destinatário final de produtos e serviços à adesão de um processo produtivo supostamente sustentável, tendo em vista a contemporânea preocupação da sociedade de consumo com a temática ambiental, com enfoque teórico na indústria da
... de um projeto de lei para assegurar a tutela do consumidor e a defesa da concorrência em face da prática da maquiagem verde, privilegiando .... Por ocasião da construção do Código Civil de 2002 (norma central no universo da legislação de Direito ... -
Relatório e Voto com número 5288492-90.2022.8.09.0133 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-02-2023
EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO C/ DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 ? Ressoa dos autos epigrafados que o...
...RELAÇÃO DE CONSUMO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. ...Localizar pelo código: 109787665432563873273383493, no endereço: ... e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. (3.2). Cabe mencionar que a. ... -
Relatório e Voto com número 5561430-88.2021.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-04-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO UTILIZANDO MEIO DIGITAL. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. CONDUTA NEGLIGENTE DO BANCO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO
...DIREITO DO CONSUMIDOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO ...Localizar pelo código: 109187685432563873209208300, no endereço: ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
...Código de Processo Civil de 2015 trouxe uma seção que ... . No âmbito dos direitos do consumidor a União Europeia elevou a ODR através da ... pelo direito ao contraditório e à ampla defesa, por um processo com duração razoável, com ... -
Relatório e Voto com número 5046601-63.2022.8.09.0007 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 10-08-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIDA. PERDA DO OBJETO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. BLOQUEIO DE CONTA. SALDO RETIDO. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. OBSERVÂNCIA AOS...
...APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. ...