código do adicional do ir
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Segunda entrevista com o ministro Nelson Jobim
... O Código Proces - sual Penal e o Código Penal eram um código de criminalidade ... Qual foi a legislação? O juiz tem um básico e depois tem um adicional, e depois tinha um adicional de tempo ...
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Decisão monocrática Nº 609349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... 1.030, inc. I, als. “a” e “b”, e 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, a Corte de origem negou seguimento ao recurso ... os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional" realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §\xC2" ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... O § 6º-A do art. 135 da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 135. [ ... ] ... e assegurar o recebimento, sem cobrança de qualquer custo adicional, às pessoas com deficiência, mediante solicitação, contas, boletos, ...
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Acórdão, Processo nº 5010684-28.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-11-2022
... , salário-paternidade, férias gozadas, horas extras, adicional de horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional ... AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE E AUX\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000948-69.2016.5.06.0201), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço, mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido pelos empregados, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Instituído ... jurídico, haja vista o que expressamente dispõe o artigo 189 do Código Civil ("Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 3744900-03.2008.5.09.0007)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VALIDADE DE ACORDO REALIZADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO E CESTA BÁSICA. INTERVALO INTRAJORNADA INTEGRAL.
... BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS DE VALORES A TÍTULO DE AJUDA ... verbas cesta básica (código 370) e ajuda de custo (código 371), que formam a parcela cesta ... -
Acórdão Nº 0020755-30.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM LIMITE SUPERIOR AO ESTABELECIDO ... nocivos a que expostos os trabalhadores, identificando sob o código 2.0.1 o "RUÍDO", estabelecendo no item "a" desse código, com redação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001074-43.2017.5.06.0021), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA MESMO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 12.740/12. SÚMULA Nº 38 DESTE REGIONAL. EXEGESE DO NOVO ITEM III DA SÚMULA Nº 191 DO TST. PROVIMENTO. Comprovada nos autos a exposição do reclamante à energia elétrica no exercício de suas atividades,
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIOS/ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO ... tributo em virtude do seu caráter indenizatório (artigo 404 do Código Civil e OJ nº 400 da SDI-I do TST) ... Quanto aos acréscimos legais ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000469-46.2016.5.06.0017), 07-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço, mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido pelos empregados, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Instituído ... jurídico, haja vista o que expressamente dispõe o artigo 189 do Código Civil ("Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000822-07.2016.5.06.0011), 17-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294, DO C.TST. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar a...
... ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. SÚMULA Nº 294, DO C.TST ... jurídico, haja vista o que expressamente dispõe o artigo 189 do Código Civil ("Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20810-24.2019.5.04.0121)
RECURSO DE REVISTA DA RÉ EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH. LEI Nº 13.467/2017 . RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAURO PERICIAL. LABOR EM UTI NEONATAL. EXPOSIÇÃO INERENTE À ATIVIDADE PROFISSIONAL....
... RITO SUMARÍSSIMO ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO LAURO PERICIAL. LABOR EM UTI ... VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Inicialmente, ressalto que o exame do ... -
Da Execução Forçada
... Antes do Código de Processo atual, vigente desde 1º.1.1974, revogadas as disposições em ... da causa da insalubridade, é que cessa a obrigação de pagar o adicional ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... seguintes dados: ... a) nome do autor; ... b) código de identificação da emenda; ... c) alocação orçamentária ... adicional para atender ao requerimento da Comissão de Finanças, Orçamento e ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 49-02.2011.5.09.0965)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA PARTE RECLAMADA (OI S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS PRIVADAS. ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 725. I . No julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (AD
... 6. PRÊMIO PRODUÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. RAZÕES DO RECURSO DE ... art. 475-J do Código de Processo Civil de 1973 (art. 523, § 1º, do CPC de 2015), decidiu ... -
Aspectos registrais
... ser largamente utilizado para referir-se ao oficial de registro, o Código Civil ainda se refere ao tabelião como “oficial” no artigo 1.864, ... Não há 13º salário, adicional de férias ou vantagens ao oficial. Muito pelo contrário, o oficial deve ...
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Decisão monocrática Nº 1379096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-02-2024
... 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro não teria o condão do impedir a discussão sobre ... os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional" realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-28.2015.5.06.0015), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. LAFEPE. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coeltivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto, admite-se a negociação...
... período de intervalo supostamente não usufruído acrescido do adicional de 60% (sessenta por cento) previsto em norma coletiva, tampouco a ... espontâneo da sentença, fixada no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil (artigo 475-J do CPC/1973)." ... Provejo o recurso ... -
Elementos da análise institucional
... a Constituição pode operar o sistema político sem refinamento adicional ou intervenção externa. Entretanto, essa impressão é falsa ... 66 ... 81. Art. 496, inciso II, e Art. 522 e ss. do Código de Processo Civil Brasileiro. Logo, cai por terra qualquer arguição de ...
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Legislação Complementar
... não se aplica às pessoas com deficiência, desde que o tempo adicional seja, nesses casos, fundamentado em aspectos relacionados à deficiência, ... § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo deve constar do contrato de ...
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Presente y futuro de las medidas de investigación tecnológica en el ciberespacio a nivel internacional
La ciberdelincuencia se ha consolidado como una amenaza en todos los niveles territoriales, el aumento y la evolución de este tipo de criminalidad dificulta su persecución y represión por parte de los operadores jurídicos. En este contexto, la normativa no avanza y se adapta a los avances tecnológicos al mismo ritmo que lo hacen los delincuentes. Debido a ello, se realiza un exhaustivo análisis...
... , cracking, grooming y otras conductas ilícitas en internet en el Código Penal español”. La Ley Penal, nº 121, del 1 de julio al 1 de agosto ... ha recogido expresamente en el preámbulo del Segundo protocolo adicional del Convenio de Budapest, apuntando: “to enable an effective criminal ... -
O contrato Built to Suit e as vantagens tributárias desta modalidade
... Código Civil 2 e, na sua falta, a ... que for judicialmente estipulada ... A ... % (quinze por cento), incidente sobre o lucro líquido real, do adicional do IRPJ, cuja a alíquota é de10% (dez por cento), incidente sobre ...
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Legislação
... II — pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada ...
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Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do art. 492 do Código de Processo Civil, sob pena de ... 1.2. O julgador singular incidiu em ... Diz que se declaravam como cônjuges e que era adicional no ... cartão de crédito da Requerida, conforme fatura (na consta que ...